Uma leitura incorreta de hidrômetro, uma cobrança indevida, uma religação não executada no prazo ou uma ordem de serviço encerrada sem a efetiva solução do problema podem representar muito mais do que uma falha operacional: podem se transformar em milhares de reais em despesas judiciais.
A redução dos processos consumeristas no saneamento precisa ocupar uma posição estratégica no planejamento das companhias de água e esgoto, considerando seus impactos sobre a rentabilidade, a eficiência operacional, a satisfação dos consumidores e a reputação institucional.
Os demonstrativos financeiros das maiores companhias brasileiras revelam que os riscos associados às demandas cíveis alcançam centenas de milhões de reais.
Entretanto, combater a judicialização exclusivamente por meio do departamento jurídico significa atuar, muitas vezes, quando o prejuízo já começou.
A dimensão da judicialização do saneamento brasileiro
Um levantamento do Jusbrasil, divulgado em junho de 2025 pelo Consultor Jurídico, identificou 256.595 processos consumeristas envolvendo empresas de distribuição de água, energia e saneamento em cinco estados brasileiros, dentro do período analisado.
Embora o levantamento não individualize o setor de saneamento, o número demonstra a relevância dos conflitos envolvendo concessionárias de serviços essenciais.
No Rio de Janeiro, um estudo do grupo ECOÁGUA, vinculado ao IPPUR/UFRJ, identificou os seguintes números de processos judiciais contra concessionárias de saneamento, utilizando informações do PJe do Tribunal de Justiça fluminense.
Processos ajuizados em 2024:
- Águas do Rio – Bloco 4: 29.672 processos;
- Águas do Rio – Bloco 1: 11.577 processos;
- Rio+Saneamento: 2.752 processos;
- Iguá Saneamento: 238 processos.
As quatro concessionárias somaram 44.239 processos em 2024, contra 32.128 em 2023.
Já em 2025, segundo levantamento divulgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Grupo Aegea registrou 25.381 novos processos no Judiciário fluminense, ocupando a sexta posição entre os maiores litigantes no polo passivo.
É importante destacar que esses levantamentos possuem metodologias distintas e abrangem demandas judiciais que não necessariamente são exclusivamente consumeristas.
Os números das maiores companhias de saneamento do Brasil
As demonstrações financeiras referentes ao encerramento de 2025 permitem dimensionar parte da exposição jurídica das principais empresas brasileiras.
1. Sabesp
- Provisões para ações consumeristas e outras cíveis: R$ 154,1 milhões.
- Processos da mesma categoria classificados como perdas possíveis: R$ 812,5 milhões.
Em setembro de 2026, as provisões consolidadas dessa categoria alcançaram R$ 235,7 milhões, enquanto as contingências classificadas como perdas possíveis chegaram a R$ 950,2 milhões.
2. Aegea Saneamento
- Provisões para processos cíveis: R$ 303,2 milhões.
- Processos cíveis classificados como perdas possíveis: R$ 345,4 milhões.
Entre os assuntos relatados pela companhia estão pedidos de refaturamento, indenizações, danos morais e controvérsias contratuais.
3. Sanepar
- Provisões para processos cíveis: R$ 230 milhões.
- Processos cíveis classificados como perdas possíveis: R$ 1,43 bilhão.
- Pagamentos relacionados a ações cíveis durante 2025: R$ 48,9 milhões.
Os demonstrativos financeiros também registraram R$ 15 milhões referentes à reparação e compensação por danos morais coletivos aos consumidores de Ponta Grossa, relacionados à interrupção do fornecimento regular de água.
4. Copasa
- Provisões consolidadas para processos cíveis: R$ 87,5 milhões.
- Processos cíveis classificados como perdas possíveis: R$ 598,5 milhões.
A companhia relata demandas envolvendo indenizações por danos materiais e morais, obrigações de fazer e questões de natureza comercial, entre outros assuntos.
5. Embasa
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon-BA registrou, durante 2025:
- 1.984 reclamações fundamentadas;
- 443 reclamações classificadas como atendidas;
- 1.541 reclamações classificadas como não atendidas.
A companhia ocupou a primeira posição nesse cadastro estadual.
Embora não representem processos judiciais, esses registros constituem um importante indicador de risco de escalonamento dos conflitos de consumo.
6. BRK Ambiental
- Provisões consolidadas para processos cíveis: R$ 46,4 milhões.
