Saneamento privado alcança metade dos municípios -

A participação privada no saneamento brasileiro atingiu um patamar que parecia distante há poucos anos. Empresas privadas passaram a atuar, de forma exclusiva ou em parceria com prestadores públicos, em 2.720 municípios. O número corresponde a 48,8% das cidades brasileiras.

Em outras palavras, praticamente metade dos municípios do país possui atualmente algum tipo de participação privada nos serviços de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.

O avanço ganhou força depois da aprovação da Lei nº 14.026, em julho de 2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento. Segundo levantamento da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento, a presença privada tornou-se 9,3 vezes maior em comparação com o período anterior ao novo marco regulatório. (ABCON SINDCON⁠)

O dado representa uma mudança estrutural no modelo brasileiro. Entretanto, precisa ser interpretado com cuidado. A existência de um contrato privado em determinado município não significa que toda a população local já possui água tratada, coleta de esgoto e tratamento adequado.

Portanto, o crescimento da participação privada mostra uma transformação contratual e institucional. A universalização, por outro lado, dependerá da execução das obras, da qualidade da operação e do cumprimento das metas estabelecidas em cada contrato.

O que significa a participação privada no saneamento

A expressão “participação privada” reúne diferentes modelos de prestação. Em alguns municípios, uma concessionária privada assume integralmente os serviços de água e esgoto. Em outros, a empresa atua somente em uma parte da operação, como a coleta e o tratamento de esgoto.

Também existem Parcerias Público-Privadas, as chamadas PPPs. Nesse formato, a companhia pública pode continuar responsável pelo relacionamento comercial, pela distribuição de água ou pela cobrança das tarifas, enquanto o parceiro privado executa obras e opera determinados sistemas.

De acordo com a ABCON, aproximadamente 84% dos municípios com participação privada são atendidos por contratos que abrangem simultaneamente água e esgoto. Nos demais casos, a atuação pode envolver somente um dos componentes ou ocorrer por meio de parceria com uma companhia pública. (ABCON SINDCON⁠)

Além disso, concessão não significa necessariamente venda dos sistemas ou dos recursos hídricos. Normalmente, a infraestrutura continua vinculada ao poder público, enquanto o direito de operar os serviços é transferido por um prazo determinado. Ao final do contrato, os bens reversíveis retornam ao poder concedente, conforme as condições estabelecidas.

Por essa razão, o debate técnico não deve ficar limitado à oposição entre público e privado. O ponto central está na capacidade de cada modelo de garantir investimento, continuidade, qualidade, controle de perdas, modicidade tarifária e atendimento da população vulnerável.

Investimentos privados ganham participação no setor

A ampliação das concessões foi acompanhada por um aumento relevante dos recursos aplicados pelas empresas privadas.

Em 2024, os operadores privados investiram aproximadamente R$ 9,4 bilhões em abastecimento de água e esgotamento sanitário. O valor correspondeu a 32,4% dos R$ 29,1 bilhões investidos no setor durante aquele ano.

Entre 2020 e 2024, a participação privada nos investimentos mais que dobrou. O crescimento foi de 17,3 pontos percentuais desde o início da vigência do Novo Marco Legal do Saneamento. (ABCON SINDCON⁠)

Esse movimento demonstra que o capital privado passou a exercer uma função relevante no financiamento da expansão do saneamento. Contudo, os prestadores públicos continuam responsáveis por uma parcela maior do investimento total e permanecem operando sistemas que atendem milhões de brasileiros.

Consequentemente, a universalização dificilmente será alcançada por apenas um modelo empresarial. Será necessário combinar investimentos privados, recursos públicos, financiamentos de longo prazo, debêntures de infraestrutura, fundos regionais e capacidade de geração de caixa das próprias tarifas.

Leilões contrataram mais de R$ 227 bilhões

Desde a aprovação do marco legal até junho de 2026, foram realizados 70 leilões de concessões e PPPs no país. Esses projetos somam mais de R$ 227 bilhões em investimentos contratados.

Os contratos alcançam aproximadamente 2.480 municípios e possuem potencial para beneficiar cerca de 100 milhões de pessoas. Além disso, outros 31 projetos estavam em estruturação, com previsão de R$ 32 bilhões em novos investimentos, atendimento de 636 municípios e alcance estimado de 11,9 milhões de habitantes. (ABCON SINDCON⁠)

Os números são expressivos. Ainda assim, existe uma diferença fundamental entre investimento contratado e investimento executado.

O investimento contratado representa a obrigação assumida durante todo o período da concessão, que pode durar 30 ou 35 anos. Portanto, os R$ 227 bilhões não serão aplicados imediatamente. Os recursos deverão ser desembolsados conforme cronogramas, marcos contratuais, licenças ambientais, projetos executivos e condições de financiamento.

