Saneamento em Confresa: TAC prevê corte e impõe metas

Comercial

O saneamento em Confresa, no nordeste de Mato Grosso, entrou em uma nova fase regulatória. Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 21 de agosto de 2026 estabelece redução da proporção cobrada pelo esgotamento sanitário, revisão de cobranças, medidas para aumentar a segurança do abastecimento, investimentos ligados à Barragem Gameleira, novas regras de atendimento e comunicação e multas que podem chegar a R$ 100 mil por meta não cumprida.

O ponto mais relevante, entretanto, vai além da redução tarifária. O caso mostra como problemas de qualidade da água, baixa pressão, cobrança, atendimento, retorno de esgoto e recomposição de pavimento podem se transformar simultaneamente em riscos operacionais, regulatórios, financeiros e reputacionais.

Para os profissionais do setor, surge uma lição importante: ampliar infraestrutura não é suficiente para garantir um serviço de saneamento adequado. A rede precisa funcionar, a água precisa chegar com qualidade e pressão, o esgoto precisa ser coletado e tratado, o cadastro comercial precisa estar correto e o usuário precisa receber informações claras.

Confresa tinha população estimada em 38.460 habitantes em 2025, segundo o IBGE, o que aumenta a importância de transformar o acordo em resultados efetivamente percebidos pela população.

O que muda no saneamento em Confresa

O TAC foi construído a partir de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para analisar possíveis irregularidades relacionadas aos serviços. Também foram consideradas as manifestações apresentadas pela população em audiência pública realizada em 27 de março de 2026.

Entre os assuntos discutidos estavam qualidade da água, regularidade do abastecimento, cobrança do serviço de esgotamento sanitário e acesso à Tarifa Social.

Entre as principais medidas previstas estão:

  • redução da relação entre tarifa de esgoto e tarifa de água;
  • revisão de possíveis cobranças indevidas;
  • restituição de valores quando comprovada cobrança irregular;
  • execução de obras relacionadas à Barragem Gameleira;
  • planos para melhorar continuidade e regularidade do abastecimento;
  • medidas de prevenção ao retorno de esgoto;
  • divulgação mensal de informações sobre potabilidade;
  • ampliação da divulgação da Tarifa Social;
  • protocolos e prazos de atendimento ao consumidor;
  • recomposição de pavimentos e calçadas;
  • reprogramação da expansão do esgotamento sanitário até 2033;
  • multas de até R$ 100 mil por obrigação não cumprida injustificadamente.

Tarifa de esgoto deverá cair de 90% para 80%

Uma das medidas de maior repercussão para o saneamento em Confresa é a alteração da proporção cobrada pelo esgotamento sanitário.

Atualmente, a estrutura tarifária divulgada pela concessionária utiliza valores de esgoto equivalentes a aproximadamente 90% da tarifa de água. Na primeira faixa residencial, por exemplo, aparecem valores de R$ 6,38 por metro cúbico para água e R$ 5,74 para esgoto.

O TAC prevê que essa relação passe de 90% para 80%, mediante deliberação da AGIRF. Portanto, existe uma diferença importante: a assinatura do acordo não significa que todas as contas diminuirão imediatamente. A implantação precisa seguir o procedimento regulatório estabelecido.

Também é incorreto interpretar a mudança como uma redução de 10% sobre a conta completa.

Considerando apenas um exemplo simplificado, quando o esgoto representa 90% do valor da água, uma tarifa de água equivalente a 100 resulta em uma cobrança combinada de 190. Com o esgoto reduzido para 80, o total passa a 180.

Assim, mantidas as demais condições, a redução na soma de água e esgoto seria de aproximadamente 5,3%.

Considerando os atuais R$ 6,38 por metro cúbico da primeira faixa residencial, o esgoto calculado a 80% ficaria próximo de R$ 5,10 por metro cúbico. Em um exemplo simplificado de 10 m³, apenas com água e esgoto, o valor cairia aproximadamente de R$ 121,20 para R$ 114,84.

O cálculo serve somente para demonstrar o efeito matemático. A fatura efetiva depende da categoria, consumo, estrutura tarifária vigente e decisão regulatória.

Cobertura de esgoto cresceu, mas serviço precisa acompanhar a expansão

O saneamento em Confresa apresentou avanço relevante de infraestrutura.

Em agosto de 2025, a concessionária informou que havia implantado 36 quilômetros de novas redes coletoras entre 2024 e 2025, aumentando a cobertura de esgoto da área urbana de 60% para 80%.

