A meta de levar coleta e tratamento de esgoto a 90% da população não termina na placa que separa a zona urbana da zona rural. A Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é explícita: para avaliar a universalização de um município, os indicadores devem abranger todo o território municipal, além de serem calculados separadamente para as áreas urbana e rural. E o município somente alcança a universalização do esgotamento sanitário quando os indicadores de atendimento e cobertura para todo o território atingirem simultaneamente pelo menos 90%. (Serviços e Informações do Brasil)
A consequência é enorme. O Brasil tinha 25,57 milhões de moradores em áreas rurais em 2022, aproximadamente 12,6% da população. Entretanto, a distribuição dessa população é extremamente desigual. A Bahia, sozinha, possuía 3,29 milhões de moradores rurais; Minas Gerais, 2,42 milhões; Ceará, 2,03 milhões; Pará, 2,02 milhões; e Maranhão, aproximadamente 1,97 milhão. Em participação relativa, o cenário muda: o Piauí tinha cerca de 30,6% da população no rural, seguido pelo Maranhão, com aproximadamente 29,1%. (PLI-SP 2050)
Mas existe um detalhe ainda mais importante para gestores de empresas de saneamento: incluir o rural na universalização não significa obrigatoriamente levar rede coletora convencional a cada fazenda, sítio, povoado ou residência isolada.
É justamente aí que começa um dos maiores desafios técnicos, regulatórios e gerenciais do saneamento brasileiro até 2033.
Sim: a meta de 90% alcança o esgotamento sanitário rural
O art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, com a redação trazida pelo Marco Legal do Saneamento, determina metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
A própria legislação admite, entretanto, que as entidades reguladoras autorizem métodos alternativos e descentralizados em áreas rurais, remotas e núcleos urbanos informais quando isso for necessário para garantir economicidade. E, nos casos previstos em lei, a universalização pode ter prazo ampliado até 1º de janeiro de 2040 quando estudos da licitação regionalizada demonstrarem inviabilidade econômico-financeira para 2033 e houver anuência da agência reguladora. (Presidência da República)
A NR 8/2024 da ANA tornou a interpretação territorial ainda mais clara.
Ela determina que os indicadores sejam calculados por município abrangendo todo o território, além de prever avaliação específica das áreas rurais. A norma também obriga o titular a elaborar plano ou programa específico para abastecimento e esgotamento sanitário rural. (Serviços e Informações do Brasil)
Portanto, a resposta técnica é:
Sim, a zona rural entra na lógica da universalização. Porém, esgotamento sanitário rural não é sinônimo de rede coletora convencional.
Essa diferença será decisiva para o sucesso da política pública.
Universalizar não significa construir rede em todos os lugares
Imagine uma comunidade com 80 casas separadas por pequenas distâncias. Uma solução coletiva poderá ser economicamente justificável.
Agora considere 80 propriedades espalhadas por dezenas de quilômetros, cada residência a centenas de metros da outra.
Construir interceptores, estações elevatórias, coletores, ligações e uma estação centralizada para atender essa segunda situação pode resultar em custo por usuário extremamente elevado.
Por isso, a ANA admite para fins de universalização soluções alternativas adequadas em locais sem rede pública. A entidade reguladora deverá definir quais tecnologias podem ser consideradas adequadas levando em conta densidade demográfica, condições ambientais, características sociais e peculiaridades locais. Também deverá existir verificação da construção adequada dessas soluções. (Serviços e Informações do Brasil)
Uma fossa, portanto, não deve ser automaticamente considerada universalização.
O SINISA considera como atendimento adequado, entre outras possibilidades, o uso de fossa séptica acompanhada de pós-tratamento ou unidade adequada de disposição final, devidamente projetada e construída. O próprio sistema nacional de informações já estrutura indicador específico de cobertura rural com esgotamento sanitário, incluindo economias rurais com tratamento e domicílios atendidos por soluções alternativas adequadas. (Serviços e Informações do Brasil)
Essa mudança de conceito é fundamental.
O setor terá de deixar de pensar apenas em “quilômetros de rede implantados” e passar a pensar em domicílios efetivamente atendidos por uma cadeia segura de saneamento.
O tamanho do desafio aparece quando se olha para o rural
Dados da PNAD Contínua 2022 ajudam a entender o ponto de partida. Entre os domicílios rurais brasileiros, apenas 4,4% utilizavam rede geral ou rede pluvial como destino do esgoto. Outros 5% possuíam fossa séptica ligada à rede.
