A disputa envolvendo aproximadamente R$ 3,94 bilhões recebidos pela Sanepar ganhou um novo capítulo. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) rejeitou o recurso administrativo apresentado pela companhia e manteve o entendimento de que 100% do valor líquido do precatório da Sanepar deve beneficiar os usuários dos serviços de água e esgoto. Ao mesmo tempo, foi concedido prazo adicional de 30 dias para implementação do desconto tarifário, principalmente pela necessidade de parametrização segura dos sistemas comerciais. (InfoMoney)
A decisão chama atenção de todo o setor porque envolve muito mais do que uma disputa bilionária. O caso coloca no centro do debate temas como modicidade tarifária, equilíbrio econômico-financeiro, compartilhamento de ganhos extraordinários, investimentos não onerosos, regulação econômica e sistemas comerciais de faturamento.
Além disso, o episódio demonstra como decisões regulatórias podem alcançar simultaneamente áreas jurídicas, financeiras, comerciais, contábeis, operacionais e de engenharia dentro de uma companhia de saneamento.
O que aconteceu com o precatório da Sanepar?
O precatório da Sanepar surgiu de uma ação judicial relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca envolvendo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ.
Em setembro de 2025, a companhia recebeu financeiramente o precatório. Posteriormente, documentos financeiros da própria Sanepar registraram um montante líquido de aproximadamente R$ 3,944 bilhões, considerado após tributos e honorários para efeito do tratamento regulatório analisado pela Agepar. (Sanepar)
Precatório, de maneira simples, corresponde a uma ordem judicial de pagamento emitida quando determinado ente público é condenado definitivamente a pagar uma dívida.
Entretanto, receber o dinheiro não encerrou a discussão.
Como a Sanepar presta um serviço público regulado, surgiu uma questão decisiva: quanto desse ganho extraordinário poderia permanecer com a empresa e quanto deveria retornar, direta ou indiretamente, aos usuários?
Foi justamente essa pergunta que transformou o precatório da Sanepar em um dos casos regulatórios mais relevantes do saneamento brasileiro em 2026.
A regra anterior previa divisão de 75% e 25%
Antes da decisão específica sobre o caso, a metodologia regulatória utilizada pela Sanepar considerava um mecanismo de compartilhamento dos chamados ganhos com recuperação de créditos fiscais.
Com base nessa lógica, 75% do ganho seriam destinados à modicidade tarifária e 25% poderiam permanecer com a companhia.
Inclusive, as demonstrações financeiras da Sanepar registraram passivo regulatório correspondente à parcela de 75%. Esse passivo era atualizado conforme os critérios previstos no Manual de Revisão Tarifária da Agepar. (Sanepar)
Consequentemente, a expectativa inicial da companhia era de aplicação desse tratamento ao precatório da Sanepar.
Entretanto, a discussão regulatória evoluiu.
Por que a Agepar decidiu destinar 100% aos usuários?
A Agepar considerou o caso extraordinário e fora das situações normalmente contempladas pelas metodologias existentes.
Por isso, foi criado um Grupo de Trabalho Intersetorial para avaliar especificamente o tratamento regulatório do recurso.
Além disso, foram realizadas consulta e audiência públicas. Somadas, essas etapas receberam 2.455 contribuições, demonstrando a dimensão e a complexidade do debate. (Agepar)
Após esse processo, a Agepar aprovou, em 23 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 002/2026 e estabeleceu que 100% do montante do precatório da Sanepar deveria ser destinado à modicidade tarifária. (Agepar)
Na prática, o montante foi dividido em duas grandes frentes:
- 50% — R$ 1,972 bilhão — para investimentos não onerosos;
- 50% — R$ 1,972 bilhão — para descontos nas faturas dos usuários. (Agepar
)
Portanto, o benefício não será entregue apenas como redução imediata das contas.
Parte do recurso deverá financiar infraestrutura que, posteriormente, também poderá beneficiar os usuários.
O que são investimentos não onerosos?
Esse ponto é particularmente relevante para profissionais de regulação e planejamento.
Um investimento não oneroso é um investimento realizado com recursos que não deverão ser remunerados novamente pela tarifa como se tivessem sido aportados pelo prestador.
De forma simplificada, caso determinada infraestrutura seja financiada pelo próprio usuário por meio de um recurso regulatório extraordinário, não seria adequado fazer o consumidor pagar novamente pela remuneração daquele mesmo capital.
