A universalização do saneamento em Minas ganhou um dos movimentos mais relevantes dos últimos anos. A Copasa, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) oficializaram um acordo que cria condições para ampliar a coleta e o tratamento de esgoto em 273 municípios mineiros atualmente atendidos pela companhia no abastecimento de água.
O compromisso envolve uma previsão de aproximadamente R$ 8 bilhões em investimentos até 2033. Segundo o TCEMG, o movimento está inserido em uma estratégia mais ampla para ampliar o saneamento em um estado com mais de 21 milhões de habitantes. Além disso, o próprio Tribunal deverá acompanhar a aplicação dos recursos e o cumprimento das metas assumidas. (Tribunal de Contas de Minas Gerais)
Entretanto, há um detalhe essencial: o acordo não significa que a Copasa assumirá automaticamente o esgotamento sanitário nos 273 municípios. Cada prefeitura deverá avaliar e formalizar sua adesão. Portanto, o que foi criado é uma espécie de caminho jurídico, regulatório e econômico para permitir que contratos atualmente restritos ao abastecimento de água também contemplem o esgoto. (Diário do Comércio)
Para os profissionais do saneamento, começa justamente nessa etapa o trabalho mais complexo: transformar segurança jurídica, recursos financeiros e metas contratuais em redes coletoras, estações elevatórias, interceptores, ligações domiciliares, estações de tratamento e sistemas capazes de operar continuamente.
Os principais números do acordo
Os números ajudam a demonstrar a dimensão da iniciativa:
- 273 municípios poderão incluir o esgotamento sanitário nos contratos existentes;
- aproximadamente R$ 8 bilhões deverão ser direcionados à expansão do saneamento até 2033;
- o prazo está alinhado às metas nacionais do Marco Legal do Saneamento;
- cada município terá negociação individual sobre investimentos, obras e cronograma;
- o TCEMG deverá acompanhar metas, prazos e aplicação dos recursos;
- a adesão dependerá de decisão de cada prefeitura.
Atualmente, segundo informações divulgadas no contexto do acordo, a Copasa atua em aproximadamente 636 municípios mineiros, enquanto em cerca de 309 deles presta conjuntamente os serviços de água e esgoto. Isso ajuda a explicar o tamanho do desafio: historicamente, em centenas de localidades, a presença da companhia ficou concentrada principalmente no abastecimento de água. (Diário do Comércio)
Consequentemente, a universalização do saneamento em Minas passa necessariamente pela redução dessa diferença entre a cobertura de abastecimento e a cobertura de esgotamento sanitário.
Por que esses 273 municípios são tão importantes?
Grande parte dos municípios envolvidos é de pequeno porte. Essa característica modifica completamente a equação econômica do saneamento.
Em cidades menores, a quantidade de usuários que contribuirão para o pagamento da infraestrutura é reduzida. Ao mesmo tempo, ainda são necessários investimentos em redes, estações de bombeamento, tratamento, energia, manutenção, laboratório, equipes operacionais e atendimento comercial.
Por isso, um sistema de esgotamento sanitário isolado pode apresentar dificuldade para alcançar sustentabilidade econômico-financeira.
A solução construída na Mesa de Conciliação buscou justamente permitir que os serviços de água e esgoto sejam tratados de forma integrada. O entendimento reconheceu a possibilidade jurídica de ampliação dos contratos existentes por meio de contratos substitutivos ou, conforme determinadas situações, instrumentos aditivos, sem a realização de uma nova licitação exclusivamente para o esgotamento. (Notícias Copasa)
Além disso, a inclusão do esgoto deverá considerar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, inclusive por meio da adequação de seus prazos. Em outras palavras, a expansão não poderá ser analisada apenas sob a perspectiva da engenharia. Será necessário demonstrar como os investimentos serão financiados e recuperados durante a vigência contratual.
Universalização não significa apenas construir redes
Um dos erros recorrentes na discussão sobre saneamento é associar universalização exclusivamente à construção de infraestrutura.
Na prática, a universalização do saneamento em Minas somente será alcançada quando a infraestrutura construída efetivamente gerar atendimento.
Uma rede coletora instalada em uma rua, por exemplo, não necessariamente significa que todos os imóveis estão conectados. Da mesma forma, uma Estação de Tratamento de Esgoto pode existir sem receber o volume previsto em projeto caso as ligações domiciliares não sejam executadas.
Por isso, a expansão precisará integrar diversas frentes:
Planejamento: definição das áreas prioritárias, projeção populacional, estudos de demanda e alternativas tecnológicas.
Engenharia: projetos de redes coletoras, interceptores, emissários, elevatórias e estações de tratamento.
Meio ambiente: licenciamento, outorgas, monitoramento dos corpos receptores e atendimento aos padrões de lançamento.
Operação: manutenção de redes, bombas, unidades de tratamento e sistemas eletromecânicos.
Gestão comercial: cadastro dos imóveis, comunicação com os clientes, ligação ao sistema, faturamento e relacionamento com a população.
Regulação: acompanhamento das metas, indicadores de cobertura, qualidade do serviço e equilíbrio tarifário.
