Arsesp autoriza Sabesp a operar fora dos padrões de abastecimento na Grande SP

Medida regulatória excepcional evidencia desafios estruturais na distribuição de água e reforça a necessidade de integração entre engenharia, operação, atendimento ao cliente e regulação.

A recuperação dos reservatórios nem sempre significa que a água chegará adequadamente à torneira dos consumidores.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) autorizou a Sabesp a operar determinados setores da Região Metropolitana de São Paulo com parâmetros diferenciados de pressão e continuidade do abastecimento de água.

A medida consta na Deliberação Arsesp nº 1.864, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.

A decisão estabelece uma flexibilização temporária e condicionada, diante de limitações na infraestrutura de abastecimento, acompanhada de obrigações de transparência, monitoramento e investimentos.

Mais do que uma decisão regulatória, o caso levanta uma questão estratégica para todo o setor de saneamento brasileiro: até que ponto é possível administrar limitações operacionais sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população?

O que a Arsesp autorizou?

A autorização permite que setores específicos operem sob condições diferentes das estabelecidas no § 1º do artigo 11 da Deliberação Arsesp nº 1.621/2024.

A Sabesp apresentou justificativas relacionadas à capacidade de adução, reservação e distribuição de água.

A excepcionalidade depende da inexistência de alternativa tecnicamente viável e mais favorável aos consumidores no curto prazo.

Não se trata, portanto, de uma autorização generalizada para interromper o fornecimento de água ou reduzir indiscriminadamente as pressões da rede.

Os reservatórios se recuperaram. Por que ainda existem problemas?

Um dos aspectos mais relevantes é que, também em 16 de novembro de 2026, foi publicada a Deliberação Arsesp nº 1.863, que declarou a normalidade hídrica na Região Metropolitana de São Paulo e encerrou a Gestão de Demanda Noturna.

Em 28 de outubro, o Sistema Integrado Metropolitano apresentava 61,33% de armazenamento, enquanto o Sistema Cantareira registrava 49,78%.

Apesar da recuperação hídrica, permanecem limitações localizadas na infraestrutura de distribuição.

Isso evidencia a diferença entre dois conceitos fundamentais:

Disponibilidade hídrica: existência de água nos mananciais em condições de ser captada e utilizada.

Capacidade hidráulica: competência da infraestrutura para transportar, armazenar e distribuir essa água adequadamente aos consumidores.

Uma companhia pode dispor de água suficiente nos reservatórios de seus sistemas produtores e, ainda assim, enfrentar dificuldades para atender determinadas regiões.

Entre as possíveis causas estão:

  • Adutoras com capacidade insuficiente;
  • Reservatórios de distribuição subdimensionados;
  • Redes antigas ou com diâmetros inadequados;
  • Crescimento populacional não acompanhado pela infraestrutura;
  • Elevadas perdas de água;
  • Limitações na capacidade de bombeamento;
  • Desbalanceamento hidráulico entre setores;
  • Concentração da demanda em determinados horários.

Nessas circunstâncias, ampliar a produção de água, isoladamente, pode não resolver o problema.

Quais são as obrigações da Sabesp?

A autorização regulatória estabelece contrapartidas importantes.

A companhia deverá informar antecipadamente os consumidores, disponibilizar informações territorializadas e apresentar à Arsesp, quinzenalmente, os registros diários de reclamações relacionadas ao desabastecimento.

Além disso, terá 20 dias úteis, contados da ciência da decisão, para entregar diagnósticos individualizados e planos de adequação.

Esses documentos deverão identificar a população atingida, sua vulnerabilidade, os registros operacionais, a economia hídrica estimada e as intervenções necessárias.

O cronograma das obras deverá prever conclusão até 31 de dezembro de 2029.

A análise regulatória será submetida ao Conselho Diretor em até 70 dias após o recebimento da documentação, admitida prorrogação justificada.

A autorização elimina o risco de penalidades?

Não.

A operação excepcional não será neutralizada no cálculo do Fator Q, mecanismo regulatório associado ao desempenho e à qualidade dos serviços.

Caso a Sabesp desrespeite os limites estabelecidos pela nova autorização, eventuais ganhos econômicos relacionados à operação irregular poderão ser revertidos em benefício da modicidade tarifária.

O crescimento das reclamações também poderá desencadear fiscalização específica.

O aspecto estratégico dessa abordagem é evitar que a flexibilização operacional se transforme em incentivo econômico à prestação inadequada dos serviços.

Os riscos técnicos da intermitência no abastecimento

Embora o gerenciamento de pressão seja uma ferramenta legítima de eficiência operacional, sua utilização em condições inadequadas pode produzir consequências indesejadas.

A redução excessiva da pressão, especialmente quando associada ao esvaziamento das tubulações, pode favorecer:

  • Ingresso de contaminantes por pontos de vazamento, quando existem condições hidráulicas desfavoráveis;
  • Transientes hidráulicos durante o restabelecimento;
  • Alterações temporárias na cor e na turbidez;
  • Dificuldades de abastecimento em regiões elevadas;
  • Aumento da necessidade de intervenções corretivas;
  • Comprometimento da experiência dos consumidores.

É importante diferenciar a gestão eficiente de pressão, utilizada para reduzir perdas reais, de uma operação que prejudique a disponibilidade de água aos usuários.

O objetivo deve ser reduzir desperdícios sem deteriorar a qualidade do serviço.

O impacto financeiro para as companhias de saneamento

Os efeitos econômicos de uma operação intermitente vão muito além dos custos de manutenção.

