Saneamento precisa de previsibilidade, continuidade e boa governança. A aprovação, em 18/09/2025, do PL 780/2024 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara autoriza a retomada de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados na área de saneamento. A medida cobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de águas pluviais e resíduos, quando financiados com recursos federais.
Por que retomar obras de saneamento agora?
Retomar obras de saneamento é estratégico por três razões: evita a degradação de ativos parcialmente executados; acelera a entrega de benefícios sanitários e ambientais à população; e melhora a eficiência do gasto público ao preservar investimentos já realizados. O parecer aprovado destaca que a continuidade dos investimentos reduz desigualdades e alinha-se ao direito de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, princípios centrais da política nacional de saneamento.
Retomada de obras paradas de saneamento — qual é o tamanho do problema?
Segundo o Painel de Obras Paralisadas do TCU, há 349 obras de saneamento paralisadas, cerca de 16% de um total de 2.182, somando previsões de R$ 5,2 bilhões. Maranhão (45) e Minas Gerais (32) lideram em empreendimentos interrompidos. Esses dados dimensionam um passivo que, ao ser reativado com governança adequada, pode destravar resultados rápidos para o setor de saneamento.
Como a retomada conversa com as metas do Marco Legal
O Marco Legal do saneamento (Lei 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização até 2033 — 99% com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Portanto, cada obra retomada reduz a distância até essas metas, sobretudo em localidades vulneráveis, onde a falta de saneamento impacta saúde, produtividade e meio ambiente.
Metas do saneamento até 2033 — o que muda na priorização?
Ao priorizar empreendimentos com alto grau de execução, risco sanitário elevado e potencial de impacto socioambiental, gestores de saneamento podem entregar resultados mensuráveis em prazos menores. Assim, a retomada bem planejada complementa novos investimentos do setor e do PAC, criando um pipeline de obras com menores incertezas e maior retorno social.
O que gestores e engenheiros precisam planejar na prática
Para que a retomada no saneamento seja sustentável, recomenda-se um pacote técnico-operacional:
- Diagnóstico técnico-jurídico: vistoria de campo, ensaios, verificação de conformidade e atualização de projetos (hidráulica, estrutural, eletromecânica), além da análise contratual para reequilíbrios e reprogramações.
- Plano de retomada: escopo remanescente, cronograma executivo, curva de desembolso e matriz de riscos (fornecimento, clima, servidões, interface com outras redes).
- Compliance e transparência: registro fotográfico, marcos de medição, painéis de acompanhamento e governança com controles internos e externos (controladoria, tribunais).
- Readequação de custos: repactuação com base em cotações atuais, INCC/CONSTRUÇÃO, e avaliação de alternativas técnicas para ganhos de produtividade.
- Segurança e meio ambiente: atualização de PCMAT, licenças e condicionantes, plano de gestão de resíduos de obras e mitigação de riscos em estações e redes ativas.
- Trabalho Social: reprogramação das ações de mobilização e educação sanitária integradas ao cronograma físico, garantindo adesão dos usuários aos serviços de saneamento.
Riscos e lições aprendidas em obras paralisadas
Obras paralisadas geram custos de manutenção, perda de materiais, vandalismo e judicialização. O TCU classifica a gestão de obras paralisadas como tema de alto risco para a administração pública — o que reforça a urgência de metodologias robustas de priorização e retomada no saneamento.
Como evitar novas paralisações de obras de saneamento — checklist essencial
- Projeto executivo validado e compatibilizado com interferências (energia, vias, drenagem).
- Licenças e servidões previamente obtidas e condicionantes incorporadas ao cronograma.
- Matriz de riscos com gatilhos de resposta e contingências orçamentárias.
- Contratação por resultados, marcos objetivos e incentivos por performance.
- Monitoramento digital (BIM/4D, painéis de obra, registros GNSS e fotogrametria).
- Gestão de interfaces com operação de sistemas de saneamento existentes, minimizando interrupções.
Próximos passos no processo legislativo
O PL 780/2024 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovado, vai ao Senado. A previsão é dotar a administração de instrumento jurídico claro para evitar deterioração de ativos e acelerar entregas de saneamento com melhor eficiência fiscal.
Conclusão: retomada como alavanca de universalização
A retomada de obras no saneamento é uma alavanca imediata para resultados: reduz desperdícios, entrega benefícios à saúde pública e aproxima as metas de 2033. Com diagnóstico rigoroso, governança transparente e gestão por resultados, gestores e engenheiros podem transformar canteiros parados em soluções efetivas de saneamento para as cidades brasileiras.
FONTES
- Agência Câmara – Comissão aprova retomada de obras paradas de saneamento básico (18/09/2025)
- TCU – Painel de Obras Paralisadas
- Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento) – Planalto
- ANA – Metas de universalização (Normas de Referência e conteúdos institucionais)
- Ministério das Cidades – Informes sobre cinco anos do Marco Legal
- Portaria MCID nº 75/2025 – Diretrizes para Trabalho Social em empreendimentos