Por outro lado, 40,2% utilizavam fossa séptica não ligada à rede e 50,5% estavam na categoria “outro tipo”, que inclui situações como fossa rudimentar, vala e despejo direto em rios ou outros destinos. (Agência de Notícias IBGE)
Isso não significa que todo domicílio rural fora da rede esteja inadequado. O Censo 2022, por exemplo, considera a fossa séptica ou fossa filtro corretamente instalada uma solução individual adequada segundo os critérios do Plansab. (Educa IBGE)
A questão central é outra: como comprovar que determinada instalação individual foi corretamente projetada, construída, utilizada, mantida e que o lodo produzido possui destinação segura?
Esse provavelmente será um dos grandes gargalos regulatórios do esgotamento sanitário rural.
Quais estados enfrentam o maior desafio?
Existem duas maneiras principais de responder: pelo número absoluto de moradores rurais e pela proporção da população que vive no rural.
Estado
População rural em 2022
Participação aproximada
Leitura para o saneamento
Bahia
3,29 milhões
23,3%
Maior população rural absoluta do país
Minas Gerais
2,42 milhões
11,8%
Grande população rural distribuída em território extenso
Ceará
2,03 milhões
23,1%
Terceira maior população rural absoluta
Pará
2,02 milhões
24,9%
Distâncias e dispersão territorial elevam complexidade
Maranhão
1,97 milhão
29,1%
Uma das maiores ruralidades relativas do Brasil
Piauí
cerca de 1 milhão
30,6%
Maior proporção rural entre os estados
Os números têm como referência o Censo Demográfico 2022. (PLI-SP 2050)
Consequentemente, Bahia possui o maior desafio demográfico em números absolutos, enquanto Piauí e Maranhão apresentam desafios particularmente intensos quando a ruralidade é medida proporcionalmente.
Mas isso ainda não responde quais companhias de saneamento têm o maior desafio.
O erro seria simplesmente transferir a população rural para a companhia estadual
Existe uma diferença jurídica e regulatória essencial.
A NR 8/2024 define a área de abrangência da prestação a partir da área geográfica prevista no contrato ou instrumento correspondente. Além disso, estabelece que as responsabilidades dos prestadores devem constar dos contratos e dos normativos das entidades reguladoras. (Serviços e Informações do Brasil)
Ao mesmo tempo, a universalização é responsabilidade do titular dos serviços.
Portanto, não seria tecnicamente correto concluir, por exemplo, que porque a Bahia possui 3,29 milhões de habitantes rurais toda essa população necessariamente constitui uma obrigação contratual direta da Embasa.
O mesmo vale para Cagece, Copasa, CAEMA, Águas do Pará, Águas do Piauí ou qualquer concessionária.
É necessário analisar município por município e contrato por contrato.
Esse é um dos aspectos menos percebidos na discussão sobre universalização.
Quais companhias e modelos estão mais expostos ao desafio?
Não existe hoje base homogênea suficiente para produzir um ranking nacional confiável de “companhias com maior déficit rural”. O próprio SINISA ainda está estruturando informações específicas do rural: seu indicador IES0015, “Cobertura rural com esgotamento sanitário”, aparece na documentação como indicador futuro, enquanto as informações sobre soluções alternativas são coletadas pelo módulo Gestão Municipal. (Serviços e Informações do Brasil)
Entretanto, alguns casos merecem atenção especial.
Embasa e Bahia: o maior desafio em escala populacional
A Bahia possuía 3.291.488 habitantes rurais em 2022, maior população rural absoluta do país. (ba.gov.br)
Um diagnóstico estratégico estadual publicado alguns anos atrás informava que a Embasa atuava em 367 dos 417 municípios baianos. Naquele levantamento, a empresa operava sistemas de abastecimento atendendo 482 localidades rurais, enquanto no esgotamento sanitário eram registradas apenas 11 localidades rurais entre aquelas atendidas pelos sistemas de esgoto operados pela companhia. O dado é uma fotografia histórica e não deve ser interpretado como cobertura atual, mas demonstra a diferença de maturidade que já existia entre água rural e esgoto rural. (ba.gov.br)
Por isso, o desafio baiano não deve ser visto apenas como desafio da Embasa. Envolve também titulares, regulação, municípios, CERB, políticas estaduais e modelos comunitários.
