A concessão dos serviços de água e esgoto em Lavras (MG) avançou com uma proposta que prevê R$ 257 milhões em investimentos, redução tarifária de 7,5% e pagamento de aproximadamente R$ 121,9 milhões em outorga ao município. Entretanto, a negociação envolve um desafio que ultrapassa os valores apresentados: a substituição da Copasa em meio a uma disputa judicial sobre a extinção do contrato e a indenização pelos investimentos realizados.
Em 26 de outubro de 2026, a Prefeitura abriu a proposta comercial do Consórcio Lavras Saneamento. A documentação de habilitação ainda estava em análise, sem confirmação de adjudicação ou homologação definitiva.
Para os profissionais do setor, a questão central não é apenas quem operará os sistemas, mas como garantir redução tarifária, investimentos, continuidade operacional e segurança jurídica simultaneamente.
O caso também levanta uma pergunta estratégica: uma concessão consegue oferecer tarifas menores, pagar uma outorga expressiva e ainda financiar a modernização necessária?
O que aconteceu na concessão em Lavras
A Concorrência Pública nº 01/2026 recebeu proposta do Consórcio Lavras Saneamento, formado por três empresas:
- Sanea Ambiental Ltda.;
- Planova Infraestrutura Ltda.;
- 3JM Construtora e Incorporadora Ltda.
Embora cinco empresas tenham participado de uma apresentação prévia sobre o projeto, apenas um consórcio apresentou proposta na sessão de abertura.
O modelo contempla operação, manutenção, gestão comercial, ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A proposta divulgada prevê três compromissos financeiros relevantes:
R$ 257 milhões em investimentos: recursos previstos para melhorias e expansão da infraestrutura durante a concessão.
R$ 121,89 milhões em outorga: pagamento ao poder concedente pelo direito de exploração dos serviços.
7,5% de desconto tarifário: redução proposta em relação à referência estabelecida no certame.
A Prefeitura estima uma transição de até 180 dias, condicionada à conclusão das exigências administrativas e jurídicas.
O desconto, portanto, ainda não está sendo aplicado automaticamente às contas dos consumidores.
Por que a Copasa está sendo substituída?
A origem da concessão em Lavras está no processo administrativo nº 003/2024, instaurado pelo município para apurar supostos descumprimentos contratuais da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Em 31 de outubro de 2025, a administração municipal declarou a caducidade do vínculo.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão motivada pela inexecução de obrigações contratuais, prevista na Lei Federal nº 8.987/1995.
Segundo a Prefeitura, os procedimentos de fiscalização identificaram problemas relacionados à continuidade do abastecimento e à execução de investimentos necessários à infraestrutura.
A Copasa, por sua vez, contestou judicialmente o encerramento do contrato.
O episódio revela um aspecto frequentemente negligenciado: a qualidade operacional e o cumprimento do plano de investimentos são fatores determinantes para a sustentabilidade jurídica de uma concessão.
Não basta manter indicadores financeiros satisfatórios quando a prestação do serviço apresenta deficiências reiteradas.
O STF acrescentou um desafio à transição
Um dos acontecimentos mais relevantes ocorreu em 13 de outubro de 2026.
Na Reclamação nº 100091, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu questionamento da Copasa e determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferisse nova decisão, observando a legislação sobre indenização dos investimentos não amortizados.
O fundamento envolve o artigo 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007, alterada pelo Marco Legal do Saneamento.
Esse dispositivo condiciona a transferência dos serviços à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
Bens reversíveis são estruturas e equipamentos necessários à continuidade do serviço, como redes, reservatórios e instalações operacionais, cuja destinação segue regras contratuais e legais.
A distinção jurídica é fundamental: declarar a caducidade não equivale a autorizar automaticamente a transferência da operação sem resolver as exigências indenizatórias.
A decisão do STF não impediu a continuidade dos atos da concorrência pública.
Entretanto, a efetiva transferência deverá observar as obrigações legais aplicáveis.
A controvérsia demonstra por que inventários patrimoniais atualizados, registros contábeis confiáveis e fiscalização contratual documentada são instrumentos essenciais de gestão.
R$ 257 milhões: o investimento será suficiente?
Lavras possui população estimada de 111.437 habitantes em 2026, conforme o IBGE.
O investimento anunciado corresponde, apenas como referência de escala, a aproximadamente R$ 2,3 mil por habitante ao longo de toda a vigência contratual.