- Processos cíveis classificados como perdas possíveis: R$ 200 milhões.
Os temas abrangem relações de consumo, responsabilidade civil, questões imobiliárias e obrigações contratuais e regulatórias.
7. Iguá Saneamento
- Provisões consolidadas para processos cíveis: R$ 4,2 milhões.
- Processos cíveis classificados como perdas possíveis: R$ 596,3 milhões.
Entre os riscos divulgados estão questionamentos sobre faturamento, tarifas de esgotamento sanitário e pedidos de indenização.
Nota metodológica: as companhias não utilizam necessariamente a mesma classificação contábil para seus processos. Os valores apresentados não representam exclusivamente demandas consumeristas, condenações definitivas ou desembolsos realizados. Também não foi identificada uma base pública padronizada que permita estabelecer um ranking nacional atualizado exclusivamente pelo número de ações consumeristas contra cada companhia.
Quais são as principais causas dos processos consumeristas no saneamento?
Embora a distribuição das causas varie entre as empresas, existem ocorrências que merecem monitoramento prioritário:
- Faturamento por consumo excessivo ou incorreto;
- Cobrança indevida de tarifa de esgoto;
- Suspensão indevida do abastecimento;
- Religação executada fora do prazo;
- Negativação indevida;
- Cobrança de débitos de antigos ocupantes;
- Recuperação de consumo decorrente de irregularidades contestadas;
- Desabastecimento prolongado;
- Extravasamento e refluxo de esgoto;
- Demora na execução de novas ligações;
- Danos materiais decorrentes de intervenções operacionais;
- Falta de resolução das reclamações administrativas.
Uma ocorrência isolada pode parecer pouco relevante. Entretanto, quando a mesma falha se repete em milhares de matrículas, surge um risco jurídico sistêmico.
10 estratégias para reduzir processos consumeristas no saneamento
1. Criar uma gerência integrada de prevenção à judicialização
As companhias precisam superar o modelo em que o departamento jurídico atua isoladamente na defesa dos processos recebidos.
A prevenção deve envolver as áreas comercial, operacional, atendimento, ouvidoria, regulação, tecnologia, qualidade e jurídico.
Cada causa judicial recorrente deve possuir uma área responsável pela eliminação ou mitigação de sua causa-raiz.
O jurídico deixa de atuar exclusivamente como defensor da companhia e passa a produzir inteligência para a melhoria dos processos empresariais.
2. Mapear as causas dos processos judiciais
A classificação jurídica tradicional nem sempre é suficiente para orientar decisões gerenciais.
Uma ação de indenização por danos morais, por exemplo, pode ter sido originada por uma leitura incorreta, demora na religação ou desabastecimento.
A companhia deve classificar cada processo considerando o motivo real da reclamação, município, unidade responsável, matrícula, empresa terceirizada, histórico de atendimento, valor da condenação e possibilidade de prevenção.
Com essas informações, torna-se possível construir um mapa de calor da judicialização e identificar onde os recursos devem ser prioritariamente aplicados.
3. Criar uma célula de pré-contencioso
Nem toda reclamação precisa se transformar em um processo judicial.
Uma equipe especializada pode receber casos de maior criticidade antes do ajuizamento, especialmente aqueles provenientes de reclamações reincidentes, órgãos de defesa do consumidor, ouvidorias e notificações extrajudiciais.
Essa estrutura deve possuir autonomia, dentro de limites previamente estabelecidos, para corrigir cobranças, determinar inspeções, acelerar serviços e propor soluções consensuais.
O objetivo é resolver o conflito de maneira justa, rápida e economicamente eficiente, sem restringir o direito de acesso do consumidor à Justiça.
4. Revisar contas anormais antes do faturamento
Um dos mecanismos mais eficazes de prevenção consiste em identificar inconsistências de consumo antes da emissão da conta.
Sistemas comerciais podem utilizar regras estatísticas e inteligência artificial para identificar variações abruptas, possíveis erros de leitura, inversão de dígitos, inconsistências no histórico de consumo e indícios de vazamentos internos.
A revisão preventiva de uma conta potencialmente incorreta pode evitar reclamações, deslocamentos, refaturamentos, cobranças contestadas e demandas judiciais.
A telemetria e os hidrômetros inteligentes ampliam essa capacidade, permitindo identificar anomalias ainda durante o ciclo de consumo.
