A reforma tributária no saneamento terá um marco decisivo em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as tarifas de água e esgoto deverão considerar a exclusão das parcelas de PIS/Pasep e Cofins, tributos que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, em 28 de outubro de 2026, orientações para que os reguladores promovam essa adequação antes da entrada em vigor da nova tributação.
O objetivo é impedir que os consumidores paguem novos tributos sobre valores que ainda contenham contribuições extintas.
Entretanto, o impacto vai muito além da composição das tarifas. A mudança envolve sistemas de faturamento, documentos fiscais, cobrança, arrecadação, contabilidade e atendimento ao consumidor.
Para os gestores, surge uma questão: como alterar milhares ou milhões de contas sem comprometer a arrecadação, produzir cobranças incorretas ou gerar conflitos com os consumidores?
O que determina a nova orientação da ANA?
A Resolução ANA nº 307, de 26 de outubro de 2026, aprova a divulgação da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI, que orienta as entidades reguladoras infranacionais sobre a adequação das tarifas.
A iniciativa decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, responsáveis pela estruturação do novo sistema brasileiro de tributação sobre o consumo.
A mudança substitui gradualmente cinco tributos pelo modelo composto pela CBS, de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
Em 2027, PIS/Pasep e Cofins serão extintos e a CBS passará a ser exigida integralmente. O IBS permanecerá em etapa de transição, enquanto a substituição progressiva do ICMS e do ISS ocorrerá entre 2029 e 2032, com conclusão prevista para 2033.
A ANA recomenda duas etapas regulatórias. A primeira consiste na retirada dos tributos antigos das tabelas vigentes. A segunda, desenvolvida após a entrada em vigor do novo sistema, avaliará os efeitos econômicos efetivos da reforma tributária sobre as empresas.
A Agência esclarece que a Nota Técnica possui caráter orientativo. Portanto, não constitui uma nova Norma de Referência nem substitui as competências dos reguladores locais.
Como a reforma tributária altera o cálculo das tarifas?
Atualmente, PIS/Pasep e Cofins são considerados tributos calculados por dentro. Isso significa que seus valores já estão incorporados às tarifas homologadas pelas agências reguladoras.
A CBS e o IBS seguem a sistemática de cálculo por fora, na qual os novos tributos são acrescidos ao valor da operação e apresentados separadamente no documento fiscal.
Essa diferença exige a retirada da parcela tributária antiga antes da aplicação dos novos encargos.
Para exemplificar, a Nota Técnica apresenta uma tarifa hipotética de R$ 5,00 por metro cúbico, com alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins de 3,65%.
O cálculo é:
Tarifa desonerada = Tarifa vigente × (1 − alíquota efetiva regulatória)
Aplicando os valores:
R$ 5,00 × (1 − 0,0365) = R$ 4,8175 por metro cúbico.
Nesse exemplo, R$ 0,1825 correspondem à parcela de tributos antigos incorporada ao valor original.
A tarifa desonerada passa a ser R$ 4,8175, sobre a qual deverão ser considerados os novos tributos, conforme a legislação aplicável.
Isso não significa que a conta final será necessariamente reduzida em 3,65%. A alíquota da CBS ainda depende de definição, e a carga efetiva varia conforme as características de cada prestador.
Além disso, o percentual utilizado para a retirada dos tributos precisa refletir o valor efetivamente reconhecido na composição regulatória ou contratual da tarifa. Não é correto aplicar automaticamente 3,65% a todas as companhias.
Quais são os prazos estabelecidos para a transição?
A ANA apresentou um cronograma referencial para que os reguladores concluam a adequação das tabelas.
Até 31 de outubro de 2026, recomenda-se apurar a alíquota efetiva regulatória de PIS/Pasep e Cofins, elaborar a memória de cálculo e preparar a proposta de tarifa desonerada.
Até 15 de novembro, deverão ser concluídos os procedimentos administrativos recomendados e publicados os atos de homologação.
A divulgação dos novos valores aos consumidores está prevista até 2 de dezembro de 2026, respeitando a antecedência mínima de 30 dias estabelecida pela Norma de Referência ANA nº 13/2025.
Em 1º de janeiro de 2027, está prevista a aplicação das tabelas desoneradas.
Esses marcos exigem integração entre reguladores, áreas tributárias e equipes comerciais dos prestadores.
