A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) conseguiu suspender temporariamente a transferência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Andradas, em Minas Gerais, para a concessionária Águas de Andradas.
A mudança estava prevista para segunda-feira, 16 de novembro de 2026, mas uma nova decisão judicial, proferida no sábado (14), interrompeu o processo de transferência operacional.
O desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen acolheu provisoriamente o pedido apresentado pela Copasa, suspendendo os efeitos de uma decisão anterior que autorizava a transição.
A Prefeitura de Andradas informou que sua Procuradoria trabalha para reverter a medida.
Mais do que uma disputa entre uma companhia estadual e uma concessionária privada, o episódio evidencia um dos principais desafios da transformação do mercado brasileiro de saneamento: a transferência de operações existentes entre diferentes prestadores de serviços.
Uma disputa que envolve R$ 12,7 milhões em indenização
Antes da nova decisão judicial, a Prefeitura havia obtido autorização para avançar com a transferência dos serviços após o depósito judicial de R$ 12.724.008,94, referente à indenização da Copasa.
Entretanto, o novo recurso apresentado pela companhia suspendeu temporariamente a autorização.
A decisão não representa o encerramento definitivo da concessão privada nem garante a permanência da Copasa no município em caráter permanente.
Até a apuração desta reportagem, não foi localizada uma manifestação pública detalhada da Copasa que permitisse identificar todos os fundamentos jurídicos utilizados no recurso.
Os números da nova concessão de Andradas
O leilão da concessão dos serviços de saneamento foi realizado em 16 de junho de 2026, na B3, em São Paulo.
O vencedor foi o Consórcio Serra da Mantiqueira, formado pelas empresas Infrainvest Participações, Águas de Valência do Brasil e Senha Engenharia e Urbanismo.
O contrato apresenta os seguintes números:
- R$ 209,3 milhões em investimentos previstos;
- R$ 44 milhões em outorga;
- 133,35% de ágio sobre o valor mínimo do edital;
- 30 anos de concessão;
- R$ 12,7 milhões depositados judicialmente a título de indenização;
- Ampliação da cobertura de abastecimento de água de 96% para 99%;
- Ampliação do tratamento de esgoto de 10% para, no mínimo, 90%.
O contrato com a Águas de Andradas foi formalizado em setembro de 2026.
Segundo a administração municipal, o antigo contrato da Copasa havia sido rescindido em 2019, e a companhia continuava prestando os serviços em caráter precário, com validade até 2027.
A Prefeitura optou por antecipar a definição de um novo modelo de prestação dos serviços.
Por que uma companhia de saneamento precisa ser indenizada ao deixar um município?
A substituição de uma concessionária de saneamento não envolve apenas a transferência da responsabilidade pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário.
Durante décadas de operação, as companhias podem realizar investimentos em ativos que permanecem vinculados à prestação dos serviços, como:
- Estações de tratamento de água e esgoto;
- Reservatórios;
- Estações elevatórias;
- Adutoras;
- Redes de distribuição de água;
- Redes coletoras de esgoto;
- Equipamentos operacionais;
- Sistemas de automação e monitoramento.
Parte desses investimentos pode ainda não ter sido recuperada economicamente quando ocorre o encerramento da prestação dos serviços.
O artigo 42, § 5º, da Lei Federal nº 11.445/2007 condiciona a transferência entre prestadores à indenização dos investimentos elegíveis em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
A Lei Federal nº 8.987/1995 também estabelece disposições relacionadas à reversão dos bens e à indenização de investimentos.
Além disso, a Norma de Referência nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelece metodologias para calcular essas indenizações.
Isso significa que a saída de uma companhia de saneamento de determinado município precisa considerar não apenas aspectos contratuais, mas também patrimoniais, contábeis, regulatórios e financeiros.
O risco financeiro para as companhias estaduais de saneamento
A perda de municípios pode produzir consequências relevantes para as companhias estaduais, especialmente quando envolve localidades com operações economicamente superavitárias.
Entre os potenciais impactos estão a redução da receita recorrente, a perda de economias de escala, a diminuição da base de clientes e a necessidade de reorganização das estruturas administrativas e operacionais.
Existe ainda o risco de comprometimento do subsídio cruzado, mecanismo pelo qual operações superavitárias podem contribuir para a sustentabilidade de localidades menos rentáveis.
Por outro lado, a saída de uma operação deficitária também pode reduzir despesas e necessidades futuras de investimentos.
O efeito financeiro depende das características de cada município.
No caso de Andradas, não há informações suficientes nas fontes consultadas para quantificar a rentabilidade da operação ou o impacto líquido de sua eventual saída sobre os resultados da Copasa.
O risco financeiro para a nova concessionária
A judicialização também pode produzir consequências para a empresa que assumirá a operação.
