A Lista Positiva da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) revela que empresas e serviços municipais de saneamento estão em diferentes estágios de implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto. Enquanto alguns prestadores já declararam ter concluído o processo, outros ainda enfrentam etapas de acesso a dados sociais e reequilíbrio econômico-financeiro. Com prazo regulatório até 11 de dezembro de 2026 para as adequações previstas na norma nacional, a capacidade de transformar cadastros em benefícios efetivos tornou-se um desafio para a gestão comercial do setor.
A relação mais recente, referente a setembro de 2026 e disponibilizada em página atualizada em 27 de outubro, permite acompanhar o andamento da política pública em diferentes regiões brasileiras.
Entretanto, existe uma distinção fundamental: estar na Lista Positiva não significa, necessariamente, que todos os consumidores elegíveis já estejam recebendo o desconto.
A própria ANA reconhece como integrantes da relação prestadores que iniciaram formalmente determinadas etapas de implantação. Por isso, a análise do avanço da Tarifa Social exige observar não apenas a presença de uma companhia na lista, mas principalmente seu estágio de implementação.
O que é a Lista Positiva da ANA?
A Lista Positiva é um mecanismo de transparência instituído pela Lei nº 14.898/2024, responsável por identificar os prestadores de saneamento que estão cumprindo as disposições relacionadas à implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto.
As informações são encaminhadas pelas entidades reguladoras infranacionais, responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços em suas respectivas áreas de atuação.
A ANA consolida esses registros e disponibiliza publicamente a situação informada para cada prestador.
Atualmente, a classificação contempla três situações principais:
1. Obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC
Indica que a entidade reguladora formalizou a solicitação de acesso às bases necessárias à identificação das famílias potencialmente elegíveis.
2. Processo de reequilíbrio econômico-financeiro
Representa a existência de procedimento regulatório em andamento para adequar as condições econômico-financeiras à implantação do desconto.
3. Implementação concluída
Significa que, conforme as informações encaminhadas, as famílias elegíveis identificadas automaticamente já recebem o benefício, enquanto aquelas não identificadas por cruzamento de dados podem ser incluídas mediante solicitação.
Portanto, a Lista Positiva funciona como instrumento de acompanhamento da política pública, mas não substitui uma avaliação detalhada da cobertura efetiva do benefício.
O que a lista de setembro revela sobre o saneamento brasileiro?
A atualização de setembro de 2026 apresenta diferentes situações entre prestadores estaduais, municipais e privados.
Entre os exemplos classificados como implementação concluída, aparecem:
- Sabesp (São Paulo), sob regulação da Arsesp.
- Caesb (Distrito Federal), regulada pela Adasa.
- Sanepar (Paraná), regulada pela Agepar.
- Compesa (Pernambuco), regulada pela Arpe.
- Casan (Santa Catarina), em registro apresentado pela Aris.
Em contrapartida, a relação identifica a Embasa, na Bahia, a Cagece, no Ceará, e a Cesan, no Espírito Santo, na etapa de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC.
Esses exemplos mostram a diversidade de estágios declarados à ANA. Contudo, os registros apresentam datas de referência diferentes, e a situação publicada não deve ser confundida com uma auditoria independente realizada em outubro.
Além disso, a ausência de determinado prestador na relação não constitui, isoladamente, comprovação de descumprimento da legislação. A publicação depende das informações encaminhadas pelos reguladores.
O panorama demonstra que a implementação da Tarifa Social no saneamento envolve processos institucionais, tecnológicos, comerciais e financeiros que precisam funcionar de maneira integrada.
Como funciona a inclusão automática na Tarifa Social?
A Lei nº 14.898/2024 estabelece que o benefício deve alcançar famílias com renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, desde que inscritas no CadÚnico ou enquadradas nas condições legais relacionadas ao BPC.
O desconto nacional mínimo corresponde a 50% da tarifa aplicável ao consumo de até 15 m³ mensais, observadas as regras tarifárias da ANA. O consumo excedente pode ser cobrado conforme as condições regulares, sem prejuízo de benefícios locais mais favoráveis.
O principal avanço da legislação é a classificação automática dos usuários elegíveis.
Na prática, a operacionalização depende de etapas sucessivas.
