Ação coletiva pede R$ 500 mil por danos morais e expõe a importância da segurança jurídica nos procedimentos de fiscalização e combate às fraudes nas companhias de saneamento.
A estratégia de recuperação de receitas das companhias de saneamento pode se transformar em um passivo financeiro e jurídico quando os procedimentos de fiscalização não apresentam evidências suficientes para fundamentar as penalidades impostas aos consumidores.
Uma decisão judicial envolvendo a Águas Cuiabá e a Iguá Saneamento colocou essa discussão em evidência.
Conforme reportagem publicada pelo portal Olhar Direto em 12 de novembro de 2026, a Justiça de Mato Grosso determinou que as empresas comprovem a legalidade e a regularidade técnica das multas aplicadas aos consumidores pela suposta ausência de lacres nos hidrômetros.
A ação coletiva representa um importante alerta para gestores comerciais, equipes de fiscalização, profissionais de regulação e responsáveis pela recuperação de receitas nas companhias de saneamento brasileiras.
Até que ponto a ausência de um lacre é suficiente para justificar uma penalidade?
Entenda o caso da Águas Cuiabá
A ação foi ajuizada pelo Instituto do Consumidor e da Previdência (Iconprev) e questiona penalidades aplicadas desde o final de 2023.
Segundo a entidade, os consumidores passaram a receber multas padronizadas de R$ 974,77, normalmente parceladas em seis vezes nas contas de água.
O instituto questiona a suposta ausência de procedimentos individualizados de apuração, avaliações técnicas e oportunidades adequadas de defesa.
Entre os pedidos apresentados estão:
- Anulação das multas questionadas;
- Restituição em dobro dos valores pagos;
- Exclusão de registros em cadastros de inadimplentes;
- Indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
A Águas Cuiabá e a Iguá Saneamento sustentam que as cobranças encontram respaldo na legislação municipal, no contrato de concessão e na regulamentação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC).
As empresas também informaram que procedimentos anteriores conduzidos pelo Procon foram arquivados em janeiro de 2026.
A juíza Celia Regina Vidotti determinou a inversão do ônus da prova e concedeu às partes prazo de 15 dias para indicação das provas que pretendem produzir.
É importante esclarecer que a decisão não representa uma condenação definitiva das empresas nem a anulação automática das multas. O processo permanece em tramitação.
A ausência de lacre comprova uma fraude de água?
Do ponto de vista técnico, não necessariamente.
O lacre constitui um dispositivo de segurança destinado a dificultar intervenções não autorizadas e evidenciar possíveis manipulações nas instalações de medição.
Entretanto, a ausência do dispositivo pode decorrer de diferentes situações:
- Intervenção indevida do consumidor;
- Ação de terceiros;
- Deterioração dos materiais;
- Danos acidentais;
- Manutenções anteriores;
- Falha na instalação ou substituição do lacre;
- Vandalismo em instalações acessíveis pela via pública.
A identificação de um hidrômetro sem lacre deve ser analisada considerando o histórico de intervenções, as condições do equipamento e as responsabilidades estabelecidas pela regulamentação aplicável.
Uma evidência de irregularidade não comprova automaticamente a existência de consumo não registrado.
Essa distinção é fundamental para evitar que ocorrências relacionadas à conservação das instalações sejam classificadas indiscriminadamente como fraudes de consumo.
Multa por irregularidade e recuperação de consumo são coisas diferentes
Um dos principais pontos de atenção para as companhias de saneamento é a diferenciação entre três situações.
Irregularidade no padrão de ligação: ocorrência de uma condição contrária às normas técnicas ou regulatórias.
Fraude de consumo: intervenção irregular que compromete a medição ou permite a utilização indevida da água.
Recuperação de consumo: cobrança complementar de volumes anteriormente não faturados, fundamentada em critérios técnicos e regulatórios.
Uma infração relacionada à violação de lacre pode ser passível de penalidade, independentemente da comprovação de perda de volume, quando houver previsão normativa e elementos suficientes para caracterizar a infração e atribuir a responsabilidade.
Entretanto, recuperar valores correspondentes a consumos supostamente não registrados exige fundamentação própria.
