Saneamento em Florianópolis: TCE cobra nova gestão

Geral

Resumo rápido

  • O TCE/SC identificou falhas de governança, monitoramento e fiscalização dos serviços de água e esgoto da capital catarinense.
  • Prefeitura de Florianópolis e Aresc terão 90 dias para apresentar planos de ação com medidas, prazos e responsáveis.
  • Um dos pontos mais sensíveis está no desalinhamento entre o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Contrato de Programa com a Casan.
  • A auditoria também exige indicadores permanentes e maior integração entre planejamento, contrato, regulação, qualidade da água e dados operacionais.

Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina colocou o saneamento em Florianópolis no centro de uma discussão que interessa a todo o setor: obras e operação são indispensáveis, porém a universalização também depende de metas atualizadas, contratos coerentes, indicadores confiáveis e fiscalização contínua.

A Primeira Câmara do TCE/SC determinou que a Prefeitura de Florianópolis e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) apresentem, em até 90 dias, planos de ação com providências, prazos e responsáveis. A decisão decorre de falhas identificadas no acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, no alinhamento do contrato com a Casan e na estrutura de fiscalização e indicadores.

Por que a auditoria chama atenção do setor

O processo RLA 24/00589091 avaliou, desde dezembro de 2024, a gestão, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato de Programa firmado entre o município, titular dos serviços, e a Casan, responsável pela operação de água e esgoto. Portanto, o foco não foi apenas a execução física de obras. A análise alcançou a governança do saneamento em Florianópolis: quem acompanha metas, com quais dados, em qual periodicidade e como eventuais desvios são corrigidos.

Essa distinção é essencial para profissionais do setor. Uma companhia pode executar obras relevantes e ampliar sistemas enquanto, simultaneamente, o arranjo institucional apresenta fragilidades caso plano, contrato, regulação, investimento e indicadores não estejam adequadamente conectados.

Assim, o caso reforça uma realidade cada vez mais presente no saneamento brasileiro: a excelência operacional precisa caminhar ao lado da excelência em planejamento, dados e governança.

Os números de cobertura acenderam o alerta

Segundo os dados analisados pelo TCE/SC, Florianópolis registrava, em 2023, índice de atendimento por rede de abastecimento de água de 98,46% da população, enquanto a cobertura por rede coletora de esgoto alcançava 68,13%.

Entretanto, dados mais recentes do Sinisa citados no relatório do Tribunal indicaram 84,14% para abastecimento de água e 62,3% para atendimento por rede de esgoto. O TCE considerou principalmente o cenário do esgotamento sanitário ainda crítico diante das metas nacionais de universalização.

Tomados de forma simplificada, esses percentuais colocariam o município aproximadamente 14,86 pontos percentuais abaixo da referência de 99% para água e 27,7 pontos percentuais abaixo da referência de 90% para esgoto prevista para 2033.

No entanto, há um detalhe técnico extremamente importante.

A queda dos indicadores precisa ser interpretada com cautela

Profissionais do setor devem evitar concluir automaticamente que a redução de um percentual significa retirada física de redes, perda equivalente de infraestrutura ou piora operacional na mesma proporção.

O Sinisa passou por implantação e transição metodológica, incluindo mudanças e atualizações relacionadas às estimativas de população e domicílios utilizadas nos cálculos dos indicadores. O próprio Ministério das Cidades mantém metodologia específica para essa transição e para a compatibilização de informações provenientes do antigo SNIS.

Além disso, o Relatório da Administração da Casan referente a 2024 registra que a atualização das taxas de ocupação provenientes do Censo 2022 afetou indicadores consolidados da companhia. No esgotamento sanitário, por exemplo, a Casan informou que as ligações residenciais cresceram, enquanto alterações na estimativa populacional influenciaram o percentual calculado de atendimento.

Isso não comprova que toda a variação verificada especificamente em Florianópolis tenha a mesma origem. Entretanto, demonstra por que séries históricas precisam ser tecnicamente auditadas antes de conclusões definitivas.

