Saneamento em Rondônia vira guerra por 8,5 bi -

O leilão de saneamento de Rondônia entrou no centro de uma disputa política, mas os aspectos técnicos do projeto são ainda mais relevantes para a população e para os profissionais do setor. A concessão pretende reorganizar a prestação regionalizada dos serviços de água e esgoto em 40 municípios, estabelecer metas de universalização e atrair investimentos privados durante 35 anos.

A sessão pública está prevista para 29 de setembro de 2026, na B3, em São Paulo. Antes disso, os interessados deverão entregar suas propostas e documentos em 22 de setembro. Entretanto, além da competição entre empresas, o processo deverá enfrentar questionamentos políticos, regulatórios e jurídicos até a realização do certame. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

Embora o valor de R$ 8,47 bilhões tenha ganhado destaque, esse número precisa ser interpretado corretamente. De acordo com o edital, ele representa o valor estimado do contrato, calculado a partir do valor presente das receitas operacionais projetadas. Portanto, não corresponde ao investimento físico previsto em redes, estações, reservatórios e demais estruturas.

O plano de negócios referencial estima aproximadamente R$ 4,22 bilhões em investimentos, na data-base de abril de 2025. Desse total, cerca de R$ 2,96 bilhões deverão ser destinados ao esgotamento sanitário. Assim, aproximadamente 70% do investimento projetado estará relacionado à expansão da coleta e do tratamento de esgoto. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

Dados centrais do leilão de saneamento

Os principais números do projeto são:

40 municípios incluídos na concessão;
prazo contratual de 35 anos;
valor estimado do contrato de R$ 8,47 bilhões;
investimento referencial de R$ 4,22 bilhões;
aproximadamente R$ 2,96 bilhões destinados ao esgoto;
outorga fixa mínima de R$ 567,65 milhões;
desconto tarifário máximo de 20% no leilão;
meta de 99% de atendimento com água;
meta de 90% de atendimento com esgoto;
universalização prevista para 2033;
sessão pública programada para 29 de setembro de 2026.

O projeto reúne municípios que atualmente possuem diferentes modelos de prestação. Conforme o plano referencial, 31 municípios são atendidos pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, a Caerd, enquanto nove possuem operadores locais. Consequentemente, a futura concessionária deverá integrar sistemas, cadastros, equipes, ativos e padrões operacionais bastante distintos. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

R$ 8,47 bilhões não representam investimentos

A principal cautela na interpretação do leilão está na diferença entre valor do contrato e investimento obrigatório.

O edital estabelece um valor estimado de contratação de R$ 8,477 bilhões. Entretanto, esse montante corresponde ao valor presente das receitas que poderão ser obtidas durante os 35 anos da concessão. Em termos simples, trata-se de uma estimativa econômica do tamanho do contrato e não de uma promessa de aplicação integral desse valor em obras.

Por outro lado, o plano de negócios prevê R$ 4,22 bilhões em investimentos. Essa é a referência mais adequada para avaliar o esforço necessário de expansão e modernização do saneamento nos municípios participantes.

A distinção é importante porque receitas e investimentos possuem significados diferentes. A receita inclui os valores cobrados pela prestação dos serviços ao longo do contrato. Já o investimento envolve recursos aplicados em redes de distribuição, adutoras, reservatórios, estações de tratamento, coletores, interceptores, elevatórias, sistemas de automação e outras estruturas.

Portanto, a avaliação técnica do projeto não deve se limitar ao valor de R$ 8,47 bilhões. O acompanhamento deverá considerar, principalmente, quanto será efetivamente investido, em quais municípios, em que prazo e com quais resultados operacionais. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

O desafio da universalização até 2033

O saneamento de Rondônia parte de uma situação desafiadora. A reportagem da CNN Brasil, com base em dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil, cita atendimento de 53,5% da população com água e de 10,6% com coleta de esgoto.