As companhias precisam evitar que uma única ocorrência de campo seja utilizada automaticamente para justificar penalidades distintas, sem verificar os requisitos de cada cobrança.
O que estabelece a ANA?
A Norma de Referência nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, aprovada pela Resolução ANA nº 230/2024, estabelece diretrizes nacionais para as condições gerais de prestação dos serviços de saneamento.
O artigo 48 aborda as responsabilidades dos usuários, incluindo a preservação dos medidores e dos respectivos lacres.
O artigo 49 relaciona diferentes irregularidades, como intervenções não autorizadas, derivações anteriores ao hidrômetro e violação de dispositivos de lacração da caixa ou do cavalete.
Já o artigo 50 atribui às entidades reguladoras infranacionais a definição das penalidades aplicáveis aos usuários.
Portanto, a proteção dos sistemas de medição possui respaldo regulatório. Contudo, a aplicação de penalidades deve observar as regras específicas da entidade reguladora competente e a legislação de defesa do consumidor.
A norma nacional também representa uma oportunidade para que as companhias revisem seus procedimentos internos.
Por ter sido publicada em dezembro de 2024, sua aplicação ao caso concreto exige considerar a regulamentação vigente em cada período das autuações questionadas.
O risco financeiro das multas questionadas judicialmente
O valor de R$ 500 mil solicitado na ação coletiva corresponde ao pedido de indenização por danos morais coletivos.
Entretanto, a exposição financeira potencial pode incluir outros componentes, dependendo do resultado do julgamento e da quantidade de consumidores envolvidos.
Considere uma simulação hipotética utilizando o valor unitário de R$ 974,77:
- 1.000 multas aplicadas e integralmente pagas;
- Arrecadação original de R$ 974.770;
- Eventual restituição em dobro de R$ 1.949.540;
- Indenização coletiva solicitada de R$ 500.000;
- Desembolso potencial de R$ 2.449.540.
A simulação não inclui atualização monetária, juros ou despesas processuais.
Também não representa a exposição financeira efetiva da Águas Cuiabá, uma vez que a quantidade total de multas abrangidas pelo processo não foi confirmada nas fontes consultadas.
A restituição em dobro dependeria do reconhecimento judicial dos requisitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
O exemplo demonstra como procedimentos comerciais inadequadamente estruturados podem gerar obrigações financeiras superiores às receitas inicialmente recuperadas.
Além disso, existe o risco de aumento das reclamações, comprometimento da imagem institucional e mobilização de equipes administrativas e jurídicas.
Como estruturar uma fiscalização comercial juridicamente segura?
As companhias de saneamento podem reduzir sua exposição mediante a padronização de procedimentos que garantam evidências suficientes, rastreabilidade e transparência.
1. Implantar lacres individualmente identificados
A utilização de lacres numerados ou identificados digitalmente permite acompanhar sua instalação, substituição e retirada.
O cadastro deve associar o dispositivo à matrícula, ao número do hidrômetro, à data de instalação e ao profissional responsável.
Sem esse histórico, torna-se mais difícil demonstrar que determinado lacre estava efetivamente instalado antes da ocorrência identificada.
2. Exigir evidências fotográficas padronizadas
Os registros devem apresentar o padrão completo, o número de série do hidrômetro, a leitura identificada e os detalhes da irregularidade.
Data, horário e identificação da ordem de serviço contribuem para aumentar a rastreabilidade.
A qualidade das fotografias é tão importante quanto sua quantidade.
3. Formalizar o Termo de Ocorrência de Irregularidade
O documento deve registrar objetivamente os fatos constatados durante a inspeção, evitando conclusões que não estejam tecnicamente demonstradas.
Também deve contemplar a identificação da unidade consumidora, a descrição da ocorrência, os profissionais responsáveis e os demais requisitos previstos na regulamentação.
4. Realizar avaliações técnicas quando necessárias
Quando houver suspeita de adulteração do hidrômetro ou comprometimento da medição, a avaliação técnica pode ser determinante para a comprovação da irregularidade.
Caso o equipamento seja retirado, recomenda-se preservar sua identificação, acondicionamento e histórico de movimentação.
5. Garantir um procedimento de contestação
O consumidor deve receber informações claras sobre a irregularidade, os fundamentos da cobrança e os mecanismos disponíveis para apresentar defesa, conforme as regras aplicáveis.