A orientação também estabelece um cuidado importante: a retirada dos tributos deverá preservar a estrutura tarifária, incluindo categorias, faixas de consumo, tarifas mínimas e valores fixos.
Portanto, a adequação não deve ser utilizada como oportunidade para modificar subsídios cruzados ou reorganizar faixas de consumo.
O desafio adicional: a nova Nota Fiscal de Água e Saneamento
A implementação da reforma tributária no saneamento coincide com outra transformação relevante: a implantação da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75.
Segundo o cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a obrigatoriedade desse documento fiscal está prevista para 1º de dezembro de 2026, antes mesmo da entrada em vigor da nova cobrança tributária.
Isso significa que as companhias precisam lidar com dois processos interligados: a emissão do novo documento fiscal e a utilização das tabelas desoneradas a partir de janeiro.
A mudança exige compatibilidade entre sistemas comerciais, motores de cálculo, bases cadastrais, plataformas fiscais e ambientes de autorização.
O desafio foi discutido no 3º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais, promovido pela ANA em setembro de 2026.
Durante o evento, um representante da BRK destacou os impactos da NFAg sobre a gestão comercial e a necessidade de preparar os prestadores para uma transformação que vai além da substituição do documento de cobrança.
A experiência demonstra que a preparação tributária depende de decisões tecnológicas, operacionais e gerenciais coordenadas.
Embora a emissão das faturas e das notas fiscais envolva exigências distintas, suas informações precisarão ser consistentes para evitar divergências entre aquilo que o consumidor deve pagar e o que consta nos registros fiscais.
O que muda para o faturamento das companhias?
Um detalhe relevante está no critério de aplicação das novas tarifas.
A Nota Técnica recomenda utilizar a data de emissão da fatura como referência para a transição.
Assim, uma conta emitida em janeiro de 2027 poderá utilizar a tabela desonerada mesmo quando o consumo medido compreender dias de dezembro de 2026.
Essa orientação procura evitar cálculos proporcionais entre os regimes tributários, reduzindo a complexidade operacional.
Entretanto, o procedimento deverá observar as decisões das entidades reguladoras e as orientações das administrações tributárias competentes.
Para os sistemas comerciais, será necessário garantir a correta utilização das tabelas, os parâmetros de arredondamento e a apresentação dos valores tributários.
Também deverão ser revisados os preços dos serviços complementares, como ligação de água, religação, aferição de hidrômetros e análises laboratoriais.
Em determinadas localidades, esses serviços podem apresentar incidência de ISSQN, exigindo tratamento específico para que sua parcela não integre indevidamente a base dos novos tributos.
Outro cuidado envolve multas, recuperação de consumo não faturado e cobranças de natureza indenizatória, cujas regras dependem da natureza de cada valor.
A aplicação indiscriminada de um único percentual poderá produzir inconsistências de faturamento.
A arrecadação e o equilíbrio econômico-financeiro serão afetados?
A reforma tributária introduz mudanças relevantes na interpretação dos valores faturados e arrecadados.
Os gestores precisarão distinguir a remuneração pelos serviços prestados dos valores tributários destacados e destinados ao recolhimento fiscal.
Essa separação poderá exigir adaptações nos relatórios de faturamento, na conciliação contábil e nos indicadores gerenciais.
Entretanto, retirar PIS/Pasep e Cofins das tabelas não significa, automaticamente, reduzir a remuneração econômica do prestador.
A ANA ressalta que a desoneração constitui uma providência distinta dos processos de revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro.
Os efeitos reais da reforma dependerão da estrutura de custos das companhias, da aquisição de bens e serviços, do aproveitamento de créditos tributários e dos investimentos executados.
Empresas intensivas em investimentos poderão apresentar efeitos diferentes daqueles observados em prestadores com grande participação da folha de pagamento nos custos.
A Lei Complementar nº 214/2025 também estabelece procedimentos específicos de reequilíbrio para contratos administrativos abrangidos pela legislação, inclusive com possibilidade de revisão de ofício quando comprovada redução da carga tributária efetiva.
Portanto, ainda não existe fundamento para afirmar que todas as companhias terão aumento ou redução de custos na mesma proporção.
E se o regulador não publicar a tabela a tempo?