Segundo a empresa, mais de 18 mil pessoas passaram a contar com infraestrutura para coleta e tratamento. O investimento informado foi de aproximadamente R$ 9,87 milhões, incluindo melhorias na Estação de Tratamento de Esgoto e implantação de uma elevatória.

É um resultado que deve ser reconhecido, especialmente pelo trabalho de engenheiros, projetistas, operadores, equipes de obras, profissionais de segurança, manutenção, cadastro e atendimento envolvidos na expansão.

Entretanto, existe uma lição importante: cobertura física e qualidade do serviço são indicadores diferentes.

Uma cidade pode ampliar redes e, simultaneamente, enfrentar dificuldades relacionadas à pressão, potabilidade, faturamento, extravasamentos ou atendimento.

Por isso, uma gestão moderna precisa acompanhar simultaneamente indicadores de expansão e indicadores de desempenho operacional.

Mais de R$ 445 mil em multas já haviam sido aplicados em 2025

O TAC não surgiu isoladamente.

Ao longo de 2025, a AGIRF informou ter aplicado aproximadamente R$ 445 mil em multas à Águas de Confresa por problemas técnicos e operacionais relacionados ao sistema de abastecimento.

Segundo a agência reguladora, foram identificadas situações envolvendo qualidade da água, baixa pressão, vazamentos e deficiências na recomposição de pavimentos.

Em monitoramentos realizados entre julho e setembro de 2025, a agência apontou desconformidade de pressão chegando a 94% em determinadas localidades, incluindo bairros como Arco-Íris, Triunfo e Cidade Nova.

Também foram registrados episódios de pressão negativa na rede.

Esses dados tornam o caso particularmente relevante para profissionais de saneamento.

O problema não deve ser encarado apenas como uma sucessão de penalidades. Multas normalmente representam a etapa final de uma cadeia de falhas que começou muito antes, passando por monitoramento, manutenção, priorização, comunicação e resposta operacional.

Pressão da rede precisa ser indicador estratégico

Uma das principais lições do saneamento em Confresa envolve a gestão das pressões.

Baixa pressão não representa apenas desconforto para o consumidor. Pode estar relacionada a perdas elevadas, reservação insuficiente, deficiência de bombeamento, setorização inadequada, crescimento urbano, vazamentos ou problemas no dimensionamento hidráulico.

Além disso, condições de pressão inadequadas podem aumentar a vulnerabilidade operacional das tubulações.

Por isso, companhias de saneamento mais maduras acompanham pressão continuamente utilizando dataloggers, telemetria, sistemas supervisórios e modelos hidráulicos.

Pontos críticos devem ser identificados antes que centenas de consumidores precisem abrir reclamações.

A integração com as equipes de controle de perdas também é fundamental. Em fiscalização realizada em Confresa, um vazamento não visível foi localizado com uso de geofone, demonstrando como equipamentos relativamente conhecidos podem produzir grande impacto quando utilizados de forma sistemática.

Esse trabalho valoriza profissionais de campo que muitas vezes permanecem longe da visibilidade pública, embora sejam essenciais para manter o sistema funcionando.

Qualidade da água precisa ser controlada antes da reclamação

A fiscalização também relatou problemas relacionados a parâmetros de qualidade da água.

A AGIRF informou ter identificado, em determinados monitoramentos, resultados fora dos padrões relacionados a cor, turbidez, ferro total e manganês total, determinando medidas corretivas.

A lição operacional é clara: controle de qualidade não deve ser apenas uma obrigação laboratorial.

Resultados precisam conversar diretamente com a operação da ETA e com as equipes responsáveis pela distribuição.

Quando um parâmetro apresenta comportamento anormal, o processo ideal envolve investigação da causa, verificação da água bruta, análise das etapas de tratamento, inspeção dos reservatórios, avaliação da rede, adoção das correções necessárias e posterior confirmação por novas análises.

Nesse ponto, operadores de ETA, laboratoristas, técnicos químicos, engenheiros e equipes de distribuição possuem papel determinante.

São esses profissionais que transformam os padrões legais de potabilidade em segurança sanitária efetiva.

Barragem Gameleira é peça central para a segurança hídrica

Outra obrigação importante prevista no acordo envolve a Barragem Gameleira.

A Prefeitura informou que as obras relacionadas à estrutura deverão ser executadas com custos assumidos pela concessionária, buscando aumentar a segurança hídrica e diminuir riscos de desabastecimento durante períodos de estiagem.