A integração entre fiscalização, atendimento e faturamento reduz o risco de lançamento prematuro de penalidades.
Benchmarking nacional e internacional
No Brasil, a Deliberação ARSESP nº 106/2009 constitui uma referência histórica de regulamentação detalhada dos procedimentos de identificação de irregularidades.
O documento paulista contempla mecanismos de formalização das ocorrências, documentação fotográfica, comunicação ao consumidor e possibilidade de contestação.
Em Portugal, regulamentos municipais de abastecimento também estabelecem responsabilidades relacionadas à preservação dos selos de segurança dos medidores.
O Regulamento nº 897/2025, por exemplo, prevê sanções para determinadas intervenções não autorizadas e estabelece procedimentos relacionados às inspeções e à comunicação de irregularidades.
Embora os modelos jurídicos sejam diferentes, essas experiências demonstram que a proteção dos equipamentos de medição deve estar associada a procedimentos documentados e responsabilidades claramente estabelecidas.
Tecnologia pode aumentar a segurança da fiscalização
A transformação digital oferece oportunidades para aprimorar a fiscalização comercial.
Entre as soluções disponíveis estão aplicativos de campo, lacres com identificação digital, registros fotográficos georreferenciados, assinatura eletrônica, sistemas integrados de gestão comercial e hidrômetros inteligentes.
A inteligência artificial também pode auxiliar na identificação de comportamentos atípicos de consumo e na priorização das inspeções.
Entretanto, alertas produzidos por algoritmos ou alterações no histórico de consumo não devem ser tratados isoladamente como provas conclusivas de fraude.
A tecnologia deve fortalecer a capacidade de investigação, não substituir a análise técnica e o procedimento de apuração.
As companhias precisam rever seus indicadores de fiscalização
Tradicionalmente, o desempenho das equipes comerciais é avaliado pela quantidade de inspeções realizadas, fraudes identificadas e valores recuperados.
Esses indicadores são importantes, mas insuficientes para mensurar a qualidade e a sustentabilidade dos resultados.
A gestão comercial também deveria acompanhar:
- Percentual de autuações com documentação completa;
- Taxa de cancelamento de multas;
- Percentual de recursos considerados procedentes;
- Taxa de arrecadação das penalidades;
- Custo das inspeções por irregularidade confirmada;
- Valor líquido recuperado após cancelamentos e restituições;
- Quantidade de reclamações administrativas e judiciais relacionadas à fiscalização.
Nos contratos terceirizados remunerados por produção ou desempenho, a validação das evidências deve integrar os critérios de aceitação dos serviços.
Remunerar exclusivamente a quantidade de fraudes identificadas, sem considerar a qualidade da comprovação, pode criar incentivos inadequados à classificação das ocorrências.
Conclusão
O caso envolvendo a Águas Cuiabá e a Iguá Saneamento evidencia a necessidade de conciliar o combate às irregularidades com a segurança jurídica dos procedimentos comerciais.
A fiscalização é indispensável para reduzir perdas aparentes, proteger a receita, preservar os ativos de medição e garantir justiça tarifária aos consumidores regulares.
Entretanto, a sustentabilidade dessas ações depende da capacidade das companhias de demonstrar que suas decisões são tecnicamente fundamentadas, adequadamente documentadas e compatíveis com a regulamentação.
A discussão sobre a multa por falta de lacre no hidrômetro deve estimular uma revisão dos processos de fiscalização, dos sistemas comerciais, dos contratos terceirizados e dos indicadores de recuperação de receitas.
Uma fiscalização eficiente não é aquela que simplesmente aplica mais multas. É aquela que recupera receitas legítimas, reduz perdas e consegue sustentar tecnicamente cada cobrança realizada.
Fontes e referências
- Olhar Direto — Justiça obriga Águas Cuiabá a provar legalidade de multas por falta de lacre em hidrômetros. Publicado em 12/11/2026.
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — Resolução ANA nº 230/2024 e Norma de Referência nº 11/2024.
- Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal nº 8.078/1990.
- ARSESP — Deliberação nº 106/2009.
- Diário da República de Portugal — Regulamento nº 897/2025.
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