STF barra licitação e reforça direito de indenização no saneamento

Decisão envolvendo a CASAN, em Santa Catarina, pode influenciar futuras concessões no país e amplia a importância da avaliação dos ativos das companhias estaduais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão com repercussões importantes para o futuro das concessões de saneamento no Brasil. O ministro Flávio Dino cassou uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que autorizava o prosseguimento da licitação dos serviços de água e esgoto de São Miguel do Oeste sem a definição adequada da indenização devida à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).

A decisão de mérito, publicada em novembro de 2026, restabeleceu a suspensão da licitação até que seja corretamente apurado o valor dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

O entendimento não impede novas concessões ou a participação privada no saneamento. Entretanto, estabelece um limite jurídico relevante: a substituição da prestadora não pode desconsiderar o patrimônio investido na infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Para companhias estaduais, municípios, agências reguladoras e potenciais concessionárias, o caso evidencia como a avaliação dos ativos pode determinar a viabilidade financeira e jurídica de uma concessão.

Uma licitação de 30 anos e uma disputa milionária

A Prefeitura de São Miguel do Oeste iniciou um processo de concessão dos serviços de água e esgoto por 30 anos, com previsão de investimentos superiores a R$ 169 milhões até 2033.

O objetivo anunciado pela administração municipal era ampliar a infraestrutura de saneamento, especialmente o esgotamento sanitário. Em setembro de 2025, a Prefeitura informava que o município possuía cobertura de água de 96,58%, enquanto apenas 3% da população contava com rede de esgoto, segundo os dados municipais divulgados naquela ocasião.

O processo, entretanto, passou a enfrentar questionamentos sobre a indenização dos investimentos realizados pela CASAN.

Três avaliações apresentaram valores significativamente diferentes:

  • R$ 12,79 milhões: valor previsto inicialmente no edital da Prefeitura, baseado em informações de 2022.
  • R$ 37,3 milhões: avaliação apresentada pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no Parecer Técnico nº 201/2025.
  • R$ 60,53 milhões: valor defendido pela CASAN, com base em seus registros patrimoniais e regulatórios.

A diferença entre os valores do edital e da companhia ultrapassa R$ 47 milhões.

O problema não se resume à definição de quem receberá esse dinheiro. Uma indenização superior à originalmente considerada altera o custo da concessão e pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato.

Por esse motivo, o cálculo patrimonial tornou-se o centro da disputa judicial.

O que o STF decidiu e por que a licitação foi suspensa

A controvérsia começou com uma Ação Civil Pública proposta pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), questionando a continuidade da licitação sem uma avaliação adequada dos ativos.

A Justiça de primeira instância determinou a suspensão do procedimento até a correta definição do valor indenizatório, considerando o estudo técnico da ARIS.

Posteriormente, o TJSC reformou essa decisão, autorizando o prosseguimento da concorrência.

A CASAN recorreu ao STF por meio da Reclamação Constitucional nº 97.757. Em agosto de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu uma medida cautelar, referendada por unanimidade pela Primeira Turma em setembro.

Em novembro, ao julgar o mérito da reclamação, o ministro cassou a decisão do TJSC e restabeleceu a sentença de primeira instância.

O fundamento principal é o artigo 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, que condiciona a transferência dos serviços entre prestadores à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

A decisão não fixou definitivamente o valor a ser pago à CASAN. Determinou que a indenização seja corretamente definida antes do prosseguimento da licitação, considerando a avaliação técnica regulatória.

Também é importante distinguir a definição do montante indenizatório do pagamento efetivo, exigido para a transferência dos serviços.

O que são bens reversíveis e por que precisam ser indenizados?

Bens reversíveis são ativos vinculados à prestação dos serviços e necessários à continuidade das operações, como redes de distribuição de água, coletores de esgoto, estações de tratamento, elevatórias e reservatórios.

Quando esses ativos ainda não tiveram seus investimentos integralmente recuperados, pode existir um saldo indenizável na extinção ou transferência do contrato.

