Uma nova rodada de investimentos em abastecimento de água avançou no Brasil. A Portaria MCID nº 1.077, assinada em 20 de agosto de 2026 e publicada no dia seguinte, habilitou propostas de mutuários públicos para operações de crédito do FGTS para saneamento dentro do Novo PAC.
Entre os projetos divulgados estão investimentos da Embasa, Sanepar, municípios e consórcios públicos. Somente seis valores destacados na documentação e nas informações divulgadas — Sete Lagoas, Blumenau, Lupionópolis, Londrina, Colombo e o Sistema Produtor do Ribeirão Piraí — ultrapassam R$ 445 milhões. Somando-se as duas propostas da Embasa, o grupo de projetos destacados supera R$ 620 milhões.
Entretanto, existe um detalhe fundamental para entender corretamente a notícia: habilitação não significa que todo esse dinheiro já foi contratado, liberado ou transformado em obra.
A habilitação permite que a proposta avance no processo. Em seguida, devem ocorrer as análises e validações necessárias junto ao agente financeiro para que a operação de crédito seja efetivamente estruturada e contratada.
Essa diferença é importante porque mostra que o anúncio representa, sobretudo, o avanço de uma carteira de infraestrutura hídrica que poderá gerar obras importantes nos próximos anos.
Para os profissionais do saneamento, portanto, começa uma fase decisiva. Projetistas, engenheiros, técnicos operacionais, especialistas ambientais, equipes comerciais, planejadores, gestores de contratos, profissionais de obras e equipes de regulação serão fundamentais para transformar recursos financeiros em aumento efetivo da segurança hídrica.
O que é o crédito do FGTS para saneamento?
O crédito do FGTS para saneamento funciona de maneira diferente dos investimentos realizados diretamente com recursos do Orçamento Geral da União.
Neste caso, não se trata, em regra, de dinheiro entregue a fundo perdido. Trata-se de financiamento.
De acordo com as regras apresentadas pelo Ministério das Cidades para as Seleções do Novo PAC 2026, os proponentes cujas propostas forem selecionadas precisam celebrar uma operação de financiamento com o agente financeiro escolhido.
Consequentemente, existe dívida a ser amortizada.
Por outro lado, as condições são estruturadas justamente para viabilizar investimentos de infraestrutura de longa duração. No processo seletivo de abastecimento de água de 2026, o Ministério informa a possibilidade de prazo de amortização de até 20 anos e período de carência de até 48 meses.
Sobre a operação também podem incidir juros, taxas relacionadas ao risco de crédito e outros encargos aplicados pelo agente financeiro.
Isso significa que a decisão de captar recursos precisa ser tecnicamente sólida.
A obra financiada deve gerar benefícios que justifiquem o comprometimento financeiro futuro da companhia, município ou entidade responsável pela operação.
Que tipos de obras podem receber esses recursos?
O escopo definido pelo Ministério das Cidades é amplo e praticamente acompanha todo o caminho percorrido pela água até chegar ao consumidor.
O crédito do FGTS para saneamento destinado ao abastecimento urbano pode financiar investimentos relacionados a:
- reservação de água bruta;
- captação;
- adução de água bruta;
- tratamento de água;
- adução de água tratada;
- reservação de água tratada;
- sistemas de distribuição até o ponto de consumo.
Assim, não se trata apenas de construir novas redes.
Uma intervenção pode começar ainda no manancial, avançar pela captação e estação elevatória, seguir por grandes adutoras, chegar à estação de tratamento, passar por reservatórios e somente depois alcançar as redes de distribuição.
Essa característica torna a modalidade especialmente importante para sistemas que cresceram ao longo de décadas e passaram a apresentar gargalos estruturais.
Embasa: R$ 140 milhões para Itaparica e Vera Cruz
Um dos projetos que mais chama atenção está na Bahia.
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento teve habilitada uma proposta de R$ 140 milhões para ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Itaparica e Vera Cruz.
O valor ganha ainda mais relevância quando se observa o planejamento técnico existente para o sistema.
