O governo federal aprovou um orçamento de R$ 169 bilhões do FGTS para 2027, incluindo R$ 8 bilhões destinados ao saneamento básico. A decisão mantém uma importante fonte de financiamento para expansão dos serviços de água e esgoto, redução de perdas e modernização operacional. Entretanto, o desafio do setor vai além da disponibilidade de crédito: é necessário transformar recursos em investimentos efetivos e resultados mensuráveis para a população.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, em 29 de outubro de 2026, o orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde no exercício de 2027.
Desse total, R$ 8 bilhões foram reservados especificamente para o saneamento básico, o equivalente a aproximadamente 4,7% dos recursos aprovados.
Embora a habitação concentre a maior parcela do orçamento, com R$ 144,5 bilhões, a manutenção de recursos para o saneamento representa uma oportunidade para companhias estaduais, prestadores municipais e concessionárias privadas ampliarem seus projetos de infraestrutura.
A aprovação ocorre em um momento decisivo para o setor brasileiro, que precisa acelerar investimentos para cumprir as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento.
Como o orçamento de R$ 169 bilhões será distribuído?
Conforme divulgação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, os recursos do FGTS para 2027 foram distribuídos da seguinte forma:
- R$ 144,5 bilhões: habitação, incluindo programas de financiamento habitacional;
- R$ 8 bilhões: saneamento básico;
- R$ 8 bilhões: infraestrutura urbana;
- R$ 8,5 bilhões: saúde.
A destinação de R$ 8 bilhões ao saneamento mantém o mesmo valor inicialmente aprovado para o setor no orçamento de 2026.
Isso significa que, embora exista continuidade na previsão de financiamento, não houve aumento nominal da dotação específica para saneamento na comparação entre os dois exercícios.
Em um cenário de pressão sobre os custos de construção, equipamentos, energia e serviços especializados, a manutenção do valor nominal pode representar uma redução do poder de investimento, dependendo da inflação efetivamente observada.
Outro ponto relevante é que orçamento aprovado não significa dinheiro automaticamente liberado, contratado ou investido. A utilização dos recursos depende da apresentação de projetos, do atendimento às exigências dos programas de financiamento, da análise de crédito e da efetiva contratação.
Como os R$ 8 bilhões poderão chegar às companhias de saneamento?
O FGTS é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para infraestrutura de saneamento no Brasil.
Diferentemente de transferências não reembolsáveis do Orçamento Geral da União, os recursos disponibilizados por meio de linhas de crédito do FGTS normalmente precisam ser devolvidos pelo tomador, conforme as condições contratuais.
Uma das principais modalidades de acesso é o Programa Saneamento para Todos, vinculado ao Ministério das Cidades, com participação de agentes financeiros como a Caixa Econômica Federal.
O programa permite financiar iniciativas de implantação, ampliação e modernização dos serviços de saneamento, tanto no setor público quanto no privado, observadas as regras de elegibilidade.
Na prática, um prestador de serviços pode estruturar um projeto de ampliação de rede coletora de esgoto, por exemplo, e buscar financiamento para sua implantação.
Entretanto, será necessário demonstrar a viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento, além de cumprir as exigências institucionais e regulatórias aplicáveis.
O processo pode envolver apresentação de carta-consulta, análise de enquadramento, avaliação de crédito, seleção, contratação e execução.
Portanto, possuir uma necessidade de investimento não é suficiente. É fundamental que a companhia tenha capacidade de transformar essa necessidade em um projeto tecnicamente consistente e financeiramente sustentável.
Quais investimentos em saneamento podem ser financiados?
O Programa Saneamento para Todos contempla diferentes modalidades. Entre as oportunidades relevantes para os prestadores estão:
1. Abastecimento de água
Projetos de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, incluindo ampliação e melhoria dos sistemas existentes.
2. Esgotamento sanitário
Implantação e expansão de redes coletoras, ligações prediais, interceptores, estações elevatórias e sistemas de tratamento de esgoto.
3. Redução e controle de perdas
Projetos voltados à melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento, envolvendo intervenções como setorização, controle de pressões, macromedição, micromedição e outras soluções tecnicamente enquadráveis.