A Resolução ANA nº 161/2023, que aprovou a Norma de Referência nº 3, estabelece metodologias para avaliação desses investimentos.

A norma considera critérios como custo histórico corrigido, valor novo de reposição e valor justo, conforme as condições contratuais e regulatórias aplicáveis.

Entretanto, nem todo investimento realizado gera automaticamente direito à indenização. É necessário verificar a origem dos recursos, a vinculação ao serviço, os valores já amortizados ou depreciados e a elegibilidade dos ativos.

A norma também exige informações como inventário atualizado, demonstrações financeiras auditadas, laudos técnicos quando necessários e demonstrativos desagregados por município ou contrato.

Esse conjunto de documentos permite estabelecer uma base técnica para eventuais processos indenizatórios.

Quem paga a indenização: município ou nova concessionária?

O Novo Marco Legal permite que o titular dos serviços atribua ao novo prestador a responsabilidade pelo pagamento da indenização.

Em São Miguel do Oeste, o edital previa uma outorga fixa de R$ 15 milhões destinada ao município, além do valor indenizatório previsto inicialmente para a CASAN.

Posteriormente, o município esclareceu que a nova concessionária seria responsável pela indenização inicial e por eventuais valores adicionais, com previsão de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.

Entretanto, essa solução não eliminou a controvérsia judicial.

O risco econômico está na contratação de uma concessão sem conhecimento adequado de uma obrigação financeira relevante.

Se o valor efetivo da indenização superar aquele considerado nas propostas, poderá surgir a necessidade de recomposição contratual. Dependendo da estrutura da concessão e das decisões regulatórias, os efeitos podem alcançar tarifas, investimentos, contraprestações ou outras condições financeiras.

A Norma de Referência nº 3 também contempla a possibilidade de depósito judicial de determinados recursos destinados à indenização quando houver divergência sobre valores. Contudo, sua aplicação depende das condições concretas e não elimina a exigência de adequação do edital determinada neste caso.

Quais são os impactos para as companhias estaduais de saneamento?

Embora a decisão trate de uma situação específica de Santa Catarina, seus fundamentos podem ser utilizados como referência em outras disputas envolvendo substituição de prestadores.

Para companhias estaduais, a principal consequência é o fortalecimento da necessidade de comprovação técnica dos investimentos realizados.

Isso envolve não apenas as áreas jurídica e regulatória, mas também engenharia, contabilidade, patrimônio, planejamento e gestão comercial.

A discussão pode produzir impactos em quatro dimensões.

Patrimonial: aumenta a importância de cadastrar, identificar e avaliar corretamente redes, instalações e demais ativos vinculados aos contratos.

Financeira: exige maior precisão no cálculo dos investimentos não recuperados, evitando perda patrimonial ou reconhecimento inadequado de créditos.

Regulatória: reforça o papel das agências na auditoria, certificação e avaliação dos investimentos e dos respectivos saldos.

Contratual: evidencia a necessidade de regras claras para indenização, reversão dos bens, responsabilidades financeiras e transição operacional.

A decisão também pode estimular uma revisão preventiva dos contratos de programa e concessão em municípios onde existam riscos de encerramento ou substituição da prestação dos serviços.

Isso não significa que todos os contratos estejam sujeitos à mesma solução judicial, mas que a documentação patrimonial ganha relevância estratégica.

Cinco medidas que os gestores de saneamento podem adotar

O caso apresenta lições aplicáveis a companhias públicas e privadas, independentemente de estarem envolvidas em processos de concessão.

1. Atualizar o inventário dos ativos por município

Cada rede, estação, reservatório e instalação relevante precisa estar identificado e associado ao respectivo contrato, com informações sobre valor, origem dos recursos, data de incorporação e situação operacional.

2. Conciliar os registros patrimoniais, contábeis e operacionais

Diferenças entre sistemas de patrimônio, cadastro técnico, contabilidade e informações regulatórias podem comprometer uma avaliação indenizatória.