A importância desse sistema já aparecia em estudos anteriores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

O Atlas Águas indicou para Confresa uma solução de ampliação da produção utilizando a Barragem Gameleira, com linha de adução de aproximadamente 16 quilômetros, diâmetro de 400 milímetros e ligação até a ETA Cacau. O investimento de referência era de R$ 23,68 milhões, em valores de dezembro de 2020.

Em 2021, a concessionária também divulgou a implantação de cerca de 15 quilômetros de adutora e melhorias no bombeamento para reforçar o sistema de abastecimento.

Para o saneamento em Confresa, a lição é que segurança hídrica não pode depender apenas da existência de uma tubulação.

É preciso analisar o sistema completo: manancial, barragem, licenciamento, captação, energia elétrica, bombas, adutoras, estação de tratamento, reservação, redes e contingência.

Quando apenas um desses elementos é frágil, toda a cadeia de abastecimento fica vulnerável.

Cobrança de esgoto exige cadastro comercial confiável

Em fevereiro de 2026, a AGIRF notificou a concessionária após manifestações relacionadas à cobrança de esgoto, valores das contas, clareza das informações e dificuldades relacionadas a novas ligações.

A agência solicitou esclarecimentos sobre critérios de cobrança, vinculação com a prestação do serviço e situação das solicitações de implantação de esgotamento sanitário.

O TAC passou a prever revisão das unidades eventualmente cobradas de forma irregular. Quando uma cobrança indevida for confirmada, deverão ser adotadas medidas para cancelamento e restituição dos valores correspondentes.

Essa é uma das maiores lições de gestão comercial do saneamento em Confresa.

Toda expansão de rede de esgoto precisa ser acompanhada por atualização cadastral rigorosa.

O sistema comercial precisa saber onde existe rede disponível, quais imóveis estão ligados, quando a conexão foi realizada, qual categoria tarifária está cadastrada, quantas economias existem e a partir de qual momento a cobrança pode ocorrer.

Sem integração entre engenharia, operação e gestão comercial, um investimento positivo pode se transformar em reclamação, processo administrativo e desgaste institucional.

Tarifa Social precisa ser tratada como processo de inclusão

O acordo também determina ampliação das ações destinadas à Tarifa Social.

A Lei Federal nº 14.898/2024 estabeleceu diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto e prevê desconto de 50% sobre a tarifa aplicável aos primeiros 15 m³ de consumo para grupos elegíveis conforme os critérios legais.

Consequentemente, o saneamento em Confresa precisa tratar a Tarifa Social como política integrada de gestão comercial.

Isso envolve atualização cadastral, análise das bases de usuários, comunicação ativa, cruzamento de informações e redução de obstáculos para famílias elegíveis.

O objetivo deve ser evitar que o benefício exista formalmente, mas não alcance quem realmente precisa dele.

Falta de água também é um problema de comunicação

O TAC prevê novas exigências para comunicação durante interrupções do abastecimento.

Sempre que possível, a população deverá ser avisada previamente. Entre os canais previstos estão redes sociais, WhatsApp e lideranças comunitárias. Para ocorrências emergenciais, também deverão ser observados os prazos estabelecidos no acordo.

A lição para o setor é importante.

Comunicação operacional não deve começar depois que a crise já chegou às redes sociais.

Uma interrupção programada deveria ser acompanhada desde o planejamento por informações sobre bairros afetados, horário, motivo da intervenção e previsão de normalização.

Da mesma maneira, uma emergência precisa gerar integração rápida entre centro de controle, manutenção, atendimento ao consumidor e comunicação.

Isso reduz chamadas repetidas, reclamações, deslocamentos desnecessários e perda de confiança.

Retorno de esgoto deve ser combatido preventivamente

O acordo também exige um plano para prevenção e mitigação de ocorrências de retorno de esgoto.

A própria AGIRF já havia cobrado da concessionária ações preventivas de limpeza de redes coletoras, poços de visita e estações elevatórias para reduzir obstruções, extravasamentos e retorno de esgoto aos imóveis.

Esse tipo de ocorrência possui alto impacto sanitário e reputacional.

Uma gestão eficiente precisa identificar trechos reincidentes, frequência de obstruções, presença de ligações irregulares de águas pluviais, problemas em elevatórias, descarte inadequado de resíduos e limitações hidráulicas.

A diferença está em substituir manutenção exclusivamente reativa por manutenção baseada em criticidade.