Esse cálculo não representa investimento anual nem distribuição individual de recursos.
A avaliação da suficiência financeira depende de informações mais relevantes:
- Condições atuais das redes e estações.
- Necessidade de ampliação da produção e reservação de água.
- Capacidade instalada de tratamento de esgoto.
- Metas de redução de perdas e substituição de ativos.
- Cronograma de investimentos obrigatórios.
Há ainda uma diferença importante entre outorga e investimento.
A outorga constitui uma obrigação financeira perante o poder concedente. Já o investimento em infraestrutura deve resultar em melhorias efetivas nos serviços.
Uma outorga elevada não significa, por si só, melhor abastecimento, menor perda de água ou maior cobertura de esgoto.
Para avaliar a concessão em Lavras, será fundamental verificar quanto do investimento será executado nos primeiros anos e quais resultados operacionais deverão ser comprovados.
O desafio técnico também envolve o tratamento de esgoto
Uma pesquisa da Universidade Federal de Lavras (UFLA), divulgada em dezembro de 2024, trouxe evidências relevantes para a discussão ambiental.
O estudo analisou amostras coletadas em junho de 2023 na Estação de Tratamento de Esgoto do município e identificou substâncias e condições capazes de provocar impactos ambientais, inclusive após o tratamento.
A pesquisa avaliou parâmetros físico-químicos e efeitos ecotoxicológicos sobre organismos utilizados em ensaios laboratoriais.
Por envolver uma campanha de amostragem específica, seus resultados não permitem concluir isoladamente que todas as condições operacionais permanecem iguais em 2026.
Ainda assim, reforçam a necessidade de acompanhamento contínuo da eficiência do tratamento.
Para operadores e gestores, isso significa acompanhar não apenas o volume de esgoto tratado, mas também a qualidade do efluente final, a estabilidade dos processos e o atendimento às exigências ambientais.
Como o Brasil está estruturando concessões semelhantes
A experiência da Região Metropolitana de Maceió, em Alagoas, apresenta um benchmarking relevante.
Em 2020, a BRK Ambiental venceu a concessão regionalizada de distribuição de água e serviços de esgoto, com outorga de aproximadamente R$ 2 bilhões.
O projeto, estruturado com apoio do BNDES, estabeleceu investimentos previstos de R$ 2,6 bilhões ao longo de 35 anos.
Também definiu obrigações de expansão, qualidade e eficiência operacional.
Uma das metas contratuais foi reduzir as perdas de água para, no máximo, 25%, diante de um indicador inicial informado pelo BNDES de aproximadamente 59%.
Esses percentuais representam condições e metas previstas na estruturação do projeto, não resultados finais já alcançados.
O modelo apresenta uma diferença importante: enquanto a BRK assumiu distribuição e esgotamento sanitário, a estatal Casal permaneceu responsável pela captação e pelo tratamento de água.
A experiência demonstra que concessões podem dividir responsabilidades operacionais, desde que os contratos estabeleçam interfaces técnicas claras.
A lição para Lavras é que investimentos e descontos tarifários precisam estar associados a indicadores verificáveis, e não apenas a compromissos financeiros.
O que a experiência internacional ensina
Nas Filipinas, a transformação do abastecimento de água de Manila constitui um exemplo internacional de concessões associadas a metas operacionais.
Em 1997, os serviços foram divididos entre Manila Water e Maynilad.
Segundo publicação do Banco Mundial de outubro de 2026, a Manila Water reduziu o índice de água não faturada de aproximadamente 63% para 13,6%.
Na área operada pela Maynilad, o indicador caiu de cerca de 68% para 29,7%.
A expansão da disponibilidade contínua também foi expressiva, embora persistam desafios entre as diferentes áreas atendidas.
A experiência não pode ser reproduzida diretamente em Lavras, devido às diferenças de escala, infraestrutura e contexto econômico.
Entretanto, oferece um ensinamento aplicável: a recuperação de desempenho exige continuidade dos investimentos, gestão de ativos, controle de perdas e acompanhamento regulatório por muitos anos.
A substituição do operador, isoladamente, não produz esses resultados.
O que muda para a gestão comercial
A concessão em Lavras também representa uma transformação na administração do relacionamento com os consumidores.
Uma transição dessa natureza exige transferir corretamente cadastros, históricos de consumo, informações de hidrômetros, débitos, parcelamentos e registros de atendimento.