Gestão social: diálogo com comunidades e estímulo à conexão dos imóveis às redes disponíveis.
Portanto, a universalização depende de profissionais com diferentes formações trabalhando de maneira integrada.
Meta de 2033 aumenta a pressão por execução
O Marco Legal do Saneamento estabeleceu uma referência nacional bastante objetiva: até 31 de dezembro de 2033, os contratos devem buscar atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. (Planalto)
A Norma de Referência nº 8 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico também trouxe critérios para acompanhamento dessas metas e reforçou a necessidade de avaliar cobertura e atendimento. Além disso, o tratamento precisa produzir efluente compatível com os padrões ambientais aplicáveis. (Serviços e Informações do Brasil)
Consequentemente, a universalização do saneamento em Minas não poderá ser medida somente pelo valor investido.
O indicador mais importante será o resultado entregue.
Será necessário acompanhar, entre outros aspectos:
- população efetivamente atendida;
- quantidade de novas ligações de esgoto;
- percentual de imóveis conectados às redes disponíveis;
- volume de esgoto coletado;
- volume efetivamente tratado;
- eficiência das estações;
- regularidade operacional;
- cumprimento dos padrões ambientais;
- evolução anual das metas municipais.
Essa diferença entre “infraestrutura implantada” e “serviço efetivamente prestado” será determinante para avaliar o sucesso do programa.
Cada município terá uma realidade diferente
Outro aspecto relevante é que não haverá um único projeto replicado nas 273 cidades.
A própria Copasa informou que a definição de investimentos e prazos será discutida individualmente com os municípios. Portanto, o cronograma deverá respeitar as características técnicas de cada localidade. (Diário do Comércio)
Alguns municípios poderão demandar grandes extensões de redes coletoras. Outros já poderão possuir parte da infraestrutura, porém sem tratamento adequado.
Também poderão existir municípios onde soluções convencionais de redes e grandes estações não sejam economicamente eficientes.
Nesse cenário, alternativas como sistemas descentralizados, unidades compactas e soluções individuais adequadamente reguladas podem ganhar espaço, especialmente em áreas rurais ou de baixa densidade populacional.
A própria legislação e a regulação nacional passaram a reconhecer que determinadas regiões necessitam de soluções diferentes do modelo tradicional de grandes redes.
Portanto, a universalização do saneamento em Minas exigirá engenharia adaptada à realidade local, e não apenas repetição de projetos padronizados.
O papel do TCEMG muda a governança do programa
A participação direta do Tribunal de Contas é um dos elementos mais interessantes do acordo.
O termo foi construído no âmbito da Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos do TCEMG e posteriormente homologado pelo Tribunal. Além disso, foi determinada a realização de monitoramento do cumprimento do acordo. (Tribunal de Contas de Minas Gerais)
Outro ponto relevante é a exigência de que os instrumentos vinculados ao acordo identifiquem claramente a entidade reguladora responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da prestação dos serviços.
Essa definição é importante porque a universalização exige responsabilidades bem delimitadas.
De um lado estará o município, como titular do serviço. De outro, estará a prestadora responsável pelos investimentos e pela operação. Além disso, haverá entidade reguladora fiscalizando a prestação e o TCEMG acompanhando os compromissos estabelecidos no processo de autocomposição.
Essa governança poderá produzir um acompanhamento mais estruturado da universalização do saneamento em Minas.
O desafio comercial será tão importante quanto a engenharia
Existe ainda um componente frequentemente subestimado: a gestão comercial.
Quando uma nova rede de esgoto entra em operação, milhares de imóveis precisam ser corretamente identificados, cadastrados e conectados.
Isso exige integração entre cadastro técnico e cadastro comercial.
Também exige comunicação clara com a população.
Uma expansão mal coordenada pode gerar redes disponíveis com baixa adesão, reclamações, faturamento incorreto e dificuldade para alcançar os indicadores de atendimento.
Por isso, equipes comerciais terão papel estratégico na universalização do saneamento em Minas.
Entre as atividades essenciais estarão identificação de economias potenciais, atualização cadastral, campanhas de conexão, fiscalização de imóveis não ligados, atendimento ao cliente, análise tarifária e acompanhamento do crescimento da base de usuários.
Consequentemente, o sucesso das obras estará diretamente relacionado à capacidade de converter infraestrutura disponível em clientes efetivamente atendidos.
R$ 8 bilhões representam obras, mas também capacidade de gestão
O valor anunciado chama atenção. Entretanto, administrar bilhões de reais em projetos distribuídos por centenas de municípios é um desafio diferente de executar uma única grande obra.
Será necessário estabelecer carteiras de projetos, prioridades, cronogramas físicos e financeiros, indicadores e mecanismos de acompanhamento.
Além disso, deverão ser coordenadas licitações, contratos, desapropriações, licenças ambientais, fornecedores, empreiteiras e equipes internas.
A Copasa já vem ampliando seus investimentos. Em agosto de 2026, a companhia informou ter acumulado aproximadamente R$ 1,5 bilhão em investimentos somente no primeiro semestre do ano, além de registrar cerca de R$ 2 bilhões de receita no segundo trimestre. (Notícias Copasa)
Entretanto, a escala projetada para a universalização do saneamento em Minas exigirá continuidade dessa capacidade de investimento por vários anos.
