A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei que autoriza o governo estadual a avançar no processo de privatização da Copasa. A movimentação reacendeu discussões estruturais sobre saneamento, sobretudo porque Minas Gerais é um dos estados mais complexos do país em termos de distribuição populacional, relevo, disponibilidade hídrica e desafios regulatórios. Portanto, compreender os impactos técnicos, regulatórios e operacionais dessa decisão é essencial para profissionais do setor.
A proposta surge em um contexto em que o saneamento brasileiro vive uma transformação acelerada após o Novo Marco Legal, que estabelece metas ousadas de universalização até 2033. Como muitos estados, Minas Gerais precisa ampliar investimentos, reduzir perdas de água, expandir cobertura e adequar tarifas – objetivos que demandam governança eficiente e previsibilidade regulatória. Assim, a privatização da Copasa é vista por alguns como uma alternativa para captar mais recursos e dinamizar processos, embora também gere preocupações sobre tarifas, continuidade dos serviços e desigualdade regional.
Além disso, a tramitação do PL ocorre em meio a um cenário nacional no qual empresas estaduais de saneamento enfrentam pressões crescentes para modernização. A Copasa, por sua vez, apresenta avanços, mas também desafios relevantes: níveis de perdas acima do recomendado, necessidade de expansão de redes de esgoto em cidades médias e pequenas, além de demandas crescentes por soluções mais resilientes frente a secas e eventos climáticos extremos.
Ao mesmo tempo, é importante ressaltar que o saneamento exige investimentos consistentes e de longo prazo, algo que pode ser facilitado com novos modelos de negócios. No entanto, a privatização também pode gerar impactos significativos para municípios que dependem de subsídios cruzados para manter a viabilidade do atendimento em localidades menos rentáveis. Por isso, muitos especialistas destacam que o pilar regulatório da Arsae-MG será fundamental para garantir equilíbrio na transição.
Outro ponto central é que o saneamento em Minas Gerais envolve contextos operacionais muito diferentes. Enquanto regiões metropolitanas, como Belo Horizonte e Contagem, possuem alta densidade urbana e receitas mais robustas, outras áreas apresentam baixa densidade populacional e grande dispersão territorial. Nesse cenário, qualquer mudança no modelo de gestão precisa levar em conta a sustentabilidade operacional de sistemas rurais, distritos isolados e localidades com baixa capacidade tarifária.
Além disso, a aprovação do PL também abre espaço para debates sobre eficiência. A Copasa já opera com indicadores relevantes na comparação entre companhias estaduais, mas ainda enfrenta desafios significativos em perdas de água e eficiência energética. Assim, a privatização pode impulsionar modernização tecnológica, digitalização de redes, automação operacional, instalação de hidrômetros inteligentes e reestruturação de processos internos – fatores essenciais para elevar a produtividade e melhorar o desempenho do saneamento no estado.
Contudo, há preocupações legítimas sobre a governança dos contratos que seriam estabelecidos. Para garantir estabilidade, é necessário prever metas claras, indicadores auditáveis, mecanismos sólidos de fiscalização e penalidades bem definidas. A experiência de concessões e PPPs em outros estados mostra que contratos frágeis podem gerar judicialização, atrasos e queda na qualidade do serviço. Dessa forma, a segurança jurídica será determinante para a sustentabilidade do saneamento mineiro.
Paralelamente, a sociedade civil também acompanha com atenção o impacto da privatização na tarifa. Enquanto defensores afirmam que aportes privados aceleram investimentos sem pressionar o caixa estadual, críticos temem aumento tarifário para financiar os aportes. Esse ponto exige análise técnica rigorosa para garantir equilíbrio entre modicidade tarifária e capacidade de investimento, especialmente porque o saneamento é considerado um serviço essencial.
Outro aspecto relevante é o alinhamento da Copasa às metas da ANA, que estabeleceu normas de referência nacionais para contratos e estruturas tarifárias. Qualquer mudança na gestão precisará seguir essas diretrizes, garantindo simetria regulatória e padronização dos processos tarifários, pontos fundamentais para a evolução do saneamento mineiro.
Com a privatização caminhando na Assembleia, o saneamento em Minas Gerais pode entrar em uma nova fase. Porém, independentemente do modelo final adotado, o foco deve permanecer na entrega de resultados reais: mais água tratada, mais esgoto coletado e tratado, menos perdas e mais eficiência operacional. O verdadeiro indicador de sucesso será a universalização, e não apenas a mudança societária.