Assim, a qualidade da fiscalização será tão importante quanto o valor anunciado nos leilões. O acompanhamento deverá verificar quanto foi efetivamente investido, quais obras foram concluídas, quantas novas ligações entraram em operação e quais resultados foram percebidos pelos usuários.

Presença privada não significa universalização

O Novo Marco Legal estabeleceu que 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% deverá contar com coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033. Também foram incorporadas metas relacionadas à continuidade do abastecimento, redução de perdas e melhoria dos processos de tratamento. (Planalto⁠)

Entretanto, o fato de uma empresa estar presente em 48,8% dos municípios não permite concluir que metade do problema esteja resolvida.

Um único contrato pode envolver centenas de cidades, muitas delas ainda no início das obras. Além disso, os municípios brasileiros possuem tamanhos populacionais muito diferentes. Uma cidade com poucos milhares de habitantes tem o mesmo peso estatístico que uma capital quando o indicador utilizado é a quantidade de municípios.

Por isso, a avaliação do avanço do saneamento deverá considerar, simultaneamente, diferentes indicadores:

população efetivamente atendida;
extensão de redes implantadas;
quantidade de novas ligações;
volume de esgoto coletado;
percentual de esgoto tratado;
continuidade do abastecimento;
índice de perdas de água;
qualidade da água distribuída;
cumprimento do cronograma de investimentos;
evolução das tarifas e da tarifa social.

Somente esse conjunto permitirá medir o impacto real das concessões sobre a vida da população.

Regionalização busca incluir municípios menos rentáveis

Uma das principais mudanças do marco regulatório foi o incentivo à prestação regionalizada. O modelo reúne diferentes municípios em um mesmo bloco de contratação.

A regionalização procura evitar que somente cidades maiores e mais rentáveis despertem interesse econômico. Em uma estrutura regional, municípios com maior capacidade de pagamento podem ajudar a sustentar investimentos em localidades menores ou com menor densidade populacional.

Esse mecanismo é conhecido como subsídio cruzado. Na prática, as receitas do conjunto do bloco ajudam a financiar a prestação em áreas nas quais a operação isolada seria economicamente inviável.

Além disso, a regionalização pode gerar ganhos de escala. Compras de materiais, contratação de serviços, centros de controle operacional, laboratórios, sistemas comerciais e equipes especializadas podem ser compartilhados entre vários municípios.

O BNDES considera a prestação regionalizada um dos instrumentos centrais para aumentar a viabilidade técnica e econômico-financeira dos projetos. Entretanto, o sucesso depende de uma modelagem equilibrada, capaz de distribuir corretamente investimentos, riscos e obrigações entre os municípios participantes. (Blog do Desenvolvimento⁠)

Caso as metas sejam concentradas apenas nas cidades mais rentáveis, a regionalização perderá sua principal finalidade social. Por isso, cada município precisa possuir compromissos verificáveis dentro do contrato.

Regulação será decisiva na nova fase do saneamento

Depois de uma primeira fase marcada pelos leilões, o saneamento brasileiro entra em uma etapa mais complexa: a execução dos contratos.

Nessa fase, as agências reguladoras precisarão acompanhar indicadores, analisar revisões tarifárias, fiscalizar obras, avaliar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e aplicar penalidades quando houver descumprimento.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico recebeu a competência de elaborar normas de referência para reduzir diferenças entre as regras utilizadas pelas agências estaduais, municipais e intermunicipais.

Essas normas tratam de temas como estrutura tarifária, qualidade dos serviços, indicadores operacionais, matriz de riscos, indenização de ativos, metas de universalização e governança regulatória. (Blog do Desenvolvimento⁠)

Entretanto, a existência de uma norma nacional não elimina a necessidade de capacidade técnica local. Cada contrato continuará sendo fiscalizado por uma entidade reguladora infranacional.

Portanto, será necessário fortalecer equipes de engenharia, economia, contabilidade, direito, tecnologia da informação e fiscalização de campo. Uma agência sem pessoal suficiente poderá ter dificuldades para analisar contratos que movimentam bilhões de reais e envolvem sistemas operacionais complexos.

Tarifas precisam equilibrar investimento e acesso

O aumento dos investimentos exige receitas suficientes para pagar obras, operação, energia elétrica, produtos químicos, manutenção, pessoal e financiamentos.

Ao mesmo tempo, água e esgoto são serviços essenciais. A tarifa não pode tornar o acesso inviável para famílias de baixa renda.

Esse equilíbrio representa um dos maiores desafios do saneamento. Tarifas artificialmente baixas podem reduzir a capacidade de investimento e comprometer a qualidade. Por outro lado, tarifas excessivas podem elevar a inadimplência, estimular ligações clandestinas e afastar usuários das redes disponíveis.

A solução passa por regulação tarifária transparente, ganhos de eficiência e aplicação adequada da tarifa social. Também será importante comunicar com clareza as mudanças provocadas pela modernização dos sistemas.