Portanto, antes de interpretar uma redução, torna-se necessário verificar:

  • numerador utilizado no indicador;
  • população ou número de domicílios considerado no denominador;
  • cadastro de economias residenciais;
  • ligações ativas e inativas;
  • áreas urbana e rural consideradas;
  • soluções alternativas contabilizadas;
  • mudanças de metodologia;
  • atualização de dados censitários;
  • consistência entre prestador, município, regulador e sistemas nacionais.

Esse talvez seja um dos maiores ensinamentos do caso do saneamento em Florianópolis: governança de dados também é saneamento.

Plano municipal e contrato precisam falar a mesma língua

Outro ponto central da auditoria foi o desalinhamento entre o Plano Municipal de Saneamento Básico revisado em 2021 e o Contrato de Programa firmado com a Casan.

Segundo o TCE/SC, metas previstas no planejamento municipal não estavam adequadamente incorporadas ao instrumento contratual, enquanto algumas referências permaneciam desatualizadas.

Esse problema merece atenção de gestores, engenheiros, reguladores, profissionais jurídicos e equipes de planejamento.

O plano de saneamento define onde o município pretende chegar. Entretanto, para transformar planejamento em entrega concreta, o instrumento contratual precisa refletir metas, responsabilidades, investimentos, indicadores, prazos e mecanismos de acompanhamento.

Caso contrário, pode surgir uma situação em que o planejamento aponta uma direção, enquanto o contrato continua medindo resultados por outra referência.

A legislação federal reforça essa necessidade. O artigo 11-B da Lei nº 11.445 determina que contratos de prestação de serviços estabeleçam metas de universalização, além de metas relacionadas à continuidade do abastecimento, redução de perdas e melhoria dos processos de tratamento.

Existe ainda um desafio de calendário

A Prefeitura de Florianópolis informa que a prestação dos serviços de água e esgoto pela Casan ocorre por meio de Contrato de Programa com vigência até 2032.

Já a meta nacional de universalização está estabelecida para 31 de dezembro de 2033.

Consequentemente, o saneamento em Florianópolis enfrenta também um desafio de planejamento institucional de longo prazo. A proximidade entre o término informado do atual instrumento e o prazo nacional aumenta a importância de contratos, investimentos, indicadores e responsabilidades estarem claramente estruturados.

Isso não significa antecipar qual modelo contratual será adotado futuramente. Significa reconhecer que decisões tomadas nos próximos anos serão decisivas para o atendimento das metas.

O que o TCE determinou à Prefeitura

Para fortalecer o acompanhamento do saneamento em Florianópolis, o município deverá desenvolver mecanismos de avaliação e monitoramento permanente das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico e das metas de universalização.

Também deverá atualizar e acompanhar as metas previstas no Contrato de Programa, garantindo sua compatibilidade com o planejamento municipal.

Além disso, deverão ser estabelecidas metas de universalização para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Segundo a auditoria, embora existissem iniciativas de acompanhamento, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar uma rotina sistemática de monitoramento das obrigações da prestação dos serviços.

Esse ponto é especialmente relevante.

Ofícios, reuniões, solicitações de informações e cobranças pontuais são importantes. Entretanto, gestão de saneamento em escala municipal exige um processo contínuo, padronizado e mensurável.

O que muda para a regulação

A Aresc também recebeu determinações estruturantes.

A agência deverá implantar mecanismos permanentes de fiscalização e monitoramento das metas previstas no PMSB, das metas nacionais de universalização e das metas estabelecidas no Contrato de Programa.

Além disso, deverá estruturar um sistema de indicadores para avaliar continuamente cobertura, atendimento e desempenho dos serviços.