Já o plano de negócios referencial utiliza uma modelagem inicial próxima de 51% para água e 15% para esgoto. Essa diferença não significa necessariamente que uma das informações esteja errada. Os percentuais podem variar conforme o ano de referência, as fontes utilizadas, os municípios considerados e a metodologia de cálculo.

Por isso, antes do início da concessão, deverá ser estabelecida uma linha de base técnica e auditável. Caso contrário, poderão surgir conflitos futuros sobre o ponto de partida e sobre o cumprimento das metas.

A meta contratual é alcançar 99% de atendimento com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Além disso, o planejamento prevê a redução das perdas de água para patamares próximos de 25%. (CNN Brasil⁠)

O prazo é apertado. Considerando o cronograma atual, a concessionária deverá assumir a operação a partir de 2027 e executar a parte mais intensa do programa de investimentos em aproximadamente sete anos.

Consequentemente, será necessário desenvolver vários projetos simultaneamente, obter licenças ambientais, contratar obras, adquirir equipamentos, regularizar áreas, implantar redes e ampliar estações. Ao mesmo tempo, os serviços existentes deverão continuar funcionando.

Esse é um dos principais riscos do projeto. A universalização do saneamento não depende apenas da disponibilidade de recursos financeiros. Também exige capacidade de engenharia, planejamento, gestão de contratos, fiscalização, relacionamento com municípios e coordenação com órgãos ambientais.

Por que o esgoto concentra a maior parte dos recursos

A previsão de aproximadamente R$ 2,96 bilhões para esgotamento sanitário reflete a baixa cobertura atual desse serviço. Enquanto parte das cidades já possui estruturas de abastecimento de água, muitos municípios ainda precisam implantar praticamente todo o sistema de coleta e tratamento de esgoto.

Além das estações de tratamento, deverão ser construídos coletores, redes, interceptores, elevatórias e ligações domiciliares. Entretanto, apenas instalar redes não será suficiente.

Será necessário assegurar a conexão efetiva dos imóveis aos sistemas. Caso os moradores não realizem as ligações, poderão existir redes disponíveis, mas com baixa utilização. Isso reduz a eficiência ambiental dos investimentos e compromete a geração de receita necessária para sustentar a operação.

Portanto, a futura concessionária deverá combinar obras com ações de comunicação, cadastro, fiscalização, tarifa social e relacionamento comercial. Para os gestores de saneamento, esse ponto será tão importante quanto a execução da infraestrutura.

Como funcionará a disputa do leilão

O edital estabelece uma combinação entre menor tarifa e maior valor de outorga. Além disso, prevê desconto tarifário limitado a 20% e outorga fixa mínima de aproximadamente R$ 567,65 milhões.

Na prática, o modelo procura equilibrar dois objetivos. O primeiro é oferecer redução tarifária aos usuários. O segundo é gerar uma contrapartida financeira pela concessão.

Entretanto, existe uma tensão econômica entre desconto, outorga e investimento. Quanto maior for o valor pago antecipadamente, maior poderá ser a necessidade de geração de caixa durante o contrato. Da mesma forma, um desconto tarifário muito elevado reduz a receita disponível para financiar a operação.

Por essa razão, propostas agressivas precisarão ser avaliadas com atenção. O vencedor deverá demonstrar capacidade financeira para pagar a outorga, realizar os investimentos, manter a qualidade dos serviços e suportar o período de expansão acelerada.

Nesse contexto, a proposta mais vantajosa não será necessariamente aquela que apresentar apenas o maior pagamento. A sustentabilidade econômica do saneamento dependerá do equilíbrio entre tarifas, despesas, financiamento, investimentos e metas de desempenho. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

Tarifa social será decisiva

A capacidade de pagamento da população será um dos pontos mais sensíveis da concessão. Conforme o plano referencial, aproximadamente 24,58% dos domicílios de Rondônia se enquadrariam nos critérios estimados para acesso à tarifa social.