4. Desenvolvimento institucional
Investimentos destinados ao aprimoramento da gestão e da qualidade dos serviços, incluindo modernização de processos e sistemas, conforme as condições de elegibilidade.
5. Drenagem urbana e resíduos sólidos
O programa também contempla modalidades de manejo de águas pluviais e resíduos sólidos, além de saneamento integrado, preservação de mananciais e elaboração de estudos e projetos.
A possibilidade de financiamento de cada intervenção depende das normas vigentes, da modalidade escolhida e da avaliação do agente financeiro.
Por que investir em redução de perdas pode ser estratégico?
Uma das oportunidades associadas ao financiamento do saneamento está na recuperação da eficiência operacional dos sistemas de abastecimento.
Companhias com elevados índices de perdas precisam captar, tratar e transportar volumes de água que não são integralmente convertidos em consumo autorizado ou receita.
Isso aumenta a pressão sobre mananciais, sistemas de bombeamento, unidades de tratamento e custos operacionais.
Projetos estruturados de redução de perdas podem combinar ações como substituição de redes deterioradas, controle de pressões, pesquisa de vazamentos, setorização hidráulica, melhoria da medição e qualificação do cadastro técnico.
Na gestão comercial, as iniciativas podem incluir modernização da micromedição, identificação de ligações irregulares e aprimoramento das informações utilizadas no faturamento.
É importante diferenciar os resultados esperados.
A redução de perdas reais pode diminuir volumes produzidos e distribuídos desnecessariamente, reduzindo custos e preservando a disponibilidade hídrica.
Já o combate às perdas aparentes pode melhorar a contabilização do consumo e a receita faturada, desde que as ações sejam eficazes e os consumidores estejam sujeitos às regras tarifárias aplicáveis.
Assim, projetos de redução de perdas bem dimensionados podem contribuir tanto para a sustentabilidade ambiental quanto para o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
O desafio brasileiro: o financiamento ainda está distante das necessidades?
A manutenção de R$ 8 bilhões para saneamento deve ser analisada diante da dimensão do déficit de atendimento existente no Brasil.
Segundo o Ranking do Saneamento 2026, elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, mais de 30 milhões de brasileiros ainda não possuem acesso à água potável, enquanto aproximadamente 90 milhões não contam com coleta de esgoto.
O estudo, baseado em indicadores do SINISA referentes a 2024, também evidencia profundas diferenças entre os municípios brasileiros.
Entre as 20 cidades com melhor desempenho no ranking, a média de atendimento por coleta de esgoto alcança 98,08%. Nos 20 municípios de pior desempenho, o indicador fica em 28,06%.
O levantamento também mostra que os 20 municípios com piores resultados investiram, em média, R$ 77,58 por habitante no período de 2020 a 2024, valor significativamente inferior à referência de R$ 225 por habitante apontada no estudo para a universalização.
Esses números demonstram que o principal desafio não é apenas expandir o volume total de recursos disponíveis, mas direcioná-los de forma eficiente para regiões e projetos com maiores necessidades.
É importante destacar que os R$ 8 bilhões do FGTS representam somente uma das fontes possíveis de financiamento. Os investimentos totais no setor também podem envolver recursos próprios das companhias, financiamentos de outras instituições, aportes públicos e investimentos privados.
Portanto, a dotação do FGTS não deve ser confundida com o investimento nacional total em saneamento previsto para 2027.
O que as experiências internacionais ensinam sobre financiamento?
A dificuldade de transformar disponibilidade financeira em infraestrutura efetiva não é exclusiva do Brasil.
O Banco Mundial, no relatório Funding a Water-Secure Future, identifica uma insuficiência global anual estimada entre US$ 131,4 bilhões e US$ 140,8 bilhões para alcançar metas de acesso à água e saneamento.
Além da escassez financeira, o estudo destaca problemas de eficiência e execução orçamentária.
Segundo o levantamento, a taxa média de execução dos orçamentos públicos destinados ao setor de água nos países em desenvolvimento analisados é de aproximadamente 72%.