A Bahia, inclusive, está expandindo o modelo das Centrais das Águas, estrutura multicomunitária voltada à profissionalização da gestão de sistemas rurais. Já existem Centrais em Seabra, Jacobina e Caetité, e o estado iniciou expansão do modelo com apoio da CERB, CAR e Banco Mundial. Atualmente, a experiência está fortemente associada ao abastecimento de água. (ba.gov.br)
A oportunidade estratégica é clara: estruturas de governança criadas para água podem oferecer aprendizados para organizar futuramente a operação do esgotamento sanitário rural.
Ceará: uma estrutura pronta para ensinar muito ao esgoto rural
O Ceará possuía 2.032.839 moradores rurais, terceira maior população rural do Brasil. (IPECE)
Ao mesmo tempo, possui uma das experiências mais consolidadas de gestão comunitária profissionalizada de água rural.
Em abril de 2026, Cagece e Governo do Ceará informavam que o SISAR estava presente em 164 municípios, mais de 2.500 comunidades e atendia quase 1,2 milhão de pessoas, aproximadamente 58% da população rural estadual. (Governo do Ceará)
Isso não significa que o Ceará tenha resolvido o esgotamento sanitário rural. A experiência é predominantemente de abastecimento.
Mas existe uma lição valiosa: infraestrutura rural precisa de operador, governança, arrecadação, manutenção, estoque de peças, suporte técnico e acompanhamento permanente.
Construir uma unidade sanitária é relativamente simples. Mantê-la funcionando por 20 anos é outra questão.
Minas Gerais: o esgotamento estático entra na estrutura tarifária
Minas Gerais possuía aproximadamente 2,42 milhões de moradores rurais em 2022. (Governo de Minas Gerais)
Um caso particularmente interessante é a Copanor, empresa do grupo Copasa que atua no Norte e Nordeste mineiro.
A Resolução ARSAE-MG nº 218/2025, válida para as tarifas aplicadas a partir de fevereiro de 2026, mantém uma modalidade específica para “esgotamento sanitário estático”, com tarifa correspondente a 30% da tarifa de água. (Arsae MG)
O ponto estratégico não é simplesmente o percentual cobrado.
É o conceito.
Quando o saneamento descentralizado passa a ser tratado como serviço, surge a possibilidade de organizar responsabilidades por operação, manutenção, limpeza, transporte e tratamento — em vez de simplesmente instalar uma fossa e transferir indefinidamente a responsabilidade ao proprietário.
Essa discussão provavelmente crescerá muito até 2033.
Piauí: talvez o caso contratual mais interessante do Brasil
O Piauí merece atenção especial porque aproximadamente 30,6% da sua população vivia em área rural, maior participação proporcional do país.
O contrato da Águas do Piauí oferece um exemplo concreto de como o problema pode ser tratado juridicamente.
A área da concessão envolve a área urbana e os chamados aglomerados rurais. Segundo a MRAE, são enquadradas nessa classificação as localidades com mais de 30 domicílios e extensão da rede de água não superior a 20 metros por ligação. (MRAE)
Existe, entretanto, outra categoria: rural disperso.
Essas localidades não integram a área de concessão. O atendimento ocorre sob demanda, existe previsão contratual de investimentos de até R$ 20 milhões por ano, e essa população não entra na avaliação das metas de atendimento da concessionária. (MRAE)
O contrato prevê investimentos totais de R$ 9,6 bilhões ao longo de 35 anos e meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2040. (MRAE)
O caso piauiense demonstra perfeitamente por que população rural estadual e obrigação da concessionária são coisas diferentes.
Também mostra uma possível tendência futura: classificar tecnicamente o rural segundo densidade e características territoriais, associando cada faixa a modelos diferentes de atendimento.
Pará: milhões de moradores rurais, mas concessão essencialmente urbana
O Pará possuía aproximadamente 2,02 milhões de moradores rurais, quase 25% da população estadual.
Entretanto, o projeto de concessão regionalizada estruturado pelo BNDES para 126 municípios tem como premissa a universalização dos serviços nas áreas urbanas. O projeto prevê cerca de R$ 18,8 bilhões de investimentos, com metas de esgoto até 2033 ou 2039 dependendo do bloco. (Agência de Notícias BNDES)
Isso produz uma importante lição regulatória.