A modelagem considera que a participação das economias residenciais sociais deverá crescer progressivamente até alcançar 25% das unidades residenciais em 2033. Além disso, a Lei Federal nº 14.898/2024 estabelece desconto de 50% para o consumo enquadrado nas condições da tarifa social até o limite legal aplicável. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

Contudo, a existência da regra não garante que todas as famílias elegíveis receberão o benefício automaticamente. Será necessário integrar os cadastros comerciais com as bases sociais, atualizar informações, identificar os beneficiários e comunicar as condições de acesso.

Assim, a gestão comercial assumirá papel estratégico. Um cadastro deficiente poderá deixar famílias vulneráveis sem desconto e, ao mesmo tempo, aumentar a inadimplência.

Além disso, a expansão do esgoto poderá elevar a fatura total nos municípios onde hoje existe apenas cobrança de água. Portanto, a comunicação deverá explicar os investimentos, os critérios tarifários e os benefícios sanitários e ambientais do serviço.

A regulação será tão importante quanto as obras

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia, a Agero, deverá regular e fiscalizar a futura concessão. Entre suas responsabilidades estarão a análise de reajustes, revisões tarifárias, indicadores, investimentos, qualidade dos serviços e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia considerou que o projeto possui condições para avançar. Entretanto, a aprovação foi acompanhada de ressalvas, determinações e recomendações.

Entre os pontos destacados está a necessidade de fortalecer a Agero. O Tribunal citou aspectos como autonomia administrativa e financeira, qualificação técnica, estrutura operacional, transparência, governança, controle interno e gestão de riscos. Também foi sugerida uma avaliação específica da capacidade institucional da agência para acompanhar uma concessão regionalizada dessa dimensão. (TCE-RO⁠)

Esse alerta é relevante porque um contrato de 35 anos inevitavelmente enfrentará mudanças. Haverá variações de custos, novas tecnologias, alterações climáticas, revisões de demanda, modificações tributárias e possíveis eventos extraordinários.

Sem uma agência forte, decisões técnicas podem se tornar excessivamente políticas. Por outro lado, uma regulação previsível, transparente e independente reduz conflitos e melhora a segurança jurídica para usuários, municípios e concessionária.

Indicadores deverão transformar metas em resultados

O contrato prevê indicadores para avaliar cobertura, qualidade da água, perdas, continuidade, micromedição, macromedição, atendimento, reclamações, reparos, coleta de esgoto e tratamento.

Além disso, o sistema deverá assegurar o tratamento de 100% do esgoto coletado. Esse detalhe é importante porque a simples ampliação da coleta não representa melhoria ambiental quando o volume não recebe tratamento adequado.

Os indicadores possuem periodicidades mensais e anuais. Consequentemente, a fiscalização deverá utilizar informações operacionais consistentes, rastreáveis e auditáveis.

Para isso, será necessário implantar sistemas de telemetria, supervisão, cadastro técnico, georreferenciamento e gestão comercial. Também será recomendável contar com verificação independente, especialmente nos indicadores que afetarem a remuneração ou as revisões do contrato. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

Por que o leilão virou embate político

A oposição ao governo estadual passou a questionar o processo na Assembleia Legislativa. Entre os argumentos apresentados estão preocupações com transparência, alterações contratuais, controle dos reajustes e segurança jurídica.

De acordo com a CNN Brasil, foi apresentada uma proposta legislativa para tentar suspender o andamento do edital. Os parlamentares críticos defendem uma análise mais aprofundada das regras antes da transferência da operação.

Em resposta, o governo de Rondônia afirma que o projeto cumpriu as etapas legais, passou por consulta pública, recebeu contribuições e foi analisado pelo Tribunal de Contas. A consulta ocorreu entre 19 de março e 17 de abril de 2025, enquanto a audiência pública foi realizada em 4 de abril daquele ano. (CNN Brasil⁠)

O debate político é legítimo, principalmente porque o saneamento interfere diretamente nas tarifas, na saúde pública, no meio ambiente e no desenvolvimento urbano. Entretanto, a discussão deverá permanecer baseada em documentos, metas, estudos e regras contratuais.