Essa orientação encontra respaldo direto na Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

A norma prevê quatro indicadores básicos relacionados à universalização:

  • IAA: Índice de Atendimento de Abastecimento de Água;
  • ICA: Índice de Cobertura de Abastecimento de Água;
  • IAE: Índice de Atendimento de Esgotamento Sanitário;
  • ICE: Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário.

Além disso, a ANA estabelece que esses indicadores sejam calculados e avaliados pela entidade reguladora, inclusive no nível municipal.

Portanto, não basta possuir dados. É necessário saber exatamente o que cada indicador mede, como é calculado, de onde vêm as informações e quem responde por sua validação.

Qualidade da água também entrou na decisão

Outro ponto técnico abordado pelo TCE/SC envolve a capacidade operacional dos equipamentos utilizados na aferição dos padrões de potabilidade e de parâmetros adicionais relacionados a agrotóxicos.

A decisão estabelece a utilização dos dados registrados no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, o Sisagua, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde.

O Sisagua é um dos principais instrumentos utilizados pelo programa nacional de vigilância da qualidade da água para organizar informações sobre sistemas de abastecimento, monitoramento e resultados das análises de água destinada ao consumo humano.

Na prática, o tema reforça a necessidade de processos sólidos envolvendo calibração de equipamentos, confiabilidade das análises, rastreabilidade das informações, planos de amostragem e integração entre prestador, regulador e vigilância sanitária.

São atividades altamente técnicas e que dependem diretamente de profissionais qualificados.

Universalização é muito mais do que construir rede

A legislação estabelece metas de 99% para água potável e 90% para coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033.

Entretanto, a universalização não deve ser confundida simplesmente com quantidade de quilômetros de tubulações construídas.

Uma rede pode passar em frente ao imóvel sem que a unidade esteja efetivamente conectada.

Da mesma forma, uma ligação pode existir sem garantir necessariamente todos os requisitos de continuidade, qualidade e desempenho esperados.

Por isso, a Norma de Referência nº 8/2024 diferencia conceitos de atendimento e cobertura e estabelece mecanismos específicos de acompanhamento.

O desafio do saneamento em Florianópolis, portanto, ajuda a demonstrar que universalizar envolve simultaneamente:

infraestrutura disponível, conexão dos imóveis, operação adequada, continuidade, potabilidade, coleta, tratamento, cadastro confiável, fiscalização e dados comprováveis.

Casan mantém obras relevantes na capital

As constatações relacionadas à governança não significam ausência de investimentos ou de atuação operacional.

O Relatório da Administração da Casan referente a 2024 lista entre os principais investimentos da companhia a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Saco Grande, intervenções nas Bacias D/F, além da construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema Integrado de Potecas, envolvendo São José e Florianópolis.

O documento também registra o avanço do Sistema de Esgoto Insular, do sistema Saco Grande/Monte Verde e de interligações envolvendo Cacupé, Sambaqui e Santo Antônio.

Além disso, sistemas de esgotamento sanitário de Ingleses tiveram novas áreas entrando em operação.

Portanto, o cenário oferece uma importante interpretação para os profissionais do setor: infraestrutura e governança não competem entre si.

Pelo contrário.

Quanto maiores os investimentos, maior se torna a necessidade de acompanhamento profissional dos resultados produzidos por cada obra.

Cada obra precisa estar associada a um resultado

Uma das evoluções necessárias na gestão moderna do saneamento consiste em deixar de acompanhar investimentos exclusivamente pelo percentual físico da obra.

Uma ampliação de rede, por exemplo, deve ser relacionada à quantidade esperada de novos imóveis disponíveis para conexão.

Uma nova ETE deve ser relacionada à capacidade adicional de tratamento.

Da mesma forma, uma ampliação do abastecimento precisa indicar população beneficiada, melhoria de continuidade, aumento de reservação, redução de áreas críticas ou outro benefício mensurável.

Consequentemente, o saneamento em Florianópolis reforça a importância de conectar o tradicional acompanhamento físico-financeiro das obras aos indicadores efetivos de universalização.