Áreas rurais e localidades afastadas continuam sendo desafio
Os municípios de pequeno porte também possuem um componente territorial importante.
Muitas localidades apresentam distritos, comunidades rurais e núcleos urbanos afastados da sede municipal. Nessas regiões, instalar quilômetros de rede para atender poucos imóveis pode tornar o modelo convencional pouco eficiente.
A Copasa já mantém o programa Universaliza Minas, voltado justamente para localidades rurais e áreas urbanas vulneráveis. Em dados divulgados pela companhia em maio de 2026, o programa abrangia 172 municípios, 676 localidades e cerca de 323 mil pessoas, com orçamento previsto de aproximadamente R$ 476 milhões. (Universaliza Minas –)
Embora seja uma iniciativa distinta do acordo envolvendo os 273 municípios, o programa mostra que a universalização do saneamento em Minas também dependerá de soluções para áreas menos densas e historicamente mais difíceis de atender.
Profissionais do saneamento serão responsáveis por transformar o acordo em resultado
O acordo representa uma decisão institucional importante. Entretanto, nenhum termo jurídico constrói uma estação, opera uma bomba, realiza uma ligação domiciliar ou mantém uma rede funcionando.
Essa transformação será responsabilidade dos profissionais do saneamento.
Engenheiros precisarão projetar sistemas adequados.
Operadores precisarão garantir funcionamento contínuo das unidades.
Técnicos de manutenção precisarão evitar paralisações.
Profissionais ambientais precisarão assegurar qualidade dos efluentes.
Equipes comerciais precisarão conectar usuários e manter cadastros confiáveis.
Especialistas em regulação precisarão acompanhar metas e indicadores.
Gestores de contratos precisarão controlar custos, prazos e produtividade.
Analistas de dados precisarão transformar milhares de informações operacionais em decisões.
Além disso, equipes sociais e de atendimento precisarão explicar à população por que a conexão ao sistema de esgoto é fundamental.
Por isso, a universalização do saneamento em Minas será, acima de tudo, um grande projeto de pessoas.
A infraestrutura é indispensável. Porém, são os profissionais que fazem essa infraestrutura funcionar todos os dias.
O que deve ser acompanhado até 2033
A oficialização do acordo é um marco relevante, mas representa apenas o início de uma etapa longa.
Nos próximos anos, alguns indicadores deverão mostrar se o programa está realmente avançando:
- quantidade de municípios que formalizaram adesão;
- investimentos contratados e executados;
- quilômetros de novas redes implantadas;
- novas ligações de esgoto;
- capacidade adicional de tratamento;
- percentual efetivo de atendimento;
- percentual de tratamento do esgoto coletado;
- evolução anual das metas regulatórias;
- qualidade ambiental dos efluentes tratados;
- impacto tarifário e sustentabilidade financeira.
Quanto maior for a transparência desses indicadores, maior será a capacidade de gestores, órgãos reguladores, municípios e sociedade avaliarem os resultados.
Universalização do saneamento em Minas entra na fase decisiva
O acordo envolvendo Copasa, TCEMG, AMM e os 273 municípios cria condições para enfrentar uma lacuna histórica: cidades que possuem abastecimento de água operado pela companhia, mas ainda não possuem o esgotamento sanitário integrado ao mesmo contrato.
A previsão de R$ 8 bilhões demonstra a escala financeira do desafio. Entretanto, o valor investido não poderá ser o único indicador de sucesso.
A verdadeira medida da universalização do saneamento em Minas será encontrada nas ruas: mais imóveis conectados, mais esgoto coletado, mais esgoto tratado, rios menos poluídos e sistemas funcionando de forma sustentável.
Para isso, será necessária uma combinação de planejamento, engenharia, regulação, gestão comercial, tecnologia, capacidade financeira e eficiência operacional.
E, sobretudo, será necessário reconhecer que a universalização não acontecerá apenas por decisões administrativas.
Ela será construída diariamente pelos milhares de profissionais que projetam, implantam, fiscalizam, operam e mantêm os sistemas de saneamento.
Fontes consultadas
Itatiaia / Diário do Comércio — Copasa fecha acordo para universalizar saneamento em 273 municípios de Minas até 2033
Acessar reportagem da Itatiaia
Copasa — Oficialização do acordo para ampliação do saneamento nos municípios mineiros
Acessar notícia oficial da Copasa
Copasa — Consenso entre Copasa, AMM e TCEMG para os 273 municípios
Acessar informações da Copasa sobre o acordo
TCEMG — Homologação do Termo de Autocomposição
Acessar decisão divulgada pelo TCEMG
ANA — Norma de Referência nº 8 sobre universalização
Acessar informações da ANA
Ministério das Cidades — Marco Legal do Saneamento
Acessar página do Marco Legal do Saneamento
Presidência da República — Lei nº 14.026/2020
Consultar a Lei nº 14.026/2020
Copasa — Programa Universaliza Minas
Acessar o Universaliza Minas