Quando o abastecimento é comprometido, diferentes componentes do resultado empresarial podem ser afetados, como:

  • Volume de água comercializado;
  • Receita de faturamento;
  • Arrecadação e inadimplência;
  • Custos de atendimento ao consumidor;
  • Despesas com abastecimento emergencial;
  • Gastos com manutenção corretiva;
  • Contingências administrativas e judiciais;
  • Penalidades regulatórias;
  • Necessidade de investimentos adicionais.

Uma eventual economia de energia ou de água produzida precisa ser confrontada com esses custos.

Uma operação aparentemente econômica pode se tornar financeiramente desfavorável quando analisada sob a perspectiva integral do negócio.

A gestão comercial como instrumento de inteligência operacional

A exigência de acompanhamento das reclamações demonstra a importância crescente da integração entre as áreas comerciais e operacionais.

Cada reclamação de falta de água pode representar um dado relevante para o diagnóstico hidráulico.

Quando georreferenciados e cruzados com informações de pressão, vazão, altitude, consumo e níveis dos reservatórios, os registros de atendimento podem revelar padrões que não seriam facilmente identificados por análises isoladas.

Entre os indicadores que merecem acompanhamento estão:

  • Reclamações por mil ligações;
  • Reincidência de falta de água por matrícula;
  • Duração média das interrupções;
  • Percentual de clientes comunicados preventivamente;
  • Tempo de normalização do abastecimento;
  • Horas de fornecimento por setor;
  • Variação do consumo faturado nas áreas afetadas.

A área comercial deixa, assim, de atuar exclusivamente como receptora de reclamações e passa a contribuir diretamente para as decisões de engenharia e operação.

Como a regulação brasileira e internacional trata o problema?

No Brasil, a Norma de Referência ANA nº 9/2024 estabelece indicadores operacionais destinados à avaliação da qualidade dos serviços de saneamento.

O índice de intermitência do abastecimento de água integra o conjunto de indicadores de Nível I, enquanto as reclamações relacionadas ao serviço integram o Nível II.

A evolução regulatória demonstra que ampliar a cobertura das redes não é suficiente. É necessário avaliar a qualidade efetiva do atendimento.

Internacionalmente, Inglaterra e País de Gales possuem mecanismos de proteção aos usuários associados aos padrões de qualidade dos serviços.

O Guaranteed Standards Scheme, acompanhado pelo regulador Ofwat, estabelece hipóteses de compensação financeira aos consumidores quando determinados padrões de atendimento não são cumpridos, incluindo situações relacionadas à baixa pressão e às interrupções do abastecimento.

Embora os modelos regulatórios sejam diferentes, existe uma tendência comum: aumentar a responsabilidade econômica das prestadoras pela qualidade dos serviços efetivamente entregues.

O que outras companhias de saneamento podem aprender?

O caso da Sabesp oferece importantes oportunidades de aprendizado para prestadores públicos e privados.

1. Antecipar os gargalos hidráulicos

Investir em modelagem hidráulica e monitoramento permanente para identificar setores que poderão apresentar insuficiência de capacidade.

2. Priorizar investimentos pelo impacto no consumidor

Considerar a população afetada, a frequência das interrupções, a vulnerabilidade social e os riscos sanitários.

3. Integrar sistemas comerciais e operacionais

Relacionar informações de atendimento, cadastro georreferenciado, telemetria e ordens de serviço.

4. Comunicar antes da reclamação

Utilizar notificações preventivas por aplicativos, WhatsApp, SMS e canais oficiais.

5. Mensurar o custo da intermitência

Avaliar conjuntamente perdas de receita, despesas operacionais e riscos regulatórios.

6. Estabelecer planos de recuperação por setor

Definir intervenções, responsáveis, investimentos, indicadores e prazos para eliminação dos problemas estruturais.

Conclusão

A decisão da Arsesp demonstra que situações de restrição operacional podem exigir soluções regulatórias temporárias, desde que acompanhadas de transparência, fiscalização e compromissos de adequação.

Entretanto, administrar a intermitência não pode substituir o investimento necessário para eliminá-la.

O desafio das companhias de saneamento não consiste apenas em produzir água suficiente, mas em garantir que essa água percorra toda a infraestrutura e chegue aos consumidores com regularidade, pressão e qualidade adequadas.

Nesse cenário, engenheiros, operadores, profissionais comerciais, especialistas em regulação e gestores exercem papéis complementares na construção de sistemas mais resilientes.

A verdadeira universalização do abastecimento não termina na instalação de uma ligação de água.

Ela se concretiza quando o consumidor pode abrir a torneira e confiar no serviço.

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Fontes e referências

  • Atlas Público. Arsesp autoriza Sabesp a operar setores da Grande SP fora dos padrões de pressão e continuidade, com condições. 16/11/2026. https://atlaspublico.com.br/estados/sp/noticias/arsesp-autoriza-sabesp-a-operar-setores-da-grande-sp-fora-102028
  • Atlas Público. Arsesp declara Faixa de Normalidade na Grande São Paulo e encerra a redução noturna de pressão. 16/11/2026. https://atlaspublico.com.br/estados/sp/noticias/arsesp-declara-faixa-de-normalidade-na-grande-sao-paulo-e-102054
  • Arsesp. Deliberação nº 1.621, de 10 de dezembro de 2024. https://www.arsesp.sp.gov.br/LegislacaoArquivos/ldl16212024.pdf
  • Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Resolução nº 211/2024 — Norma de Referência nº 9/2024. https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/211
  • Ofwat. Guaranteed Standards Scheme — Summary Guidance. Atualizado em 06/02/2026. https://www.ofwat.gov.uk/regulated-companies/vulnerability/the-guaranteed-standards-scheme-summary-guidance/