Essa separação é fundamental para evitar duplicidade de remuneração e preservar a modicidade tarifária.
Para a parcela do precatório da Sanepar destinada a investimentos, a Agepar estabeleceu quatro possíveis eixos:
1. Universalização do esgotamento sanitário;
2. Abastecimento de água e segurança hídrica;
3. Redução de perdas e eficiência operacional;
4. Vulnerabilidade social e saúde pública. (Agepar)
Assim, quase R$ 2 bilhões poderão se transformar em redes, sistemas, melhorias operacionais e infraestrutura sem produzir a mesma pressão tarifária de investimentos tradicionalmente remunerados pela tarifa.
Como funcionará o desconto nas contas?
A outra metade do precatório da Sanepar foi reservada para redução direta das faturas.
A metodologia definida pela Agepar prevê desconto de 25% sobre a tarifa mínima de água e esgoto correspondente ao segmento de cada usuário.
Entretanto, existe uma característica importante: o desconto não se aplica ao consumo que ultrapassar a faixa correspondente à tarifa mínima. (Agepar)
A própria Agepar apresentou um exemplo utilizando uma conta residencial de Curitiba.
Uma tarifa mínima conjunta de água e esgoto de R$ 101,91 passaria, nesse exemplo, para aproximadamente R$ 76,44, representando redução de R$ 25,47.
A previsão regulatória apresentada em junho indicava duração aproximada de 30 meses, embora a execução dependa do consumo, do universo efetivamente beneficiado e da evolução dos valores destinados ao mecanismo. (Agepar)
Agepar rejeitou recurso da Sanepar
A Sanepar contestou o tratamento regulatório.
A companhia defendia a manutenção da lógica anterior, pela qual 75% seriam destinados aos usuários e 25% permaneceriam com a empresa.
Entretanto, em agosto de 2026, o Conselho Diretor da Agepar rejeitou o recurso e manteve a destinação integral aos usuários. A Sanepar informou que continuará adotando as medidas judiciais consideradas cabíveis para preservar seus direitos e interesses. (InfoMoney)
Portanto, o precatório da Sanepar ainda pode produzir novos capítulos no Judiciário, mesmo com o posicionamento administrativo da agência reguladora mantido.
Desconto exigirá mudanças nos sistemas comerciais
Existe ainda uma lição extremamente prática para as áreas comerciais das companhias de saneamento.
Na mesma reunião em que rejeitou o recurso, a Agepar concedeu uma prorrogação adicional de 30 dias para implantação do desconto.
Segundo a Sanepar, a ampliação do prazo está relacionada à necessidade de desenvolvimento e parametrização segura dos sistemas comerciais, de forma a garantir aplicação correta do benefício aos usuários. (InfoMoney)
Embora aparentemente simples, aplicar um desconto desse porte exige diversas regras.
O sistema precisa reconhecer categoria, economia, tarifa mínima, água, esgoto, período de faturamento, alterações cadastrais, refaturamentos, contas canceladas, faturamentos proporcionais e inúmeras exceções existentes na rotina comercial.
Além disso, mecanismos de auditoria precisam confirmar se cada desconto foi corretamente calculado.
Consequentemente, profissionais de faturamento, tecnologia da informação, regulação, cadastro, atendimento, contabilidade e gestão comercial tornam-se essenciais para transformar uma decisão regulatória em milhões de faturas corretamente processadas.
Esse ponto demonstra novamente que a excelência do saneamento não depende apenas de grandes obras. Também depende de profissionais capazes de transformar regras complexas em processos comerciais confiáveis.
Por que modicidade tarifária é tão importante?
A legislação brasileira estabelece que a regulação deve buscar dois objetivos que precisam coexistir: equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária.
A Lei nº 11.445/2007 determina que as tarifas devem permitir sustentabilidade dos serviços e, ao mesmo tempo, considerar eficiência, capacidade de investimento e proteção dos usuários.
Além disso, a legislação atribui à regulação a responsabilidade de estabelecer tarifas que preservem o equilíbrio econômico-financeiro e promovam compartilhamento de ganhos de produtividade com os consumidores. (Planalto)
A Norma de Referência da ANA sobre regulação tarifária reforça essa lógica ao estabelecer que a regulação econômica deve conciliar equilíbrio contratual, eficiência, investimentos necessários e modicidade tarifária. (Serviços e Informações do Brasil)
Por isso, o debate sobre o precatório da Sanepar não pode ser reduzido à pergunta sobre quem ficará com o dinheiro.