Falhas nesse processo podem resultar em faturamento incorreto, cobranças duplicadas, dificuldades de arrecadação e aumento das reclamações.
Por isso, a preparação comercial deve incluir conciliação cadastral, auditoria de faturamento, continuidade dos canais de atendimento e definição de responsabilidades sobre débitos anteriores.
Outro ponto relevante é a aplicação do desconto de 7,5%.
A redução deverá respeitar as regras do edital e do futuro contrato, inclusive quanto à base tarifária, estrutura de cobrança, categorias de usuários e mecanismos posteriores de reajuste.
O percentual anunciado não deve ser interpretado como garantia de que todas as contas futuras serão permanentemente 7,5% menores.
O que gestores e profissionais devem observar
A experiência de Lavras permite identificar cinco ações preventivas aplicáveis a outras companhias:
- Fiscalização contratual baseada em evidências: registrar investimentos, falhas, notificações e providências corretivas.
- Inventário atualizado de ativos: manter rastreabilidade patrimonial, vida útil, depreciação e valores regulatórios.
- Indicadores operacionais auditáveis: acompanhar continuidade, perdas, pressão, qualidade da água e desempenho do tratamento de esgoto.
- Planos de transição detalhados: assegurar continuidade operacional, transferência de conhecimento e integridade dos sistemas comerciais.
- Gestão preventiva de conflitos: tratar divergências técnicas e contratuais antes que comprometam a execução dos investimentos.
As Normas de Referência da ANA oferecem instrumentos relevantes nesse processo. A NR 3/2023 trata da metodologia de indenização de investimentos; a NR 9/2024 estabelece indicadores operacionais; e a NR 15/2025 aborda o controle e a redução progressiva das perdas de água.
Para os profissionais, a principal oportunidade é transformar exigências regulatórias em rotinas concretas de gestão.
Conclusão: a concessão em Lavras será um teste de execução
O avanço da concessão em Lavras não representa apenas a possibilidade de substituição de uma companhia por outra.
O município coloca em discussão um modelo que precisa equilibrar três objetivos difíceis: oferecer tarifas competitivas, executar investimentos relevantes e garantir continuidade dos serviços.
A disputa judicial acrescenta complexidade, especialmente quanto à indenização de ativos e à segurança da transferência operacional.
O verdadeiro resultado da concessão em Lavras será medido depois da assinatura contratual, quando investimentos previstos precisarem se transformar em infraestrutura, melhor desempenho e atendimento efetivo à população.
Para o setor de saneamento, a principal lição é que contratos não entregam resultados sozinhos. São a engenharia, a operação, a gestão comercial, a regulação e a fiscalização contínua que transformam metas em serviços de qualidade.
Fontes e referências
1. O Lavrense — Concessão de água e esgoto em Lavras avança
26 de outubro de 2026.
Consultar notícia original
2. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — Concorrência Pública nº 01/2026, Município de Lavras
Publicado em 27 de maio de 2026.
Consultar processo licitatório e documentos
3. Diário do Comércio — Lavras terá nova empresa de saneamento, com previsão de R$ 257 milhões em investimentos
26 de outubro de 2026.
Consultar reportagem
4. Supremo Tribunal Federal — Reclamação nº 100091, decisão do ministro Luiz Fux
13 de outubro de 2026. Reprodução do teor da decisão publicada no Diário da Justiça.
Consultar decisão judicial reproduzida
5. Presidência da República — Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020
Marco Legal do Saneamento Básico.
Consultar legislação consolidada
6. Presidência da República — Lei nº 8.987/1995
Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.
Consultar legislação
7. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) — Normas de Referência para o Saneamento
Normas 3/2023, 9/2024 e 15/2025.
Consultar normas e documentos oficiais
8. BNDES — BNDES estruturará concessão de mais dois blocos de saneamento em Alagoas
12 de fevereiro de 2021.
Consultar publicação institucional
9. Banco Mundial — Proof of Concept: How Metro Manila’s Water Sector Harnessed Private Capital for the Public Good
12 de outubro de 2026.
Consultar estudo de caso internacional
10. Universidade Federal de Lavras (UFLA) — Pesquisa identifica riscos à saúde e ao meio ambiente na Estação de Tratamento de Esgoto de Lavras
5 de dezembro de 2024.
Consultar pesquisa divulgada pela universidade
11. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Lavras: Cidades e Estados
Estimativas populacionais de 2026.
Consultar dados oficiais do município
