Contrato de quase R$ 11 milhões foi rescindido após decisão judicial. SAMAE mantém a operação do abastecimento por meio de contratação emergencial, com quatro aditivos mensais e vigência até 1º de dezembro de 2026.
O município de Porto Belo, no litoral de Santa Catarina, entrou em novembro de 2026 com uma situação que merece atenção dos gestores do setor de saneamento: a operação e a manutenção do sistema de abastecimento de água chegaram ao quinto mês consecutivo sob contrato emergencial.
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) mantém a prestação dos serviços por meio da Empresa Brasileira de Saneamento (EBS), após uma decisão judicial que levou à rescisão de um contrato originalmente firmado por aproximadamente R$ 11 milhões.
O quarto termo aditivo foi assinado em 28 de outubro e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 30 de outubro. A nova vigência começou em 1º de novembro e termina em 1º de dezembro de 2026.
A proximidade do encerramento contratual chama atenção porque coincide com o início da temporada de verão, quando a demanda por água aumenta significativamente nos municípios turísticos do litoral catarinense.
Mais do que uma questão administrativa, o caso mostra como disputas em processos licitatórios podem produzir impactos sobre a previsibilidade operacional dos sistemas de abastecimento.
Como Porto Belo chegou ao contrato emergencial?
A situação começou com a Concorrência Eletrônica nº 001/2026, realizada pelo SAMAE para contratar os serviços de operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água (SAA).
Em 2 de junho de 2026, a autarquia assinou o Contrato nº 001/2026 com a EBS, no valor de R$ 10.979.288,06, com vigência inicialmente prevista entre 18 de junho de 2026 e 18 de junho de 2027.
Entretanto, uma empresa participante do processo licitatório apresentou recurso judicial.
Conforme a documentação administrativa citada pela reportagem do Santa Informa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu os efeitos da habilitação e, consequentemente, da adjudicação e da homologação do Lote 001 da concorrência.
Diante da decisão, o SAMAE rescindiu o contrato em 1º de julho de 2026.
Na mesma data, foi firmado o Contrato Emergencial nº 002/2026, originado da Dispensa de Licitação nº 003/2026, com a própria EBS.
A justificativa foi a necessidade de assegurar a continuidade de um serviço público essencial.
O contrato emergencial começou com vigência de apenas um mês, mas foi sucessivamente prorrogado.
Linha do tempo da contratação
- 2 de junho: assinatura do contrato regular com a EBS, no valor de R$ 10,98 milhões.
- 1º de julho: rescisão do contrato após decisão judicial e assinatura de novo contrato emergencial.
- 29 de julho: primeiro termo aditivo.
- 31 de agosto: segundo termo aditivo.
- 28 de setembro: terceiro termo aditivo.
- 28 de outubro: quarto termo aditivo.
- 1º de dezembro: término da vigência atualmente publicada.
Até 3 de novembro, a documentação examinada não esclarece qual será a solução contratual adotada após esse prazo.
R$ 811 mil: quanto está custando a operação emergencial?
Outro aspecto relevante envolve a transparência financeira.
O contrato emergencial apresenta o valor de R$ 811.703,25, quantia que também aparece nos extratos dos quatro termos aditivos publicados.
Entretanto, há uma questão importante: os documentos resumidos não esclarecem suficientemente se o valor representa a despesa mensal, o montante global do contrato ou um campo financeiro reproduzido automaticamente nas publicações.
Por isso, não é possível determinar com segurança o custo acumulado dos cinco meses apenas somando os valores apresentados nos extratos.
Essa distinção é fundamental para qualquer avaliação de economicidade.
A análise adequada depende de documentos complementares, como planilhas contratuais, termos aditivos completos, empenhos, medições, notas fiscais e pagamentos efetivamente realizados.
Também não seria tecnicamente correto concluir que a contratação emergencial é mais barata ou mais cara que o contrato original apenas comparando os valores divulgados.
Para isso, seria necessário verificar se os dois instrumentos possuem exatamente os mesmos serviços, quantitativos, condições operacionais e responsabilidades.
Transparência financeira não se resume à divulgação do valor contratual. Ela também exige condições para compreender quanto foi efetivamente contratado, executado e pago.
A Lei de Licitações permite tantas prorrogações?
A Lei nº 14.133/2021 admite a dispensa de licitação em situações emergenciais quando existe risco de prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos.
O artigo 75, inciso VIII, estabelece condições específicas para essas contratações, incluindo o limite temporal de um ano contado da ocorrência da emergência e restrições à prorrogação e à recontratação.