Etapa 1 — Acesso e tratamento das bases sociais
A entidade reguladora solicita os dados do CadÚnico e do BPC, identifica os registros potencialmente elegíveis e prepara as informações necessárias ao enquadramento.
A Norma de Referência ANA nº 13/2025 prevê que sejam considerados os registros sociais cuja atualização cadastral mais recente tenha ocorrido há até dois anos.
Etapa 2 — Cruzamento com o cadastro comercial
As informações recebidas precisam ser relacionadas às unidades consumidoras existentes no sistema comercial do prestador.
Nessa etapa, podem surgir dificuldades como divergências de CPF, cadastros desatualizados, imóveis registrados em nome de terceiros e diferenças entre o endereço social e o endereço da ligação.
Essas situações representam desafios operacionais possíveis, e não resultados comprovados para uma companhia específica.
Etapa 3 — Classificação e faturamento
Após a identificação, o sistema deve enquadrar automaticamente a economia residencial na categoria social, aplicar as regras tarifárias pertinentes e assegurar o desconto na fatura.
Também é necessário manter mecanismos de inclusão mediante solicitação para famílias elegíveis que não tenham sido identificadas automaticamente.
A legislação não permite transformar a apresentação de documentos não previstos em barreira adicional ao benefício.
A eficiência desse processo depende diretamente da qualidade cadastral e da integração entre regulação, tecnologia da informação, faturamento e atendimento.
O desafio financeiro: quem paga a diferença?
A expansão da Tarifa Social provoca um impacto relevante na estrutura econômica dos prestadores de saneamento.
A Lei nº 14.898/2024 estabelece o subsídio cruzado como mecanismo prioritário de financiamento, permitindo distribuir o custo do benefício entre outras categorias de consumidores.
Além disso, a norma prevê mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessários à preservação da sustentabilidade dos serviços.
Para compreender a dimensão do impacto, considere uma simulação hipotética:
- 10 mil economias beneficiadas;
- Consumo médio de 10 m³ por mês;
- Tarifa volumétrica ilustrativa de R$ 4,00/m³;
- Desconto de 50% sobre o consumo considerado.
Nesse cenário simplificado, o desconto representaria R$ 200 mil mensais, equivalentes a R$ 2,4 milhões anuais.
Trata-se exclusivamente de um exercício matemático, não de dados observados em alguma companhia. O impacto efetivo depende da estrutura tarifária, das cobranças fixas, da tarifa de esgoto, do perfil de consumo e dos mecanismos de compensação.
Consequentemente, a implantação exige estudos capazes de estimar o número de beneficiários, a receita tarifária afetada e as alternativas regulatórias de financiamento.
A Norma de Referência ANA nº 13/2025 também prevê, para novos editais de concessão, um Índice de Tarifa Social relacionado à proporção de economias residenciais beneficiadas.
Esse mecanismo busca permitir ajustes diante de variações relevantes na abrangência do programa.
O que as experiências brasileiras ensinam?
Os registros de implementação concluída apresentados na Lista Positiva demonstram que diferentes modelos institucionais já declararam ter executado as etapas exigidas.
Sabesp, Caesb, Sanepar e Compesa representam contextos distintos de operação e regulação. Além disso, a relação inclui diversos serviços autônomos municipais classificados como concluídos.
Isso evidencia que a adequação à Tarifa Social não está restrita a uma única estrutura empresarial.
Entretanto, a classificação como concluída não permite afirmar, por si só, que determinado prestador alcançou maior eficiência, menor custo administrativo ou melhor desempenho de arrecadação.
Essas conclusões exigiriam informações complementares, como cobertura dos elegíveis, quantidade de inclusões automáticas, valor dos subsídios e indicadores financeiros antes e depois da implementação.
O benchmarking mais útil, portanto, consiste em comparar métodos e resultados verificáveis, e não apenas a presença de empresas na relação da ANA.
Cinco indicadores que gestores comerciais deveriam acompanhar
A transformação da Tarifa Social em política efetiva exige indicadores permanentes de acompanhamento.
Cinco métricas podem apoiar a gestão:
1. Cobertura dos elegíveis: proporção de consumidores identificados como elegíveis que efetivamente recebem o benefício.
2. Taxa de inclusão automática: percentual das inclusões realizadas sem necessidade de solicitação individual.
3. Pendências cadastrais: quantidade de registros potencialmente elegíveis que ainda dependem de conciliação ou tratamento.