Dados históricos de ocorrências devem alimentar rotas de inspeção, hidrojateamento, limpeza e renovação de redes.

Recuperar o pavimento também faz parte do serviço

O saneamento em Confresa oferece ainda uma lição frequentemente subestimada: uma manutenção não termina quando o vazamento é fechado.

O TAC determina que ruas e calçadas danificadas por intervenções da concessionária sejam recuperadas nos prazos definidos, sem custos adicionais para o Município ou para os usuários.

O problema já havia sido alvo de fiscalização anteriormente. A AGIRF notificou a concessionária para reparar trechos de pavimento afetados durante serviços em redes de abastecimento.

Por isso, o encerramento de uma ordem de serviço deveria considerar também a recomposição da área.

Registros fotográficos, georreferenciamento, checklists e auditorias por amostragem ajudam a reduzir reincidências e melhorar a percepção do usuário.

Confresa ainda precisa olhar para 2033

Outro ponto estratégico do acordo é a determinação para reprogramar o cronograma de expansão do esgotamento sanitário até 2033.

A Norma de Referência nº 8/2024 da ANA estabelece, para fins de universalização, 99% de cobertura e atendimento com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, considerando os indicadores definidos pela norma.

Por isso, o saneamento em Confresa não deve trabalhar apenas com uma meta final.

É necessário construir metas anuais de expansão, ligações efetivas, tratamento, continuidade, qualidade, perdas, atendimento e desempenho comercial.

Existe uma diferença essencial entre instalar rede e universalizar o serviço.

Rede construída é infraestrutura. Universalização exige que o serviço efetivamente chegue às pessoas.

As principais lições que Confresa deixa para o saneamento

O caso mostra que a prevenção tende a ser mais eficiente e mais barata do que administrar uma crise depois que ela chega ao regulador, ao Ministério Público, ao Procon e à população.

A primeira lição é transformar reclamações recorrentes em indicadores de risco. Quando pressão, qualidade, cobrança ou atendimento aparecem repetidamente, o problema deve deixar de ser tratado como ocorrência isolada.

A segunda é fortalecer a fiscalização interna. Uma empresa que encontra seus próprios desvios antes do regulador possui mais capacidade de corrigi-los com menor impacto financeiro e reputacional.

A terceira é integrar engenharia e gestão comercial. Rede implantada, ligação executada, cadastro atualizado e cobrança precisam fazer parte de um único processo.

Além disso, manutenção preventiva deve receber prioridade. Pesquisa de vazamentos, monitoramento de pressão, limpeza de redes de esgoto e inspeções programadas evitam ocorrências muito mais caras.

Também é indispensável investir em transparência. Informação sobre potabilidade, protocolos, interrupções, tarifas e prazos reduz conflitos e aumenta a confiança do consumidor.

Por fim, nenhuma dessas medidas funciona sem profissionais preparados.

Operadores, engenheiros, técnicos, laboratoristas, eletricistas, mecânicos, leituristas, agentes comerciais, equipes de cadastro, manutenção, atendimento e fiscalização são a linha de defesa que impede uma pequena anormalidade operacional de se transformar em uma grande crise regulatória.

De um TAC corretivo para uma gestão preventiva

O saneamento em Confresa entra agora em uma etapa decisiva.

As multas de até R$ 100 mil por meta não cumprida aumentam a pressão financeira para o atendimento das obrigações, mas a principal oportunidade está em utilizar o TAC como ponto de partida para uma mudança de gestão.

Pressão, potabilidade, continuidade, extravasamentos, vazamentos, pavimentação, ligações de esgoto, reclamações, Tarifa Social e prazos de atendimento precisam deixar de ser informações isoladas e passar a compor um sistema único de acompanhamento.

Cada indicador precisa possuir meta, responsável, prazo e plano de ação.

Dessa forma, a atuação deixa de ocorrer somente depois da reclamação ou da fiscalização.

É justamente nessa transição da gestão reativa para a gestão preventiva que os profissionais de saneamento ganham ainda mais importância. Tecnologia, sensores, sistemas comerciais e telemetria são ferramentas fundamentais, porém são as equipes que interpretam os dados, identificam riscos e executam as soluções.

O principal aprendizado de Confresa, portanto, não está apenas na redução da tarifa ou na criação de novas multas.

Está na necessidade de transformar infraestrutura em serviço confiável — com água segura, esgoto coletado e tratado, cobrança correta, comunicação transparente e profissionais capacitados para impedir que os mesmos problemas se repitam.

Fontes

Mais lidas