Entretanto, o caso de Porto Belo precisa ser analisado considerando também a jurisprudência do órgão de controle estadual.
O que diz o Tribunal de Contas de Santa Catarina?
Em julho de 2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) firmou o Prejulgado nº 2.455, estabelecendo que é possível a prorrogação excepcional de contratos emergenciais originalmente celebrados por prazo inferior a um ano.
Para isso, o gestor deve demonstrar três condições:
- O prazo inicialmente contratado foi insuficiente para afastar o risco que motivou a emergência.
- O risco à continuidade do serviço permanece no momento da prorrogação.
- A manutenção da contratação continua necessária para evitar o prejuízo ou comprometimento do serviço público.
Além disso, a soma das vigências não pode ultrapassar o limite temporal estabelecido em lei.
O Supremo Tribunal Federal também analisou as restrições à recontratação emergencial na ADI 6.890, julgada em setembro de 2024, esclarecendo o alcance da vedação quando uma mesma empresa é novamente contratada em razão da mesma emergência.
Portanto, a existência de quatro aditivos não permite, isoladamente, concluir que houve irregularidade.
A legalidade depende da análise dos fundamentos, da permanência do risco, dos documentos que justificaram cada prorrogação e do cumprimento das condições fixadas pela legislação e pelos órgãos de controle.
O aspecto que merece acompanhamento é se o processo administrativo comprova, de maneira individualizada, a necessidade de cada extensão contratual.
O principal risco pode estar na operação do sistema
Embora a discussão jurídica seja importante, o maior desafio para uma companhia de saneamento pode surgir na rotina operacional.
Administrar um sistema de abastecimento exige planejamento contínuo.
Estações de tratamento, captações, sistemas de bombeamento, reservatórios e redes de distribuição dependem de equipes, materiais, insumos químicos, manutenção programada e capacidade de resposta a emergências.
Quando a operação permanece condicionada a renovações mensais, podem surgir dificuldades para estruturar atividades que exigem horizontes maiores de planejamento.
Entre os principais riscos potenciais estão:
- Manutenção preventiva: dificuldade de programar intervenções de maior complexidade e adquirir componentes com prazos longos de fornecimento.
- Gestão de equipes: incerteza sobre continuidade de profissionais, escalas e mobilização.
- Aquisição de materiais: necessidade de assegurar estoques mínimos de peças, bombas, válvulas e outros componentes críticos.
- Planejamento financeiro: menor previsibilidade de desembolsos, medições e compromissos operacionais.
- Continuidade do serviço: necessidade de preparar uma eventual transição contratual sem prejudicar o abastecimento.
Esses riscos não significam que os problemas estejam ocorrendo em Porto Belo. Representam situações que precisam ser antecipadas em contratos de operação de serviços essenciais.
A continuidade da mesma empresa durante o período também pode representar uma vantagem operacional, pois reduz riscos associados à mobilização de um novo operador.
O desafio da gestão é preservar essa continuidade sem abrir mão da fiscalização, da economicidade e da segurança jurídica.
Verão aumenta a responsabilidade sobre o abastecimento
O encerramento da vigência em 1º de dezembro torna a situação especialmente sensível.
Porto Belo integra uma região turística que recebe grande movimento de visitantes durante o verão.
O aumento sazonal da população pode elevar significativamente a demanda de água, especialmente nos horários de maior consumo.
Nesse cenário, os sistemas de produção, reservação e distribuição precisam operar com margens adequadas de segurança.
Uma eventual mudança de empresa operadora durante esse período exigiria planejamento rigoroso para evitar problemas na transmissão de informações técnicas, transferência de responsabilidades e continuidade das atividades de manutenção.
Por outro lado, a permanência da atual contratada também precisa estar respaldada por instrumento contratual válido e adequadamente justificado.
A questão central não é simplesmente identificar qual empresa estará operando o sistema.
O ponto decisivo é garantir que o município tenha condições técnicas, contratuais e financeiras de manter o abastecimento durante toda a alta temporada.
O que outros serviços de saneamento podem aprender com Porto Belo?
O caso traz ensinamentos relevantes para companhias estaduais, autarquias municipais, concessionárias e gestores de contratos terceirizados.
A primeira lição está na necessidade de integrar as áreas jurídica, de contratação, de fiscalização e de operação.
Uma disputa judicial pode interromper um contrato, mas não elimina a necessidade de fornecer água à população.
A segunda lição envolve a estruturação de planos de contingência contratual.