A discussão central envolve qual tratamento produz equilíbrio entre usuários, companhia, investimentos, acionistas e sustentabilidade futura do serviço público.
Decisão também atingiu a política financeira da companhia
Os efeitos ultrapassaram a conta de água.
Após a decisão de junho que destinou também os 25% remanescentes à modicidade tarifária, o Conselho de Administração da Sanepar reconheceu que poderia haver necessidade de registro contábil complementar no passivo regulatório.
Diante desse cenário, o Conselho rejeitou a proposta de distribuição de Juros sobre Capital Próprio referente ao primeiro semestre de 2026, destacando, entretanto, que a medida tinha caráter prudencial e não representava renúncia às medidas administrativas ou judiciais cabíveis. (Sanepar)
Portanto, o tratamento do precatório da Sanepar mostra como uma única decisão regulatória pode alterar simultaneamente tarifa, contabilidade, política de dividendos, investimentos, sistemas comerciais e planejamento financeiro.
O caso pode influenciar outras companhias?
O episódio tende a ser estudado por reguladores e prestadores de todo o Brasil, porém não significa que todo ganho judicial de uma companhia de saneamento automaticamente deverá ser integralmente devolvido aos consumidores.
Cada situação depende da origem do recurso, da metodologia tarifária, do contrato, da legislação aplicável, da forma como determinado custo foi historicamente reconhecido na tarifa e das normas da respectiva agência reguladora.
Ainda assim, o precatório da Sanepar reforça uma tendência importante: receitas extraordinárias e ganhos não diretamente relacionados à eficiência operacional poderão receber crescente atenção regulatória.
Por isso, companhias precisam manter rastreabilidade financeira e regulatória cada vez mais sofisticada.
Será necessário conhecer não apenas quanto determinado recurso representa, mas também quem originalmente suportou o custo, como esse custo entrou na tarifa e qual tratamento regulatório deve ser aplicado quando o valor retorna ao prestador.
O que os profissionais do saneamento devem observar?
O caso deixa algumas lições relevantes.
A primeira é que regulação econômica deixou definitivamente de ser assunto restrito às áreas regulatória e financeira.
Uma decisão tarifária pode exigir alteração de milhões de contas, revisão de sistemas, novos controles, atendimento aos consumidores, planejamento de investimentos e acompanhamento de indicadores.
A segunda é que a qualidade dos dados se torna estratégica.
Sem cadastro confiável, regras comerciais bem documentadas, integração entre sistemas e profissionais capacitados, até mesmo um benefício criado para o usuário pode resultar em inconsistências de faturamento.
Por fim, o precatório da Sanepar demonstra a importância dos profissionais de saneamento na transformação de decisões bilionárias em resultados concretos.
Engenheiros precisam converter recursos em obras eficientes. Economistas e reguladores precisam preservar equilíbrio e modicidade. Profissionais comerciais precisam garantir faturamento correto. Equipes de tecnologia precisam parametrizar sistemas. Técnicos operacionais precisam transformar investimentos em maior segurança hídrica, redução de perdas e expansão dos serviços.
No final, bilhões de reais somente se tornam saneamento de verdade quando existe capacidade técnica para transformar recursos financeiros em água segura, coleta e tratamento de esgoto, eficiência operacional e atendimento adequado à população.
Fontes
InfoMoney / Reuters — Agepar nega recurso da Sanepar sobre uso de precatórios em desconto a usuários
Acessar a reportagem do InfoMoney
Agepar — Decisão sobre destinação de 100% dos recursos para modicidade tarifária
Acessar a publicação oficial da Agepar
Agepar — Consulta Pública nº 001/2026 sobre o tratamento do precatório
Acessar a Consulta Pública da Agepar
Agepar — Audiência Pública nº 001/2026 e documentos regulatórios
Acessar os documentos da Audiência Pública
Sanepar — Relações com Investidores e fatos relevantes de 2026
Acessar os fatos relevantes da Sanepar
Lei Federal nº 11.445/2007 — Diretrizes nacionais do saneamento básico
ANA — Norma de Referência sobre regulação tarifária
