Embasa terá reajuste de 3,96% para ampliar a Tarifa Social

Reequilíbrio econômico-financeiro homologado pela AGERSA permitirá ampliar o benefício para aproximadamente 810 mil famílias baianas, com impactos no faturamento, na arrecadação e na gestão comercial da companhia.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) homologou um reajuste de 3,96% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

A decisão foi formalizada pela Resolução AGERSA nº 005/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 2026, com vigência da nova tabela tarifária a partir de 11 de dezembro.

Diferentemente de um reajuste tarifário motivado exclusivamente pela inflação, a medida tem como finalidade promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos da companhia diante da implantação da Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto, instituída pela Lei Federal nº 14.898/2024.

O movimento representa uma importante transformação na estrutura tarifária do saneamento baiano e evidencia um dos principais desafios do setor: ampliar o acesso aos serviços essenciais sem comprometer a sustentabilidade financeira dos prestadores.

Tarifa Social poderá alcançar 810 mil famílias na Bahia

Segundo informações divulgadas pelo Governo da Bahia, a Embasa identificou aproximadamente 810 mil famílias que poderão ser contempladas pelos critérios da nova legislação.

Os principais números são:

  • 215 mil famílias: universo estimado de beneficiários pelos critérios anteriores.
  • 810 mil famílias: potenciais beneficiários da nova Tarifa Social.
  • 595 mil famílias: ampliação potencial do benefício.
  • 276,7%: crescimento potencial da base de beneficiários.
  • 2,2 milhões de pessoas: população estimada a ser beneficiada.
  • 50%: desconto tarifário sobre os primeiros 15 m³ de consumo mensal.

Na prática, a base de beneficiários poderá ficar aproximadamente 3,77 vezes maior.

A dimensão dessa expansão demonstra que a Tarifa Social não deve ser tratada apenas como uma alteração de categoria tarifária, mas como um projeto estratégico de gestão comercial, inclusão social e sustentabilidade econômico-financeira.

Por que a AGERSA autorizou o reajuste de 3,96%?

A Lei Federal nº 14.898/2024 estabelece que a Tarifa Social de Água e Esgoto seja financiada prioritariamente por meio de subsídio cruzado.

Nesse modelo, o custo associado aos descontos concedidos aos consumidores economicamente vulneráveis é distribuído entre as demais categorias e blocos de consumo atendidos pelo prestador.

O artigo 8º da legislação federal também assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos quando a categoria tarifária social for instituída ou alterada.

Na Bahia, a AGERSA homologou o percentual de 3,96% como mecanismo de recomposição prévia para viabilizar a implantação do benefício.

Portanto, o reajuste não representa necessariamente um aumento líquido de receita de 3,96% para a Embasa, uma vez que parte da receita adicional deverá compensar os efeitos financeiros decorrentes da ampliação dos descontos tarifários.

Como ficam as tarifas da Embasa?

A nova tabela tarifária estabelece os seguintes valores mensais de água para consumo de até 6 m³:

  • Residencial Social: R$ 23,27.
  • Residencial Intermediária: R$ 41,08.
  • Residencial Normal: R$ 46,54.
  • Residencial Veraneio: R$ 46,54.
  • Filantrópica: R$ 20,86.
  • Pequenos comércios e serviços: R$ 57,73.
  • Comercial Normal: R$ 135,09.
  • Industrial: R$ 135,09.
  • Pública: R$ 135,09.
  • Construção: R$ 135,09.

Os valores publicados na tabela não incluem ICMS.

Na categoria Residencial Normal, o valor mínimo de água passa de R$ 44,77 para R$ 46,54, representando um acréscimo de R$ 1,77.

Para os beneficiários da Tarifa Social, o valor mínimo será de R$ 23,27.

Quanto pagará uma família beneficiária?

Considerando exclusivamente a cobrança de água, a aplicação progressiva das faixas de consumo da nova tabela permite realizar as seguintes simulações:

Consumo de 6 m³

  • Residencial Normal: R$ 46,54.
  • Residencial Social: R$ 23,27.

Consumo de 10 m³

  • Residencial Normal: R$ 53,90.
  • Residencial Social: R$ 26,95.

Consumo de 15 m³

  • Residencial Normal: R$ 119,05.
  • Residencial Social: R$ 59,55.

Consumo de 20 m³

  • Residencial Normal: R$ 188,75.
  • Residencial Social: R$ 129,25.

Os exemplos consideram os valores oficiais das faixas tarifárias, sem tributos, esgotamento sanitário ou cobranças adicionais.

A partir do 16º metro cúbico, a tabela social da Embasa passa a utilizar os mesmos valores unitários da categoria Residencial Normal.

Esse mecanismo preserva o benefício sobre o consumo essencial e mantém o incentivo ao uso racional da água.

O que muda na cobrança de esgoto?

A resolução mantém a cobrança de esgotamento sanitário dos sistemas convencionais, tanto na capital quanto no interior, em 80% do valor da conta de água.

Sistemas independentes, conjuntos habitacionais com sistemas próprios e outras situações especiais poderão ter percentual de 45%, mediante avaliação da prestadora e observância das condições normativas.

Os valores da tabela de serviços e multas da Resolução AGERSA nº 001/2026 também permanecem inalterados.