Documentação pública relacionada ao projeto básico de engenharia mostra que a ampliação vem sendo estudada de forma abrangente. A concepção envolve as áreas atualmente atendidas e prevê avaliação de melhorias e ampliações tanto no sistema de produção quanto na distribuição de água tratada.
Entre os componentes analisados aparecem adutoras, subadutoras, estações elevatórias, estação de tratamento de água, tratamento de lodo, reservatórios, linhas-tronco e redes de distribuição.
Portanto, não se trata simplesmente de colocar alguns quilômetros adicionais de tubulação.
O desafio é sistêmico.
O sistema integrado atende os municípios de Itaparica e Vera Cruz e possui papel estratégico para a segurança hídrica da Ilha de Itaparica. Documentação técnica registra ainda que o sistema utiliza a Barragem de Tapera como manancial e apresenta capacidade de captação indicada em 370 litros por segundo.
Além disso, o desenvolvimento urbano da região e os grandes projetos de infraestrutura previstos para a Ilha aumentam a necessidade de planejamento antecipado do abastecimento.
Nesse contexto, o crédito do FGTS para saneamento pode funcionar como instrumento para antecipar reforços necessários na infraestrutura e reduzir o risco de que a expansão urbana ocorra mais rapidamente do que a capacidade de produção e distribuição de água.
Itaparica exige olhar integrado da captação até a torneira
Um sistema de abastecimento pode possuir água disponível no manancial e, ainda assim, apresentar deficiência na distribuição.
Da mesma forma, uma estação de tratamento pode ter capacidade adequada, enquanto uma adutora ou estação elevatória se transforma no gargalo responsável por limitar a vazão entregue.
Por isso, a abordagem integrada prevista para Itaparica e Vera Cruz é tecnicamente relevante.
A expansão precisa considerar simultaneamente demanda futura, pressão disponível, capacidade de reservação, confiabilidade energética, redundância de equipamentos, comportamento hidráulico das redes e capacidade de tratamento.
Além disso, o crescimento da infraestrutura deverá ser acompanhado pela operação.
Não basta ampliar a produção se as perdas de água permanecerem elevadas. Também não basta implantar novas redes caso o cadastro técnico não seja atualizado ou a macromedição não acompanhe as novas configurações hidráulicas.
É justamente nesse ponto que profissionais de diferentes áreas se tornam essenciais.
Engenharia, operação, manutenção, automação, controle de perdas, cadastro, laboratório, planejamento e gestão comercial precisam atuar de forma coordenada.
Formosa do Rio Preto recebe proposta de R$ 36,7 milhões
A segunda proposta da Embasa mencionada na relação divulgada envolve R$ 36.737.550,84 para Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia.
O município apresenta uma demanda conhecida por modernização da infraestrutura de abastecimento.
Informações divulgadas anteriormente sobre o planejamento local apontam necessidades como substituição de trechos antigos de tubulação, melhorias da rede e mudanças relacionadas à captação.
Também foram relatados aproximadamente 67 quilômetros de tubulações no sistema e cerca de quatro quilômetros ainda constituídos, à época das informações divulgadas, por cimento-amianto.
Além disso, o crescimento da cidade aumentou a pressão sobre uma infraestrutura implantada originalmente para uma realidade populacional muito menor.
Nesse cenário, a habilitação de uma operação superior a R$ 36 milhões pode representar uma oportunidade para acelerar a modernização do sistema.
Entretanto, o detalhamento definitivo das intervenções financiadas deverá ser observado conforme a proposta avance nas etapas técnicas e financeiras. Não seria tecnicamente adequado atribuir automaticamente ao financiamento todas as intervenções discutidas anteriormente para o município sem a confirmação do escopo final contratado.
Essa distinção é particularmente importante no saneamento, onde diferentes projetos podem coexistir no mesmo município e possuir fontes de recursos distintas.
Sanepar aparece com uma carteira relevante de investimentos
A Companhia de Saneamento do Paraná também aparece com diferentes projetos habilitados.
Entre os valores divulgados estão:
Lupionópolis: R$ 7.237.046,98.