A Nota Técnica apresenta uma alternativa excepcional para situações em que a entidade reguladora não publique a tabela desonerada dentro do prazo recomendado.
Nesse caso, orienta-se que os valores atualmente homologados sejam considerados provisoriamente como o total a ser pago pelo usuário, já incluídos os novos tributos, até manifestação do regulador.
A medida busca impedir a cobrança de tributos novos sobre parcelas ainda relacionadas a contribuições extintas.
Sua aplicação exige comunicação formal ao regulador e ao titular dos serviços, além da possibilidade de posterior compensação das diferenças identificadas.
Não se trata de autorização automática para que prestadores alterem suas tarifas independentemente da regulação competente.
Como os gestores comerciais podem se preparar?
A principal recomendação gerencial é tratar a reforma tributária como um projeto integrado de adequação comercial, fiscal e regulatória.
Entre as medidas práticas estão:
- Revisar as tabelas tarifárias: identificar todas as categorias, faixas de consumo, tarifas fixas e preços de serviços complementares afetados.
- Atualizar os sistemas comerciais: parametrizar as tabelas homologadas, regras fiscais e critérios de emissão das faturas.
- Simular diferentes situações: testar consumidores residenciais, comerciais, industriais, tarifa social, serviços adicionais e faturas com períodos de consumo anteriores a janeiro.
- Validar a NFAg: conferir as integrações entre faturamento, emissão fiscal, bases cadastrais e registros contábeis.
- Monitorar os resultados: acompanhar divergências, refaturamentos, reclamações, valores arrecadados e consistência dos indicadores financeiros.
- Preparar as equipes de atendimento: explicar aos consumidores a diferença entre tarifa desonerada, novos tributos e valor final da conta.
Essas providências representam recomendações de gestão, não obrigações adicionais criadas pela ANA.
A comunicação também terá papel decisivo. O consumidor poderá encontrar novos campos tributários na fatura sem compreender imediatamente a razão da mudança.
Explicações claras podem reduzir solicitações de revisão e fortalecer a transparência dos serviços.
O que a reforma ensina sobre o futuro da gestão comercial?
A reforma tributária no saneamento evidencia que o faturamento deixou de ser apenas uma atividade de aplicação de tarifas e emissão de contas.
Sua execução depende cada vez mais de integração tecnológica, interpretação regulatória, qualidade cadastral, governança dos dados e conhecimento financeiro.
A implantação da NFAg reforça essa tendência, exigindo maior consistência entre os registros comerciais e fiscais.
Para as companhias, surge uma oportunidade de revisar processos, melhorar controles e fortalecer a confiabilidade das informações utilizadas na gestão.
Para os profissionais, cresce a importância de compreender não apenas como calcular uma conta, mas também por que cada componente é cobrado, qual regra o fundamenta e como sua aplicação afeta a receita e o consumidor.
A preparação para 2027 será, portanto, um exercício de modernização dos processos comerciais.
A principal lição é que uma mudança tributária só será bem executada quando os sistemas, as regras regulatórias, as equipes e os controles financeiros estiverem preparados para operar de maneira integrada.
É essa capacidade de transformar exigências legais em procedimentos confiáveis que poderá diferenciar a qualidade da transição nas companhias de saneamento brasileiras.
Fontes e referências
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
DOU publica resolução da ANA com orientações para adequação das tarifas de água e esgoto à reforma tributária. 28 de outubro de 2026.
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias-periodo-eleitoral-2026/dou-publica-resolucao-da-ana-com-orientacoes-para-adequacao-das-tarifas-de-agua-e-esgoto-a-reforma-tributaria
ANA — Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB-SEI
Orientações para adequação das tabelas tarifárias, disponibilizadas no portal de legislação da ANA.
https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2026/307
ANA — 3º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais
Debate sobre a reforma tributária e os desafios comerciais das companhias. Setembro de 2026.
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias-periodo-eleitoral-2026/ana-encerra-3o-encontro-nacional-das-entidades-reguladoras-infranacionais-com-debate-sobre-reforma-tributaria-no-saneamento/
Ministério da Fazenda — Receita Federal e Comitê Gestor do IBS
Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária. Publicado em 31 de julho de 2026.
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo
Câmara dos Deputados — Lei Complementar nº 214/2025
Texto legal atualizado sobre IBS, CBS e regras de transição.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html
