A consulta pública nº 08/2025, promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), está vigente até 11 de outubro e trata da proposta de norma de referência (NR) para critérios de contabilidade regulatória nos serviços de abastecimento de água e esgoto. (gov.br)
Este artigo apresenta uma análise técnica em linguagem acessível para profissionais do saneamento, destacando os impactos, benefícios e desafios dessa proposta normativa. Assim, busca-se oferecer subsídios para participação qualificada no processo regulatório.
O que é contabilidade regulatória e por que importa para o saneamento
A contabilidade regulatória consiste em regras específicas para registrar receitas, custos, ativos, passivos e demonstrações financeiras das empresas reguladas. Embora usada em setores como energia e telecomunicações, sua adoção no saneamento é recente e surge como instrumento estratégico para:
- uniformizar critérios contábeis entre prestadoras de saneamento,
- dar transparência à atuação dos prestadores e reguladores,
- subsidar decisões regulatórias baseadas em dados confiáveis,
- atrair investimentos privados ao reduzir riscos regulatórios.
No contexto do saneamento, uma contabilidade regulatória bem desenhada pode fortalecer a sustentação financeira das empresas, garantir tarifas mais justas e promover o cumprimento das metas de universalização até 2033.
Principais pontos da proposta da nova NR
A proposta da nova norma de referência visa estabelecer critérios padronizados de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (gov.br) Os seguintes elementos merecem destaque:
- Período de participação pública: contribuições devem ser enviadas até 11 de outubro pelo sistema de participação social da ANA. (gov.br)
- Relatório de análise de impacto regulatório: disponibilizado para orientar as contribuições da sociedade, com análise dos efeitos econômicos esperados. (gov.br)
- Competência legal da ANA: autorizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco do saneamento) a editar normas de referência para regulação do saneamento básico. (gov.br)
- Objetivo de padronização: a norma procura harmonizar os critérios contábeis entre prestadoras para gerar comparabilidade e confiabilidade.
- Instrumento de regulação: os dados contábeis regulatórios serão utilizados pelos reguladores para definir tarifas, subsídios e exigências operacionais.
Impactos esperados no setor de saneamento
a) Melhoria na qualidade da informação
Quando aplicados critérios uniformes, reguladores e prestadores de saneamento passam a trabalhar sobre bases contábeis comparáveis. Isso amplia a transparência financeira e facilita auditorias regulatórias.
b) Maior previsibilidade regulatória
Com contabilidade regulatória clara, os prestadores têm mais previsibilidade em relação aos parâmetros que serão usados na regulação tarifária, o que reduz riscos e favorece planejamento de longo prazo.
c) Estímulo ao investimento
A clareza contábil regula riscos para investidores privados. Dessa forma, o novo NR pode impulsionar aplicações no setor de saneamento, especialmente em municípios menores.
d) Aperfeiçoamento tarifário
Reguladores poderão usar os dados contábeis regulatórios como subsídio para ajustar tarifas, corrigir custos não reconhecidos e garantir que as tarifas reflitam a realidade técnico-econômica.
e) Desafios de adaptação
A adoção exigirá esforço das empresas de saneamento para reestruturar seus sistemas contábeis, treinar pessoal e até rever políticas de provisões, depreciações e alocação de custos.
Como contribuir na consulta pública do saneamento
Para que a proposta de NR reflita as realidades locais e técnicas do saneamento, recomenda-se:
- Analisar o relatório de impacto regulatório disponibilizado pela ANA.
- Identificar pontos críticos da proposta que possam afetar a viabilidade econômica dos prestadores de saneamento.
- Enviar contribuições via sistema de participação social até o prazo final (11 de outubro).
- Sugerir exceções ou adaptações regionais, se necessário, para que o NR se ajuste à diversidade nacional do saneamento.
- Acompanhar o processo regulatório após a consulta, verificando o texto final da norma e orientações da ANA.
Conclusão
A nova norma de referência para critérios de contabilidade regulatória representa um passo significativo para o setor de saneamento, pois propõe padronização contábil, maior transparência e previsibilidade regulatória. Se aprovada, poderá fortalecer o ambiente de investimentos, melhorar decisões tarifárias e favorecer a universalização dos serviços.
No entanto, demanda preparo das prestadoras de saneamento, com adaptações técnicas e contábeis. Por isso, a participação ativa dos profissionais do setor nessa consulta pública é fundamental para ajustar os critérios à realidade prática.
Vale reforçar que o prazo para contribuição termina em 11 de outubro — ainda há tempo para participar e influenciar o futuro regulatório do saneamento no Brasil.