5. Implantar barreiras contra cortes indevidos
A suspensão indevida de um serviço essencial pode gerar consequências relevantes para o consumidor e para a companhia.
Antes da execução de um corte, o sistema deve validar automaticamente:
- Pagamentos recentemente realizados;
- Existência de decisões judiciais;
- Regularidade da notificação;
- Titularidade e natureza dos débitos;
- Reclamações em aberto que exijam tratamento específico;
- Restrições regulatórias aplicáveis;
- Condições especiais de vulnerabilidade previstas na regulamentação.
Após a regularização, a companhia deve agilizar a geração e execução da religação, observando os prazos definidos pela entidade reguladora.
6. Transformar ordens de serviço em evidências digitais
Uma ordem de serviço encerrada sem documentação adequada pode dificultar a defesa da companhia quando existe uma contestação.
Os sistemas de gestão de equipes de campo devem permitir o registro de fotografias, localização, data, horário, identificação do executor, condições encontradas e comprovação da intervenção realizada.
Em casos de irregularidades, também é fundamental documentar tecnicamente os fatos e assegurar ao consumidor os mecanismos de informação e contestação previstos nas normas aplicáveis.
Esses registros devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados e possuir mecanismos de controle de acesso e integridade.
7. Comunicar interrupções antes que o consumidor reclame
A falta de informação pode agravar a insatisfação provocada por uma interrupção no abastecimento.
A integração entre sistemas operacionais, cadastro comercial e canais digitais permite identificar consumidores potencialmente afetados e comunicar ocorrências, serviços programados, previsões de normalização e atualizações.
A comunicação não substitui a obrigação de prestar o serviço adequadamente, mas reduz incertezas e permite que os consumidores se organizem.
8. Estabelecer uma política inteligente de acordos
Defender judicialmente todos os processos, independentemente de sua fundamentação e do custo envolvido, pode ser economicamente ineficiente.
A companhia deve analisar a qualidade das evidências, a probabilidade de condenação, o valor esperado da perda, os custos processuais e a possibilidade de solução administrativa ou consensual.
Quando houver falha comprovada, reconhecer e reparar rapidamente o problema pode ser mais vantajoso do que prolongar o conflito.
Parcerias com Procons, CEJUSCs e plataformas de resolução de conflitos podem contribuir para essa estratégia.
9. Utilizar inteligência artificial para prever riscos jurídicos
A inteligência artificial pode cruzar informações provenientes de sistemas comerciais, operacionais e jurídicos para identificar situações com maior potencial de escalonamento.
Entre os sinais de alerta estão reclamações repetidas, protocolos vencidos, cobranças sucessivamente contestadas, interrupções prolongadas e sucessivas visitas técnicas sem resolução.
A finalidade deve ser priorizar a correção de problemas e a proteção dos consumidores, e não dificultar reclamações ou discriminar usuários com histórico de ações judiciais.
Decisões sensíveis devem permanecer submetidas à supervisão humana.
10. Vincular a judicialização às metas dos gestores
As companhias acompanham indicadores como faturamento, arrecadação, perdas de água, produtividade e execução de serviços.
Entretanto, os novos processos consumeristas também precisam integrar os painéis de desempenho das unidades comerciais e operacionais.
Os gestores devem ser avaliados pela redução de falhas evitáveis, qualidade das soluções, cumprimento das normas e diminuição da reincidência, e não simplesmente pela redução do número de reclamações registradas.
Quanto custa um processo consumerista?
O custo de uma ação judicial não se limita ao valor da indenização.
Também podem existir despesas relacionadas à contratação de advogados, prepostos, perícias, custas, deslocamentos, horas de trabalho administrativo, juros e multas pelo descumprimento de decisões.
Considere uma companhia hipotética com:
- 10 mil novos processos consumeristas por ano;
- Custo médio integral de R$ 3 mil por processo;
- Custo anual estimado de R$ 30 milhões.
Caso um programa de prevenção consiga reduzir em 30% a quantidade de novos processos, mantidas as demais premissas, a economia bruta potencial seria de R$ 9 milhões por ano.
Em cinco anos, seriam R$ 45 milhões em custos potencialmente evitados, antes de descontar os investimentos necessários para implantação do programa.
Trata-se de uma simulação ilustrativa, e não de uma estimativa do custo real de qualquer companhia citada.
O que o saneamento brasileiro pode aprender com o Reino Unido?