Cadastro comercial será decisivo para o sucesso da Tarifa Social

A nova legislação estabelece que a inclusão dos beneficiários ocorra automaticamente, mediante integração das informações do Cadastro Único e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a base comercial dos prestadores.

Esse processo exige elevado nível de qualidade cadastral.

Entre os principais desafios estão a identificação de matrículas sem CPF, divergências de endereço, imóveis ocupados por terceiros, titularidades desatualizadas e ligações compartilhadas por diferentes famílias.

Quanto maior a qualidade do cadastro comercial, menor tende a ser a necessidade de atendimento presencial para corrigir inconsistências.

Também será necessário assegurar mecanismos de solicitação direta para consumidores elegíveis que não tenham sido identificados automaticamente, além de observar as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impactos financeiros: a Tarifa Social pode melhorar a arrecadação?

Embora a ampliação do benefício reduza o valor faturado individualmente para determinadas famílias, seus efeitos sobre a arrecadação podem ser positivos.

Contas mais compatíveis com a capacidade de pagamento dos consumidores podem contribuir para:

  • Redução da inadimplência.
  • Melhoria da eficiência de arrecadação.
  • Diminuição da necessidade de ações de cobrança.
  • Redução de suspensões e religações.
  • Maior regularização de usuários.
  • Redução de despesas operacionais relacionadas à recuperação de créditos.

Esses resultados, entretanto, constituem possibilidades e não ganhos financeiros já comprovados.

A efetividade da política dependerá do comportamento dos consumidores, da qualidade da implantação e da adequação do reequilíbrio tarifário autorizado.

Não é possível determinar o impacto financeiro líquido da medida apenas com o percentual de reajuste, sem acesso à memória de cálculo regulatória e às projeções detalhadas de faturamento e arrecadação.

Novas obrigações regulatórias para os prestadores

A Resolução AGERSA nº 004/2026, publicada na mesma edição do Diário Oficial, estabelece critérios e mecanismos de fiscalização da Tarifa Social.

Entre as informações que deverão ser acompanhadas pelos prestadores estão:

  • Quantidade de beneficiários por município.
  • Inclusões e exclusões do benefício.
  • Cadastramentos automáticos.
  • Valores faturados e descontos concedidos.
  • Inadimplência dos consumidores beneficiados.
  • Suspensões de abastecimento.
  • Reclamações e recursos administrativos.
  • Atendimento a unidades multifamiliares não individualizadas.

A regulamentação estadual também prevê a apresentação de um plano de adequação em até 30 dias e, como regra geral, prazo de até 60 dias para adequações operacionais e comerciais.

Já a Norma de Referência ANA nº 13/2025 estabelece 11 de dezembro de 2026 como prazo nacional para implementação ou adequação da Tarifa Social.

Segundo o Governo da Bahia, os efeitos da nova estrutura tarifária serão observados nas contas emitidas em dezembro, com vencimento em janeiro de 2027.

Como outras companhias estão tratando o tema?

A implementação da Tarifa Social Nacional constitui um desafio para todo o setor brasileiro de saneamento.

Na Lista Positiva da ANA referente a setembro de 2026, a Caesb, no Distrito Federal, já constava com a implantação concluída. Companhias como Embasa, Cagece e Cesan apareciam em etapas anteriores de implementação, conforme as informações reportadas à agência naquele levantamento.

Internacionalmente, Inglaterra e País de Gales também utilizam tarifas sociais para consumidores de baixa renda.

O regulador britânico Ofwat acompanha mecanismos de assistência financeira, descontos tarifários e estratégias de recuperação de dívidas adaptadas à capacidade de pagamento dos consumidores.

A experiência internacional reforça a importância de integrar política tarifária, prevenção da inadimplência e relacionamento com clientes vulneráveis.

O que os gestores comerciais devem monitorar em 2027?

A implantação da nova Tarifa Social cria a oportunidade de estruturar indicadores específicos de desempenho comercial.

Entre os indicadores recomendados estão:

  1. Percentual de famílias elegíveis efetivamente cadastradas.
  2. Índice de sucesso do cadastramento automático.
  3. Arrecadação dos beneficiários antes e depois da inclusão.
  4. Variação da inadimplência por categoria tarifária.
  5. Custo de cobrança por matrícula beneficiada.
  6. Impacto líquido da política sobre a receita.
  7. Quantidade de suspensões por inadimplência.
  8. Relação entre receita adicional do reajuste e descontos concedidos.

Acompanhar esses indicadores permitirá identificar desvios em relação às premissas regulatórias e mensurar os resultados econômicos e sociais da política.

Conclusão

O reajuste de 3,96% homologado pela AGERSA representa uma importante etapa da implementação da Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto na Bahia.

A potencial ampliação de 215 mil para 810 mil famílias beneficiadas demonstra a dimensão da transformação que está ocorrendo na gestão tarifária do saneamento.

Para os prestadores, o desafio será conciliar inclusão social, qualidade cadastral, eficiência comercial, capacidade de pagamento e sustentabilidade financeira.

O sucesso da Tarifa Social não deverá ser medido apenas pela quantidade de famílias cadastradas, mas também pela capacidade de transformar inclusão tarifária em acesso efetivo, regularidade dos serviços e sustentabilidade econômica.

Fontes e referências

Saneamento Pro — Informação, inovação e gestão para profissionais do saneamento.