Uma concessionária normalmente mobiliza recursos antes mesmo de iniciar o faturamento, incluindo contratação de profissionais, aquisição de veículos, implantação de sistemas comerciais, estruturação administrativa e planejamento de investimentos.
O adiamento da operação pode provocar despesas de mobilização sem a correspondente entrada de receitas.
Dependendo da duração do impasse e da distribuição contratual dos riscos, poderão surgir discussões sobre cronogramas, obrigações contratuais e eventual reequilíbrio econômico-financeiro.
Esses são riscos potenciais, e não prejuízos já confirmados no caso de Andradas.
O desafio comercial e operacional da transferência
Um dos aspectos mais complexos da mudança de prestador está na transferência das informações necessárias à continuidade dos serviços.
Assumir uma operação de saneamento exige muito mais do que receber redes, reservatórios e estações de tratamento.
É necessário garantir a continuidade de processos como:
- Cadastro comercial dos imóveis;
- Cadastro técnico georreferenciado;
- Histórico de consumo e faturamento;
- Ciclos de leitura dos hidrômetros;
- Gestão da tarifa social;
- Tratamento de ordens de serviço pendentes;
- Atendimento aos usuários;
- Gestão de débitos e recebíveis;
- Monitoramento da qualidade da água;
- Manutenção preventiva e corretiva.
A definição da responsabilidade pelo faturamento durante a transição merece atenção especial.
Uma transferência comercial mal planejada pode resultar em cobranças duplicadas, inconsistências cadastrais, perda de receitas e aumento das reclamações dos consumidores.
Também devem ser observadas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no compartilhamento de informações pessoais entre os prestadores.
O que outras experiências brasileiras ensinam?
A mudança de prestadores não é uma novidade no saneamento brasileiro.
Em Ouro Preto, também em Minas Gerais, a concessionária Saneouro assumiu os serviços municipais em janeiro de 2020, anteriormente executados pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE).
Embora apresente características jurídicas diferentes das de Andradas, o caso demonstra a importância da reorganização dos canais de atendimento, da fiscalização regulatória e da transferência da infraestrutura existente.
Com o avanço das concessões e das parcerias público-privadas, processos semelhantes tendem a ocorrer em diferentes regiões brasileiras.
Por isso, a capacidade de administrar transições precisa se tornar uma competência estratégica das companhias de saneamento, dos municípios e das entidades reguladoras.
Cinco lições para os gestores de saneamento
1. Manter o cadastro patrimonial atualizado
A ausência de registros confiáveis sobre investimentos realizados, depreciação, origem dos recursos e localização dos ativos pode dificultar a comprovação de valores indenizáveis.
2. Conhecer a rentabilidade de cada município
As companhias precisam acompanhar individualmente receitas, despesas, investimentos, margens operacionais e necessidades futuras de capital.
3. Monitorar os riscos contratuais
Contratos próximos do vencimento, operações em caráter precário e disputas com municípios precisam integrar a matriz corporativa de riscos.
4. Desenvolver protocolos de transição operacional
A transferência de responsabilidades deve ser planejada antecipadamente, contemplando aspectos técnicos, comerciais, ambientais, jurídicos e regulatórios.
5. Preservar a continuidade dos serviços
Independentemente das divergências entre os envolvidos, a população não pode ficar desassistida durante a transição.
Conclusão: vencer o leilão não significa assumir a operação
O caso de Andradas demonstra que a realização de um leilão, a assinatura de um contrato e o depósito de uma indenização não eliminam necessariamente todos os riscos associados à transferência de uma concessão.
A segurança jurídica, a qualidade das informações patrimoniais e a capacidade de conduzir uma transição operacional organizada são elementos fundamentais para o sucesso das novas concessões.
Para as companhias estaduais, o episódio reforça a importância da gestão estratégica de contratos, ativos e mercados.
Para as concessionárias privadas, evidencia a necessidade de considerar os riscos de transição na modelagem financeira dos projetos.
Para os municípios, demonstra que a estruturação de uma concessão precisa contemplar não apenas os investimentos futuros, mas também a resolução das obrigações relacionadas ao prestador anterior.
No saneamento, mudar de operador não significa começar do zero. Significa assumir uma operação complexa, que precisa continuar funcionando todos os dias, independentemente das disputas contratuais e judiciais.
Fontes e referências
- Prefeitura de Andradas — Copasa recorre à Justiça e impede temporariamente a transferência dos serviços
- Prefeitura de Andradas — Assinatura do contrato de concessão
- Prefeitura de Andradas — Investimentos e resultado do leilão
- ANA — Norma de Referência nº 3/2023 sobre indenização de investimentos
- Lei Federal nº 11.445/2007 — Diretrizes nacionais para o saneamento básico
- Lei Federal nº 8.987/1995 — Lei das Concessões
- Prefeitura de Ouro Preto — Transição dos serviços de saneamento para a Saneouro