4. Subsídio tarifário concedido: valor mensal e acumulado dos descontos aplicados aos consumidores.
5. Comportamento da arrecadação: acompanhamento da inadimplência e do recebimento dos beneficiários antes e depois do enquadramento, considerando as diferenças de perfil e período.
Esses indicadores ajudam a identificar gargalos, orientar ações de atualização cadastral e produzir informações técnicas para o regulador.
A NR ANA nº 13/2025 exige, no mínimo anualmente, o envio de relatório com número de economias sociais e valor dos subsídios concedidos.
Prazo de dezembro aumenta a pressão por resultados
Segundo as orientações da ANA, o prazo máximo para as adequações abrangidas pelo período de implementação de 24 meses é 11 de dezembro de 2026.
Até essa data, os procedimentos sujeitos ao cronograma precisam contemplar as etapas regulatórias e comerciais necessárias à concessão do benefício.
O desafio não se resume à atualização de parâmetros tarifários.
Também envolve obter as bases sociais, identificar consumidores elegíveis, resolver impedimentos cadastrais, ajustar sistemas de faturamento e estruturar mecanismos de atendimento.
Além disso, os prestadores devem observar os requisitos de proteção de dados pessoais, especialmente quanto ao acesso e compartilhamento das informações do CadÚnico e do BPC.
Para o setor de saneamento, o risco é tratar a implantação como um projeto exclusivamente regulatório e não como um processo permanente de gestão comercial.
Oportunidades e riscos para as companhias
A expansão da Tarifa Social pode ampliar a acessibilidade econômica aos serviços de saneamento e contribuir para a regularidade do pagamento pelas famílias de baixa renda.
Entretanto, eventual redução da inadimplência é uma hipótese de resultado a ser avaliada empiricamente, não uma consequência automática do desconto.
Entre as oportunidades estão a melhoria cadastral, a modernização dos sistemas comerciais, a ampliação do atendimento a públicos vulneráveis e a qualificação do relacionamento com os consumidores.
Por outro lado, falhas no enquadramento podem provocar cobranças incorretas, reclamações, necessidade de correção de faturas e dificuldades regulatórias.
Há ainda um aspecto importante: a norma da ANA determina que a concessão inicial ou a manutenção da Tarifa Social não seja condicionada à adimplência do usuário que preencha os requisitos de elegibilidade.
Portanto, políticas de cobrança e recuperação de créditos precisam respeitar as regras específicas aplicáveis aos beneficiários.
Conclusão: cumprir a norma é apenas o começo
A Lista Positiva da ANA representa um avanço na transparência do saneamento brasileiro, ao permitir acompanhar os diferentes estágios de implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto.
Entretanto, o verdadeiro resultado da política pública não será medido apenas pelo número de prestadores classificados como concluídos.
O indicador mais relevante será a capacidade de identificar corretamente as famílias elegíveis, conceder o benefício com segurança, preservar a sustentabilidade financeira dos serviços e reduzir as barreiras de acesso.
Para os profissionais do saneamento, a principal lição é clara: a Tarifa Social deixou de ser apenas uma categoria tarifária e passou a exigir integração contínua entre cadastro, faturamento, atendimento, tecnologia e regulação.
A implementação precisa ser tratada como uma transformação permanente da gestão comercial, com processos auditáveis e resultados mensuráveis.
Fontes e referências
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto. Publicada em 23 de março de 2026, atualizada em 27 de outubro de 2026. Referência consultada: setembro de 2026.
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/tarifa-social-de-agua-e-esgoto/lista-positiva - Brasil. Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14898.htm - ANA. Resolução nº 271, de 21 de novembro de 2025. Aprova a Norma de Referência ANA nº 13/2025 sobre estrutura tarifária e tarifa social.
https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2025/271 - ANA. Perguntas Frequentes sobre Tarifa Social de Água e Esgoto. Atualizada em 24 de novembro de 2025.
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/tarifa-social-de-agua-e-esgoto/perguntas-frequentes - ANA. Panorama da Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto. Relatório institucional com informações recebidas até 28 de fevereiro de 2026.
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/tarifa-social-de-agua-e-esgoto/lista-positiva/panorama-de-implementacao-da-tsae_v2.pdf/@@download/file