A defesa ou a crítica ao projeto não deverá se apoiar apenas na comparação entre gestão pública e privada. O resultado dependerá da qualidade da modelagem, da capacidade da concessionária, da atuação da agência reguladora e da fiscalização exercida pelo poder concedente.

Principais riscos para a futura concessão

1. Prazo reduzido para executar as obras

Grande parte dos investimentos deverá ocorrer até 2033. Portanto, atrasos em licenciamento, desapropriações ou projetos poderão comprometer as metas.

2. Qualidade das informações iniciais

A integração de 31 operações da Caerd com nove estruturas locais exigirá levantamento detalhado de redes, imóveis, equipamentos, contratos e passivos.

3. Sustentabilidade tarifária

A expansão dos serviços deverá ser compatível com a capacidade de pagamento dos usuários. Nesse sentido, tarifa social, cadastro atualizado e controle da inadimplência serão essenciais.

4. Capacidade da agência reguladora

A Agero precisará fiscalizar obras, indicadores, tarifas e pedidos de reequilíbrio. Por isso, deverá possuir pessoal especializado, sistemas e autonomia suficientes.

5. Logística e clima

As distâncias, o período de chuvas, a disponibilidade de materiais e as dificuldades de acesso podem elevar custos e prazos. O próprio planejamento identifica municípios com maior vulnerabilidade climática, o que exige projetos resilientes. (Governo do Estado de Rondônia⁠)

6. Delimitação das áreas atendidas

A área de concessão deverá ser definida com precisão, sobretudo em distritos, povoados e comunidades mais afastadas. Essa delimitação interfere diretamente nas obrigações de universalização.

7. Pressão sobre o fluxo de caixa

O pagamento da outorga, os descontos tarifários e os investimentos concentrados nos primeiros anos poderão exigir elevado volume de capital próprio e financiamento.

O que os profissionais de saneamento devem acompanhar

Até a realização do leilão, alguns pontos merecem acompanhamento permanente:

eventuais alterações no edital e nos anexos;
pedidos de esclarecimento e impugnações;
manutenção ou mudança do cronograma;
estrutura da tarifa social;
detalhamento dos investimentos por município;
metodologia de comprovação das metas;
critérios para reajustes e revisões;
regras de transição dos sistemas;
estruturação da Agero;
exigências ambientais;
garantias financeiras do vencedor;
mecanismos de participação dos municípios.

Além disso, após a assinatura do contrato, deverá ser acompanhada a correspondência entre o plano apresentado no leilão e a execução real. O controle não poderá se limitar ao volume financeiro investido. Também deverá avaliar a qualidade, a cobertura, a continuidade e a satisfação dos usuários.

Saneamento exigirá governança, não apenas capital

O leilão poderá representar uma das maiores transformações da infraestrutura de Rondônia. Há potencial para ampliar o acesso à água, reduzir doenças, recuperar rios, valorizar imóveis e criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento econômico.

Entretanto, o sucesso não será automático. A entrada de capital privado, isoladamente, não garante universalização. Da mesma forma, a existência de metas contratuais não assegura que elas serão cumpridas.

O resultado dependerá da combinação entre investimentos, engenharia, regulação, gestão comercial, transparência e controle social. Além disso, será necessário proteger os usuários de baixa renda e garantir que municípios menores recebam atenção proporcional às suas necessidades.

Por fim, a discussão sobre o saneamento de Rondônia deverá ultrapassar o embate entre governo e oposição. A questão central será verificar se a futura concessionária terá condições de executar R$ 4,22 bilhões em investimentos, cumprir as metas até 2033 e manter serviços sustentáveis durante 35 anos.

Caso a modelagem seja respeitada, a fiscalização funcione e os investimentos sejam realizados nos prazos previstos, a concessão poderá reduzir um déficit histórico. Porém, caso a regulação seja frágil ou as obrigações sejam flexibilizadas sem justificativa técnica, o contrato poderá produzir tarifas, disputas e frustrações sem entregar a transformação esperada.