Na Inglaterra e no País de Gales, o Consumer Council for Water (CCW) monitora o desempenho das companhias de saneamento na gestão das reclamações e auxilia consumidores na resolução de conflitos.
Seu relatório publicado em setembro de 2026 identificou:
- 321.347 reclamações residenciais diretamente às companhias em 2025/2026;
- 15.115 reclamações encaminhadas ao próprio CCW;
- Crescimento de 72% nas reclamações sobre faturamento recebidas pelas companhias.
O organismo também publica indicadores de reclamações por 10 mil ligações, permitindo comparações proporcionais entre prestadores de diferentes portes.
A experiência demonstra a importância de monitorar não apenas a quantidade de reclamações, mas também a capacidade de resolução e o escalonamento dos conflitos.
Os 10 indicadores que toda companhia deveria monitorar
Para estruturar um programa de redução dos processos consumeristas no saneamento, recomenda-se acompanhar:
- Quantidade de novos processos consumeristas por mês;
- Novos processos por 10 mil economias ativas;
- Custo médio integral por processo;
- Valor anual de indenizações consumeristas;
- Percentual de processos com resultado desfavorável à companhia;
- Percentual de processos considerados evitáveis após análise técnica;
- Percentual de conflitos solucionados antes do ajuizamento;
- Percentual de processos precedidos por reclamações administrativas;
- Índice de reincidência por causa-raiz;
- Valor estimado dos custos judiciais evitados pelas ações preventivas.
A comparação proporcional por economias ativas é particularmente importante para avaliar unidades de diferentes portes.
Como implantar um programa de redução da judicialização em 90 dias?
Primeiros 30 dias — Diagnóstico
Consolidar a base de processos judiciais, identificar os principais motivos de judicialização, calcular os custos associados e construir um ranking interno de criticidade.
Do 31º ao 60º dia — Implantação
Criar uma célula de pré-contencioso, estabelecer alçadas para soluções administrativas, implantar controles preventivos e iniciar projetos-piloto nas unidades mais críticas.
Do 61º ao 90º dia — Monitoramento
Implantar painéis gerenciais, estabelecer reuniões periódicas entre as áreas envolvidas, corrigir procedimentos recorrentes e definir metas de redução de falhas para os próximos 12 meses.
A importância da conformidade regulatória
O Código de Defesa do Consumidor estabelece obrigações relacionadas à qualidade dos serviços, à informação adequada e à reparação dos danos causados aos consumidores.
Além disso, a Norma de Referência ANA nº 11/2024 estabelece diretrizes para as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre os assuntos contemplados estão medição, faturamento, cobrança, suspensão dos serviços, religação, atendimento e ressarcimento de danos.
As companhias devem traduzir essas obrigações, considerando também a regulamentação infranacional aplicável, em regras sistêmicas, procedimentos operacionais, treinamentos e mecanismos de auditoria.
Conclusão
A redução dos processos consumeristas no saneamento não deve ser tratada exclusivamente como uma meta do departamento jurídico.
Trata-se de uma estratégia de eficiência operacional, sustentabilidade financeira, conformidade regulatória e experiência do cliente.
Uma companhia que consegue identificar as causas dos seus processos judiciais possui uma importante fonte de inteligência para melhorar seus serviços, reduzir despesas e direcionar investimentos.
Cada processo judicial evitável deve ser analisado como uma oportunidade de melhoria organizacional.
Afinal, o melhor resultado jurídico nem sempre é vencer um processo.
É prestar um serviço tão eficiente, transparente e resolutivo que o conflito não precise chegar à Justiça.
Fontes e referências
- Conselho Nacional de Justiça — Painéis de estatísticas e grandes litigantes
- Consultor Jurídico — Levantamento sobre ações consumeristas
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — Painel Grandes Litigantes
- TJRJ — Maiores litigantes de 2025
- IPPUR/UFRJ — Parecer ECOÁGUA sobre as concessões de saneamento do Rio de Janeiro
- Sabesp — Demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2026
- Aegea — Demonstrações financeiras de 2025
- Sanepar — Demonstrações contábeis de 2025
- Copasa — Demonstrações financeiras de 2025
- Procon-BA — Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2025
- BRK Ambiental — Demonstrações financeiras de 2025
- Iguá — Demonstrações financeiras do primeiro trimestre de 2026
- Consumer Council for Water — Relatório de reclamações de 2026
- ANA — Resolução nº 230/2024, Norma de Referência nº 11/2024
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990