3. Acompanhar a amortização e depreciação dos investimentos

A companhia deve manter controles que permitam identificar o saldo dos investimentos elegíveis ainda não recuperados, conforme as regras aplicáveis.

4. Preparar a documentação antes das discussões contratuais

A elaboração antecipada de inventários, demonstrações financeiras e estudos técnicos reduz incertezas e fortalece a posição institucional em negociações.

5. Integrar as áreas jurídica, regulatória e de engenharia

Os investimentos executados no campo precisam estar refletidos nos registros patrimoniais e nas informações encaminhadas à entidade reguladora.

A principal lição é que a gestão patrimonial não pode ser tratada apenas como uma obrigação contábil: ela também é um instrumento de proteção financeira e segurança jurídica.

O que a decisão representa para o futuro das concessões?

O caso de São Miguel do Oeste demonstra que a universalização do saneamento depende de investimentos elevados, mas também de segurança jurídica e planejamento econômico.

Para o município, a prioridade continua sendo ampliar o acesso aos serviços, especialmente ao esgotamento sanitário.

Para a CASAN, está em discussão o reconhecimento econômico dos investimentos realizados.

Para os potenciais operadores, a questão envolve transparência, previsibilidade financeira e condições adequadas de competição.

Em nota divulgada em 11 de novembro, a CASAN classificou a decisão como uma conquista institucional capaz de fortalecer a segurança jurídica de seus contratos.

Por sua vez, a Prefeitura informou à imprensa local que discutiria os próximos encaminhamentos com a ARIS em reunião prevista para 13 de novembro. Até a conclusão desta reportagem, não havia confirmação pública do resultado desse encontro.

A decisão monocrática de mérito poderá ainda ser objeto de questionamentos processuais. Portanto, seu alcance para outras concessões deverá ser avaliado conforme as circunstâncias e a evolução da jurisprudência.

Conclusão: a proteção dos investimentos ganha importância estratégica

A decisão do STF evidencia uma questão que tende a ganhar relevância à medida que novos contratos de concessão, parcerias e processos de regionalização avançam no Brasil.

A substituição de uma prestadora não envolve apenas a continuidade operacional dos serviços. Também exige a correta identificação das obrigações patrimoniais e financeiras acumuladas durante anos de investimento em infraestrutura.

O caso da CASAN mostra que falhas na definição dessas obrigações podem comprometer licitações e gerar incertezas para municípios, companhias, investidores e usuários.

Para o setor de saneamento, a principal mensagem é que universalização, segurança jurídica e proteção dos investimentos precisam avançar juntas.

Companhias que organizarem seus inventários, aprimorarem os registros patrimoniais e fortalecerem a governança regulatória estarão mais preparadas para enfrentar processos de transição contratual e defender tecnicamente os investimentos realizados.


Fontes e referências

  1. Supremo Tribunal Federal — Reclamação Constitucional nº 97.757, decisão de 09/11/2026.
    https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=Rcl&numeroProcesso=97757
  2. CASAN — Decisão do STF fortalece a segurança jurídica dos contratos, 11/11/2026.
    https://www.casan.com.br/noticia/index/url/decisao-do-stf-representa-conquista-para-a-casan-e-fortalece-a-seguranca-juridica-de-seus-contratos
  3. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — Resolução ANA nº 161/2023 — Norma de Referência nº 3.
    https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2023/161
  4. Câmara dos Deputados — Lei nº 11.445/2007, texto atualizado.
    https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-normaatualizada-pl.html
  5. Prefeitura de São Miguel do Oeste — Avanço do processo de concessão dos serviços de saneamento, 24/09/2025.
    https://www.saomiguel.sc.gov.br/noticias/sao-miguel-do-oeste-avanca-em-processo-de-concessao-dos-servicos-de-saneamento-basico
  6. Rádio Peperi — STF condiciona licitação à definição de indenização à CASAN, 10/11/2026.
    https://peperi.com.br/noticia-detalhes/stf-condiciona-licitacao-de-agua-e-esgoto-de-smoeste-a-definicao-de-indenizacao-a-casan