Internacionalmente, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) recomenda que operadores de sistemas de água desenvolvam planos de resposta a emergências baseados na avaliação de riscos e resiliência.
Embora essas orientações tenham contexto regulatório próprio, o princípio pode ser aplicado à gestão de serviços essenciais no Brasil: identificar vulnerabilidades e preparar antecipadamente as respostas necessárias para preservar a operação.
No caso de contratos terceirizados, isso significa que um plano de contingência não deve tratar apenas de falta de água, rompimentos ou falhas elétricas.
Ele também pode prever situações de descontinuidade contratual, decisões judiciais, saída de fornecedores e necessidade de substituição emergencial de operadores.
Cinco medidas práticas para reduzir riscos
1. Criar um plano de continuidade contratual
Mapear os contratos críticos, seus vencimentos e as alternativas de execução em caso de suspensão, rescisão ou impossibilidade de renovação.
2. Manter documentação operacional atualizada
Preservar cadastros técnicos, procedimentos de operação, histórico de manutenção, relação de equipamentos e demais informações indispensáveis a uma eventual transição.
3. Definir indicadores mínimos de desempenho
Acompanhar regularmente continuidade do abastecimento, pressão, qualidade da água, disponibilidade de equipamentos, execução da manutenção e atendimento de ocorrências.
4. Preparar o sistema para períodos de maior demanda
Avaliar capacidade de produção, reservação, estoques de insumos, pontos críticos da rede e disponibilidade de equipes de emergência antes da alta temporada.
5. Vincular pagamentos à execução comprovada
Manter medições verificáveis, fiscalização estruturada, evidências de execução e registros de conformidade, especialmente em contratações emergenciais.
Essas medidas ajudam a reduzir os impactos de eventos administrativos sobre a prestação dos serviços à população.
O que precisa ser esclarecido até dezembro?
A documentação publicada deixa perguntas relevantes para a gestão e para o controle social.
A primeira é qual será a solução contratual após 1º de dezembro de 2026.
Também é importante esclarecer o andamento atualizado do processo judicial que originou a situação emergencial.
Outra questão é conhecer o custo efetivo da prestação dos serviços desde julho, diferenciando valores publicados, despesas autorizadas e pagamentos realizados.
Finalmente, é necessário compreender quais medidas operacionais estão sendo adotadas para assegurar o abastecimento durante a temporada de verão.
Essas informações permitiriam avaliar a situação com mais precisão, sem atribuir irregularidades ou deficiências técnicas que não estejam comprovadas.
Até a conclusão desta apuração, não foi possível confirmar, por meio das fontes públicas consultadas, o desfecho do processo judicial ou a solução administrativa prevista para depois de 1º de dezembro.
Conclusão: emergência exige continuidade, mas também planejamento
O caso de Porto Belo revela um desafio comum à gestão do saneamento: garantir a continuidade de serviços essenciais mesmo diante de obstáculos jurídicos e administrativos.
A contratação emergencial pode funcionar como instrumento legítimo de proteção do interesse público.
Contudo, sua utilização precisa ser acompanhada de justificativas consistentes, fiscalização efetiva, transparência financeira e planejamento para a solução definitiva.
A operação do abastecimento não pode ficar dependente apenas da assinatura de um novo documento a cada mês.
Para os gestores de saneamento, a principal lição é que a segurança contratual também faz parte da segurança hídrica.
Quando o planejamento administrativo falha ou enfrenta interrupções inesperadas, a capacidade de manter os serviços passa a depender ainda mais da preparação técnica, da gestão de riscos e da coordenação entre as equipes responsáveis.
Em Porto Belo, o próximo marco será 1º de dezembro. Até lá, a prioridade deve ser assegurar que a transição ou a continuidade contratual ocorra sem comprometer o abastecimento da população.
Fontes e referências
- Santa Informa — Porto Belo chega ao quinto mês de contrato emergencial, 01/11/2026
- Diário Oficial de SC — Contrato nº 001/2026, publicado em 09/06/2026
- Diário Oficial de SC — Rescisão do Contrato nº 001/2026
- Diário Oficial de SC — Contrato Emergencial nº 002/2026
- Diário Oficial de SC — Quarto termo aditivo, publicado em 30/10/2026
- TCE/SC — Entendimento sobre prorrogação excepcional de contratos emergenciais
- STF — ADI 6.890, contratação emergencial e recontratação
- EPA — Planos de resposta a emergências para sistemas de abastecimento
Reportagem produzida pelo Saneamento Pro com base em documentos públicos, informações jornalísticas e referências técnicas consultadas até 3 de novembro de 2026.