Londrina: R$ 32.349.435,88.
Colombo: R$ 172.900.000,00.
Somente esses três investimentos atingem aproximadamente R$ 212,5 milhões.
Colombo se destaca pela dimensão financeira da proposta. Um empreendimento de quase R$ 173 milhões já pertence a outra escala de planejamento quando comparado a intervenções pontuais em redes.
Operações desse porte exigem forte capacidade de gestão de engenharia, orçamento, licenciamento, desapropriações ou servidões quando necessárias, contratação, fiscalização, controle físico-financeiro e posterior incorporação dos novos ativos à operação.
Além disso, existe um desafio frequentemente subestimado: uma obra termina, mas os custos operacionais permanecem.
Novas elevatórias consomem energia. Novas unidades exigem manutenção. Novos reservatórios precisam de limpeza, inspeção e controle operacional. Novos equipamentos precisam entrar nos planos de manutenção preventiva.
Por isso, o crédito do FGTS para saneamento precisa ser analisado não somente pelo CAPEX, ou investimento inicial, mas também pelo OPEX futuro da infraestrutura.
Ribeirão Piraí tem proposta de R$ 221,7 milhões
A maior proposta individual destacada na relação divulgada é do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí, em São Paulo.
O valor chega a R$ 221.698.323,92 para a segunda etapa do Sistema Produtor de Água da Bacia do Ribeirão Piraí.
O empreendimento é estratégico para a região atendida pelo consórcio, formado pelos municípios de Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto.
Documentos do próprio consórcio demonstram que a continuidade entre a primeira e a segunda etapa vem sendo tratada como questão crítica para evitar a interrupção do empreendimento.
A primeira fase da Barragem do Ribeirão Piraí já se encontra em execução e envolve uma infraestrutura de grande porte. Assim, a viabilização da segunda etapa representa mais do que iniciar outra obra: significa buscar continuidade para um sistema produtor destinado a fortalecer a segurança hídrica regional.
Esse é um exemplo claro de como a regionalização pode ampliar a capacidade de investimento no saneamento.
Em vez de cada município enfrentar isoladamente o desafio de produção de água, uma estrutura compartilhada permite trabalhar a segurança hídrica em escala regional.
Blumenau e Sete Lagoas também aparecem na lista
Outras propostas mostram que o crédito do FGTS para saneamento também alcança investimentos de menor porte financeiro.
Em Minas Gerais, foi divulgada uma proposta de R$ 2.039.900 para ampliação do sistema de abastecimento de água da sede de Sete Lagoas.
Em Santa Catarina, Blumenau aparece com uma proposta de R$ 8.985.584,67 destinada à expansão do sistema de abastecimento.
Os valores são significativamente menores do que os projetos de Colombo, Itaparica/Vera Cruz ou Ribeirão Piraí. Entretanto, isso não significa impacto operacional irrelevante.
No saneamento, um investimento relativamente pequeno pode eliminar um gargalo crítico.
A duplicação de uma determinada linha, substituição de equipamentos, reforço de reservação ou implantação de um setor de abastecimento pode produzir efeitos desproporcionais em confiabilidade operacional.
Consequentemente, a avaliação de projetos não deve considerar apenas o tamanho do investimento.
Deve considerar o problema resolvido.
Habilitado não significa contratado: quais são os próximos passos?
Esse talvez seja o ponto mais importante para interpretar a Portaria MCID nº 1.077.
As propostas foram habilitadas.
Agora devem avançar para a etapa de validação junto aos agentes financeiros e seguir os procedimentos aplicáveis às operações de crédito do Programa Saneamento para Todos.
Portanto, ainda existem etapas entre a publicação da portaria e o início de uma obra financiada.
Entre elas podem aparecer análises relacionadas à capacidade financeira do tomador, documentação técnica, engenharia, enquadramento da operação, licenciamento e demais exigências necessárias à contratação.
O próprio processo seletivo exige uma base técnica relevante já na apresentação das propostas, incluindo projeto ou anteprojeto de engenharia, quadro de composição do investimento, comprovação relacionada às áreas envolvidas e protocolo de licenciamento ambiental ou dispensa, quando aplicável.
