A Justiça do Trabalho suspendeu uma proposta de alteração do estatuto social da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) que modificaria a posição ocupada pelo representante eleito pelos empregados na diretoria executiva. A decisão, divulgada em 9 de novembro de 2026, impede temporariamente que a mudança seja discutida ou deliberada pelos órgãos de administração da companhia.
O episódio coloca em debate um tema importante para as empresas públicas de saneamento: a participação dos trabalhadores na gestão deve garantir apenas uma posição na estrutura organizacional ou também assegurar condições efetivas de influência nas decisões empresariais?
O que a Casan pretendia mudar?
Pelo modelo estatutário vigente, o representante eleito pelos empregados ocupa a Diretoria Comercial da Casan, uma das áreas estratégicas da companhia.
Essa diretoria reúne atividades diretamente relacionadas à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, incluindo:
- Arrecadação e faturamento;
- Fiscalização comercial;
- Atendimento aos usuários;
- Gestão de processos comerciais.
A proposta apresentada pela administração transferiria o cargo ocupado pelo representante dos trabalhadores para a Diretoria de Inovação e Negócios.
Outra alteração prevista, conforme a ação judicial, seria a transferência de dois cargos de assessoria técnica dessa diretoria para a Presidência da companhia.
Para o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema-SC), a combinação dessas mudanças poderia reduzir a influência do representante eleito nas decisões da empresa.
Justiça determina suspensão da proposta e multa de R$ 50 mil
A juíza Herika Machado da Silveira Tealdi concedeu tutela provisória de urgência para impedir a discussão da proposta na reunião da diretoria executiva prevista para 9 de novembro.
A determinação também alcança o Conselho de Administração e a Assembleia Geral de Acionistas.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por reunião realizada para tratar da alteração questionada.
A decisão determina ainda que a Casan forneça ao sindicato, no prazo de 15 dias, os documentos relacionados à proposta, permitindo sua análise e a realização de diálogo entre as partes.
É importante destacar que se trata de uma decisão provisória. A medida não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da alteração pretendida nem proíbe, de maneira geral, futuras reformas estatutárias da companhia.
O que diz a Constituição de Santa Catarina?
A controvérsia envolve o artigo 14, inciso II, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
O dispositivo prevê a participação de representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Essa previsão fundamenta o debate sobre a efetividade da representação dos trabalhadores nas estruturas decisórias das estatais catarinenses.
O Supremo Tribunal Federal também já analisou a matéria. Em 2013, no exame de medida cautelar da ADI 1229, o tribunal rejeitou o pedido de suspensão das normas estaduais que asseguravam essa participação.
No caso atual, a discussão vai além da existência formal de um representante. O questionamento sindical envolve o alcance das atribuições, a estrutura disponível e a capacidade de participação efetiva na gestão.
O que diz a Casan?
Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, a Casan afirmou que cumprirá a decisão judicial.
A companhia explicou que a reunião prevista para 9 de novembro representava uma etapa inicial de discussão, pois uma alteração estatutária dependeria posteriormente de análise pelo Conselho de Administração e aprovação em Assembleia Geral de Acionistas.
A empresa também sustentou que a proposta buscava incorporar a experiência dos empregados às decisões estratégicas relacionadas à modernização dos serviços, à revisão de processos e à adoção de novas tecnologias.
A mudança, conforme informado pela companhia, somente teria efeito sobre a posição do representante dos empregados após uma nova eleição.
Por que a Diretoria Comercial é tão estratégica no saneamento?
O caso chama atenção para uma característica das empresas prestadoras de serviços de água e esgoto: a área comercial exerce papel fundamental na geração de receitas e no relacionamento com os usuários.
É por meio da gestão comercial que são desenvolvidas atividades essenciais para a sustentabilidade financeira das operações.
Entre elas estão o faturamento dos serviços, a recuperação de créditos, o combate às perdas aparentes, a atualização cadastral e a qualidade do atendimento ao cliente.
Decisões tomadas nessa área podem influenciar diretamente a arrecadação, a inadimplência, a satisfação dos usuários e a capacidade de investimento das companhias.
Por isso, uma mudança nas competências da Diretoria Comercial não representa apenas uma reorganização administrativa. Dependendo da configuração adotada, também pode modificar a distribuição de responsabilidades e a influência dos diferentes integrantes da alta gestão.
O que outras companhias de saneamento podem aprender com o caso?
A suspensão da proposta da Casan oferece uma oportunidade de reflexão para gestores e profissionais do setor.
Reorganizações administrativas são instrumentos legítimos de modernização, especialmente em um ambiente que exige maior eficiência, transformação digital e capacidade de investimento.
Entretanto, mudanças estruturais precisam considerar os dispositivos legais aplicáveis, as regras estatutárias, a transparência do processo e os mecanismos de participação institucional.
Também é importante avaliar previamente como a redistribuição de atribuições poderá afetar a autonomia das diretorias, a execução das atividades e a continuidade dos processos estratégicos.
Uma boa prática de governança consiste em documentar a justificativa da reorganização, identificar os impactos operacionais e estabelecer um processo adequado de discussão com as instâncias envolvidas.
O desafio de conciliar modernização e governança
O episódio da Casan evidencia que a modernização das estruturas administrativas das companhias de saneamento envolve mais do que redesenhar organogramas.
A necessidade de inovação deve caminhar ao lado da segurança jurídica, da transparência e de uma distribuição clara das responsabilidades institucionais.
Para o setor, a principal reflexão é que a eficiência de uma estrutura organizacional não depende apenas dos cargos existentes, mas das competências, dos recursos e da capacidade efetiva de decisão atribuídos a cada área.
Enquanto a questão permanece sob análise judicial, a proposta específica de alteração na representação dos empregados está suspensa nos termos da decisão provisória.
O caso poderá se tornar uma referência importante no debate sobre governança, representação dos trabalhadores e reorganização administrativa nas empresas estaduais de saneamento.
Fontes: Folha de S.Paulo, reportagem de 9 de novembro de 2026; Portal Chuville Notícias; Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 14, inciso II; Supremo Tribunal Federal, ADI 1229.
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