O que os profissionais do saneamento podem aprender

O episódio reforça a valorização das equipes técnicas porque são os profissionais que transformam metas legais em resultado real.

Engenharia, operação, regulação, planejamento, comercial, cadastro, laboratório, tecnologia da informação, jurídico e gestão contratual precisam trabalhar sobre uma mesma arquitetura de informações.

Para que o saneamento em Florianópolis avance com segurança, algumas frentes ganham especial importância:

Planejamento e contratos

As metas do PMSB precisam ser traduzidas em obrigações mensuráveis, prazos e indicadores compatíveis com a realidade da prestação dos serviços.

Engenharia e investimentos

Cada intervenção deve demonstrar sua contribuição esperada para expansão da cobertura, atendimento, qualidade, confiabilidade ou capacidade operacional.

Cadastro e gestão comercial

A confiabilidade dos indicadores depende também da qualidade dos cadastros. Economias residenciais, ligações ativas e inativas, imóveis disponíveis para ligação e informações territoriais interferem diretamente na análise do atendimento.

Regulação

Todo indicador deveria possuir fórmula definida, fonte de dados, periodicidade, responsável, histórico e possibilidade de auditoria.

Operação

Perdas de água, pressões, continuidade, reservação, vazões, capacidade das ETAs e ETEs e desempenho das redes precisam ser acompanhados juntamente com a expansão.

Qualidade da água

Informações laboratoriais e registros relacionados ao Sisagua precisam possuir consistência e rastreabilidade suficientes para apoiar decisões técnicas.

Tecnologia e inteligência de dados

Painéis gerenciais podem integrar informações de obras, planejamento, cadastro, operação, comercial e regulação, criando uma visão única da evolução das metas.

Profissionais preparados reduzem o risco de metas virarem apenas números

A principal mensagem técnica do caso não deve ser direcionada contra profissionais individualmente.

A auditoria aponta fragilidades institucionais e de processos, cuja solução depende justamente da capacidade técnica das equipes envolvidas.

Nesse cenário, a valorização dos profissionais de saneamento torna-se ainda mais importante.

São essas equipes que precisam interpretar normas, revisar instrumentos contratuais, validar bancos de dados, planejar investimentos, fiscalizar obras, operar sistemas complexos, assegurar qualidade da água e responder rapidamente quando os indicadores se afastam das metas.

Além disso, profissionais capacitados conseguem distinguir quando uma redução estatística representa piora real da prestação e quando decorre de alteração de base populacional, cadastro ou metodologia.

Essa capacidade evita decisões equivocadas e permite direcionar investimentos para onde o déficit realmente existe.

Saneamento em Florianópolis vira alerta para todo o Brasil

A decisão do TCE/SC ultrapassa os limites da capital catarinense.

O episódio demonstra que a corrida brasileira pela universalização até 2033 exigirá muito mais do que grandes projetos de infraestrutura.

Será necessário construir uma cadeia de governança capaz de conectar:

plano → contrato → orçamento → investimento → obra → operação → cadastro → regulação → indicador → resultado.

O saneamento em Florianópolis também mostra que indicadores não podem ser tratados simplesmente como números enviados periodicamente aos sistemas nacionais.

Eles precisam funcionar como instrumentos cotidianos de gestão.

Quando os dados são confiáveis, comparáveis e acompanhados continuamente, torna-se possível identificar atrasos, corrigir desvios e priorizar recursos antes que o prazo de 2033 se transforme em uma emergência.

Por fim, o avanço dependerá de instituições organizadas e, principalmente, de profissionais de saneamento preparados para desafios cada vez mais complexos.

A universalização não será alcançada apenas por leis, contratos ou obras isoladas.

Ela será resultado da capacidade técnica de milhares de profissionais que diariamente transformam planejamento, engenharia, operação, regulação e atendimento em água segura, esgoto tratado e qualidade de vida para a população.

Fontes consultadas

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