Essa exigência demonstra um movimento importante: dinheiro disponível não substitui projeto bem preparado.
Companhias capazes de manter uma carteira madura de projetos possuem maior possibilidade de aproveitar rapidamente novas linhas de financiamento.
O verdadeiro desafio começa depois da captação do recurso
Captar crédito do FGTS para saneamento é apenas uma etapa.
Depois disso, começa uma cadeia complexa de execução.
O empreendimento precisa ser licitado ou contratado conforme o modelo aplicável, mobilizado, fiscalizado e acompanhado.
Medições precisam refletir serviços efetivamente executados. Projetos precisam ser compatibilizados com as condições encontradas no campo. Mudanças de escopo devem ter justificativa técnica. Licenças e condicionantes ambientais precisam ser cumpridas.
Além disso, cronograma físico e cronograma financeiro precisam caminhar juntos.
Uma paralisação prolongada pode provocar reajustes, deterioração de estruturas executadas parcialmente, necessidade de novos contratos, aumento de custos indiretos e atraso na entrada em operação.
Por isso, a qualidade dos profissionais responsáveis pela gestão desses empreendimentos é tão importante quanto a disponibilidade do financiamento.
Obra de água também precisa conversar com a área comercial
Existe ainda um impacto que frequentemente recebe menos atenção.
Toda expansão de abastecimento precisa chegar ao cadastro comercial.
Quando novas redes são implantadas, novas ligações passam a ser possíveis. Com isso, surgem novos consumidores, novos hidrômetros, novas rotas de leitura, novos setores comerciais e mudanças na distribuição da demanda.
Se a engenharia entrega a obra sem integração adequada com cadastro, faturamento e atendimento, parte dos benefícios econômicos do investimento pode demorar a aparecer.
A área comercial também ajuda a identificar perdas aparentes, ligações clandestinas, inconsistências cadastrais e comportamentos de consumo.
Portanto, investimentos em infraestrutura e eficiência comercial não são agendas concorrentes.
São complementares.
Quanto maior o investimento realizado com crédito do FGTS para saneamento, maior deve ser a preocupação em transformar ativos implantados em serviço efetivamente prestado, medido e sustentável financeiramente.
Profissionais do saneamento transformam financiamento em água tratada
Uma portaria pode habilitar centenas de milhões de reais. Entretanto, nenhum documento administrativo coloca água na torneira sozinho.
É o trabalho dos profissionais do saneamento que transforma financiamento em infraestrutura.
São engenheiros que dimensionam sistemas, operadores que conhecem o comportamento real das redes, laboratoristas que garantem qualidade da água, técnicos que mantêm bombas e equipamentos funcionando, equipes de perdas que identificam desperdícios, profissionais ambientais que conduzem licenciamento, fiscais que acompanham contratos e trabalhadores que executam as obras em campo.
Também são necessários profissionais de planejamento, orçamento, suprimentos, regulação, tecnologia, atendimento e gestão comercial.
Em sistemas complexos, uma decisão aparentemente pequena de projeto pode repercutir durante décadas na operação.
Por isso, a expansão da capacidade de financiamento também aumenta a responsabilidade técnica das companhias.
Crédito barato não corrige projeto ruim
Existe uma conclusão importante para gestores.
O crédito do FGTS para saneamento oferece condições capazes de tornar grandes investimentos possíveis. Contudo, financiamento de longo prazo não transforma automaticamente qualquer projeto em um bom investimento.
É necessário conhecer:
demanda atual e futura;
capacidade real das unidades existentes;
gargalos hidráulicos;
índice de perdas;
consumo energético;
necessidade de redundância;
custos futuros de manutenção;
crescimento urbano;
vida útil dos ativos;
impactos tarifários e financeiros.
Quando essas variáveis são ignoradas, existe o risco de construir capacidade que não resolve o principal gargalo do sistema.
Em contrapartida, quando o diagnóstico é consistente, investimentos relativamente direcionados podem aumentar de maneira significativa a confiabilidade do abastecimento.