O dado mostra que a obtenção de recursos, isoladamente, não garante sua transformação em infraestrutura.
Capacidade técnica, projetos executivos, governança, gestão contratual, licenciamento e planejamento financeiro são fatores decisivos para transformar financiamento em serviços efetivamente prestados.
Essa constatação tem aplicação direta na realidade brasileira.
Uma companhia que consegue estruturar projetos com rapidez, reduzir incertezas de engenharia e demonstrar sua capacidade de execução tende a estar mais preparada para disputar oportunidades de financiamento.
Como gestores de companhias de saneamento devem se preparar para 2027?
A aprovação do orçamento oferece uma oportunidade para revisar a carteira de investimentos e identificar intervenções com maior retorno operacional, econômico e social.
Um primeiro passo é realizar o diagnóstico das necessidades prioritárias, utilizando indicadores de cobertura, perdas, continuidade do abastecimento, eficiência energética e capacidade dos sistemas.
A partir desse diagnóstico, os prestadores devem selecionar os projetos com maior potencial de produzir resultados mensuráveis.
Na área comercial, é particularmente importante avaliar investimentos capazes de melhorar a medição, reduzir perdas aparentes, qualificar informações cadastrais e fortalecer a sustentabilidade da receita.
Na área operacional, merecem atenção projetos que ampliem a capacidade instalada, reduzam perdas reais, melhorem a eficiência energética e aumentem a confiabilidade do abastecimento.
Além disso, a gestão precisa observar a capacidade de pagamento do financiamento.
Novos investimentos podem representar ganhos de eficiência, aumento de receita ou expansão do atendimento, mas também geram obrigações financeiras e, em muitos casos, custos adicionais de operação e manutenção.
Por isso, a análise de viabilidade deve considerar o ciclo de vida dos ativos, os indicadores de desempenho e as projeções de fluxo de caixa.
Uma estratégia consistente deve estabelecer metas objetivas, como quilômetros de rede implantados, novas ligações disponibilizadas, incremento de população atendida, redução de perdas e economia operacional.
A adoção desses indicadores permite verificar se os benefícios projetados foram efetivamente alcançados após a execução do investimento.
O FGTS será suficiente para acelerar a universalização?
A meta estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento prevê, como regra geral, alcançar até 2033 o atendimento de 99% da população com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Para cumprir esses objetivos, o Brasil depende da combinação de diferentes fontes de recursos, capacidade de investimento dos prestadores e execução eficiente dos projetos.
A manutenção de R$ 8 bilhões do FGTS para saneamento em 2027 é importante porque preserva uma fonte de financiamento relevante para o setor.
Entretanto, sua efetividade dependerá do volume efetivamente contratado, do ritmo dos desembolsos e da capacidade dos empreendimentos de gerar benefícios concretos.
Também será necessário avaliar a distribuição regional dos financiamentos, especialmente considerando as desigualdades de atendimento e as diferentes capacidades técnicas e financeiras dos prestadores.
Em um setor marcado por investimentos de longo prazo, a previsibilidade financeira deve estar acompanhada de governança, planejamento e acompanhamento de resultados.
Conclusão: o desafio não é apenas ter recursos, mas transformá-los em resultados
A aprovação do orçamento do FGTS para 2027 confirma a continuidade de uma fonte importante de financiamento do saneamento brasileiro.
Os R$ 8 bilhões previstos podem apoiar intervenções em abastecimento de água, esgotamento sanitário, redução de perdas e modernização da prestação dos serviços.
Mas o anúncio também reforça uma questão central para gestores e instituições do setor: a disponibilidade de recursos precisa ser acompanhada de capacidade de planejamento, contratação e execução.
O sucesso do investimento não deve ser medido apenas pelo valor financiado, mas pela quantidade de pessoas atendidas, pela melhoria da qualidade dos serviços e pelos ganhos de eficiência obtidos.
Diante da proximidade de 2033, o setor não pode se limitar a anunciar investimentos. Precisa transformar financiamento em infraestrutura funcionando, serviços ampliados e resultados verificáveis para a sociedade.