A substituição de hidrômetros antigos, por exemplo, pode aumentar o consumo medido em alguns imóveis. Nesse caso, o aumento da conta nem sempre decorre de reajuste tarifário, mas da correção de uma medição anteriormente imprecisa.

Por isso, programas de modernização precisam ser acompanhados por comunicação, canais de contestação, verificação metrológica e políticas de proteção aos usuários vulneráveis.

Tecnologia deverá acelerar a eficiência operacional

Os novos contratos estão incorporando obrigações relacionadas à redução de perdas, automação, eficiência energética e qualidade do atendimento.

Entre as tecnologias mais relevantes estão a telemetria, a setorização das redes, os sensores de pressão, a modelagem hidráulica, a medição inteligente, os sistemas de detecção de vazamentos e os centros de controle operacional.

No esgotamento sanitário, o uso de sensores e sistemas de supervisão pode reduzir extravasamentos, identificar falhas em estações elevatórias e melhorar o controle das estações de tratamento.

Além disso, a análise de dados permite priorizar obras em áreas com maior retorno operacional ou maior impacto social. Dessa maneira, decisões que antes dependiam apenas de inspeções locais passam a ser apoiadas por informações em tempo real.

No entanto, a tecnologia não substitui manutenção, planejamento e equipes qualificadas. Um sensor instalado sem integração com os processos operacionais produz dados, mas não necessariamente gera melhoria.

Consequentemente, a transformação digital deverá estar vinculada a indicadores objetivos, como redução de perdas, menor tempo de atendimento, diminuição de interrupções e aumento da eficiência energética.

O volume de investimentos ainda é insuficiente

Embora o crescimento recente seja significativo, os recursos aplicados continuam abaixo do patamar considerado necessário para cumprir as metas de 2033.

O BNDES projeta investimentos médios anuais entre R$ 42,4 bilhões e R$ 45,2 bilhões no período de 2025 a 2029. Esse valor representa quase o dobro da média registrada entre 2020 e 2024.

Mesmo assim, a projeção permanece abaixo de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano, montante estimado como necessário para a universalização dos serviços de água e esgoto. (Blog do Desenvolvimento⁠)

Portanto, o avanço das concessões reduz parte do déficit de financiamento, mas não resolve sozinho o desafio. Também será necessário acelerar projetos públicos, melhorar o acesso ao crédito e eliminar obstáculos que atrasam a execução.

Entre esses obstáculos estão o licenciamento ambiental, as desapropriações, a baixa qualidade de projetos de engenharia, a dificuldade de contratação de mão de obra especializada e a demora na obtenção de autorizações municipais.

Principais riscos da nova fase

A expansão privada cria oportunidades, mas também aumenta a necessidade de controle. Entre os principais riscos estão atrasos nos investimentos, projeções de demanda excessivamente otimistas, conflitos entre prestadores, agências e municípios, além de pedidos frequentes de reequilíbrio econômico-financeiro.

Também existe o risco de expansão física sem adesão dos usuários. Uma rede de esgoto instalada não produz todos os benefícios esperados quando os imóveis permanecem utilizando fossas inadequadas ou lançamentos irregulares.

Além disso, eventos climáticos extremos podem alterar disponibilidade hídrica, custos operacionais e necessidade de investimentos. Secas prolongadas, enchentes e mudanças na qualidade dos mananciais deverão ser consideradas nas matrizes de risco.

Outro desafio está na manutenção da qualidade durante a execução de grandes obras. A expansão das redes não poderá ocorrer às custas da continuidade do abastecimento, do atendimento ao usuário ou da manutenção dos ativos existentes.

O que deverá ser acompanhado até 2033

A chegada da participação privada a quase metade dos municípios confirma que o saneamento brasileiro passou por uma mudança profunda desde 2020.

Entretanto, o indicador mais importante dos próximos anos não será a quantidade de concessões realizadas. O foco deverá estar na execução dos investimentos e na melhoria concreta dos serviços.

Será necessário acompanhar a população atendida, o percentual de esgoto efetivamente tratado, a redução de perdas, a continuidade do abastecimento e o impacto das tarifas sobre as famílias.

Também deverá ser observada a capacidade das agências reguladoras de fiscalizar contratos cada vez mais complexos. Sem regulação independente e tecnicamente preparada, até mesmo contratos bem estruturados podem apresentar resultados abaixo do esperado.

A participação privada tornou-se uma das principais fontes de investimento do saneamento, mas continuará convivendo com companhias estaduais, autarquias municipais e modelos de gestão compartilhada.

Assim, o resultado dependerá menos da natureza pública ou privada do prestador e mais da combinação entre planejamento, capacidade técnica, financiamento, regulação, transparência e responsabilidade contratual.

O marco de 2.720 municípios representa um avanço institucional relevante. Contudo, a verdadeira transformação somente estará consolidada quando os investimentos contratados se converterem em redes funcionando, água chegando com regularidade, esgoto sendo tratado e serviços acessíveis para toda a população.