O que a Portaria 1.077 sinaliza para o saneamento brasileiro?
A nova habilitação reforça uma tendência importante: a universalização dependerá de combinação de diferentes fontes de capital.
Somente recursos orçamentários dificilmente serão suficientes para atender toda a necessidade de infraestrutura existente no país.
Consequentemente, financiamentos do FGTS, recursos próprios das companhias, debêntures, bancos de desenvolvimento, concessões, PPPs e outras estruturas financeiras tendem a conviver cada vez mais.
O crédito do FGTS para saneamento ocupa posição estratégica justamente porque permite diluir o pagamento de grandes investimentos ao longo de muitos anos.
Porém, isso exige saúde financeira.
Companhias que reduzem perdas, aumentam eficiência operacional, melhoram arrecadação, controlam custos e aperfeiçoam a gestão comercial também aumentam sua capacidade de sustentar novos investimentos.
Assim, engenharia e finanças passam a estar ainda mais conectadas.
De centenas de milhões a resultados concretos
A Portaria MCID nº 1.077 representa uma etapa importante, mas não o final do processo.
Há projetos de escalas muito diferentes: aproximadamente R$ 2 milhões em Sete Lagoas, quase R$ 9 milhões em Blumenau, mais de R$ 36 milhões em Formosa do Rio Preto, R$ 140 milhões em Itaparica e Vera Cruz, quase R$ 173 milhões em Colombo e mais de R$ 221 milhões no Ribeirão Piraí.
Cada empreendimento responde a uma realidade específica.
Entretanto, todos compartilham o mesmo desafio: transformar investimento financeiro em abastecimento mais seguro, contínuo e eficiente.
A disponibilidade de crédito do FGTS para saneamento abre uma janela importante para acelerar obras. Porém, será a qualidade dos projetos, da contratação, da fiscalização, da operação e da gestão que determinará o resultado final.
E é justamente nesse ponto que os profissionais do saneamento assumem protagonismo.
A universalização não será construída apenas com bilhões de reais.
Ela será construída por profissionais capazes de escolher onde investir cada real, transformar projetos em obras e transformar obras em água tratada chegando de forma segura à população.
Fontes
Ministério das Cidades — Propostas selecionadas e habilitadas do Novo PAC. Relação oficial que identifica a Portaria MCID nº 1.077, de 20 de agosto de 2026, entre as propostas habilitadas para abastecimento de água. (Serviços e Informações do Brasil)
Ministério das Cidades — Água para Todos / Abastecimento de Água Urbano 2026. Regras da seleção, tipos de investimentos financiáveis, elegibilidade e condições do financiamento. (Serviços e Informações do Brasil)
Ministério das Cidades — Normativo do processo seletivo com recursos do FGTS. Regulamentação da contratação de operações de crédito para abastecimento de água no Novo PAC. (Serviços e Informações do Brasil)
Aborduna — Ministério das Cidades publica lista de propostas habilitadas. Fonte inicial da pauta e consolidação dos principais valores da Portaria nº 1.077/2026. (Aborduna Podcast)
Governo da Bahia / SIHS — Projeto do SIAA Itaparica/Vera Cruz. Documentação técnica sobre a ampliação do sistema integrado e os componentes previstos no projeto básico. (Bahia.gov.br)
Governo da Bahia — Dados técnicos do SIAA Itaparica/Vera Cruz. Informações sobre manancial, captação e configuração do sistema integrado. (Bahia.gov.br)
PDUI da Região Metropolitana de Salvador — Infraestrutura de abastecimento da Ilha de Itaparica. Planejamento que contempla ampliação de elevatórias, adutoras, ETA, reservação e distribuição. (PDU Irms)
Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí — documentos institucionais. Registros sobre a execução da primeira etapa e preparação da continuidade do empreendimento. (Prefeitura Municipal de Indaiatuba)
Revista Formosa — planejamento do abastecimento de Formosa do Rio Preto. Informações complementares sobre rede existente e necessidades de modernização discutidas para o município. (Revista Formosa)