Mesmo uma concessão bilionária capaz de transformar os indicadores urbanos pode deixar fora de seu objeto uma parcela significativa do território rural.
Portanto, atingir a universalização municipal exigirá que exista uma estratégia complementar para essas localidades.
Então quem possui o “maior desafio”?
A resposta depende do critério utilizado.
Em volume populacional rural, a Bahia está na situação mais relevante e a Embasa integra necessariamente essa discussão, embora não possa ser responsabilizada automaticamente por todo o território rural estadual.
Em ruralidade proporcional, Piauí e Maranhão merecem destaque.
Em complexidade contratual, o Piauí apresenta hoje um dos casos mais interessantes, justamente porque separa área urbana, aglomerado rural e rural disperso e estabelece responsabilidades distintas.
Em dispersão geográfica, estados amazônicos como o Pará apresentam enormes desafios de distância, logística e densidade.
Em desenvolvimento institucional para gestão rural, Ceará e seu modelo SISAR oferecem uma experiência particularmente relevante, ainda que a maturidade alcançada esteja principalmente no abastecimento de água.
Portanto, não existe uma única “companhia campeã do desafio rural”. Há diferentes tipos de desafio.
E essa distinção é importante para evitar diagnósticos errados.
O grande gargalo pode não ser construir: pode ser operar
O esgotamento sanitário rural possui um problema diferente da expansão urbana.
Nas cidades, normalmente se planejam ativos conectados: rede coletora, interceptores, elevatórias e estações de tratamento.
No rural disperso, pode existir um parque de milhares de pequenos ativos espalhados pelo território.
Isso modifica completamente o modelo operacional.
Será necessário saber onde cada sistema está localizado, quando foi construído, tecnologia instalada, capacidade, última inspeção, necessidade de limpeza, condição estrutural e destino do lodo retirado.
Em outras palavras, o saneamento descentralizado precisará ser tratado como gestão de ativos distribuídos.
Georreferenciamento, aplicativos de campo, roteirização, cadastro técnico, histórico de manutenção, telemetria quando economicamente justificável e integração com sistemas comerciais podem tornar-se tão importantes quanto a própria engenharia sanitária.
O lodo será um dos problemas mais difíceis
Esse é um desafio frequentemente subestimado.
Uma fossa séptica corretamente construída não encerra a cadeia do saneamento.
Em algum momento haverá necessidade de manejo do lodo.
Quem realizará o esvaziamento?
Quanto custará deslocar um caminhão limpa-fossa dezenas de quilômetros?
Onde será recebido esse material?
A estação de tratamento possui unidade adequada para recebimento?
Como comprovar que o transportador não descartou o conteúdo irregularmente?
Como financiar a operação em comunidades de baixa renda?
O Banco Mundial já destacou, em estudos sobre saneamento rural, que baixa densidade e grandes distâncias aumentam o custo per capita do manejo de lodo fecal. Entre as alternativas discutidas estão soluções com maior tratamento no próprio local, tecnologias que reduzam a frequência necessária de esvaziamento e programação de limpezas por áreas para melhorar a logística. (World Bank Blogs)
Esse pode se transformar no verdadeiro “serviço de esgoto” de milhares de comunidades brasileiras.
O que os Estados Unidos ensinam sobre sistemas descentralizados
A experiência internacional demonstra que saneamento adequado não precisa significar rede convencional.
A Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, EPA, reconhece sistemas descentralizados como alternativa efetiva para comunidades pequenas e rurais, especialmente onde distância ou condições do terreno tornam sistemas centralizados pouco práticos.
Nos Estados Unidos, aproximadamente 20% dos domicílios utilizam sistemas sépticos, e existem soluções individuais, sistemas agrupados para várias propriedades e tecnologias descentralizadas mais avançadas. (US EPA)
Entretanto, a EPA chama atenção justamente para dificuldades muito semelhantes às encontradas no Brasil: restrições financeiras, população dispersa, dificuldade de manter operadores qualificados, limitada capacidade gerencial, isolamento geográfico e condições topográficas adversas.
A lição é importante.
Descentralizado não significa desregulado, improvisado ou abandonado.
A OMS apresenta outra lição: é preciso controlar toda a cadeia
A Organização Mundial da Saúde utiliza a abordagem de Sanitation Safety Planning, ou Planejamento da Segurança do Saneamento.
A metodologia analisa riscos em toda a cadeia: banheiro, contenção e armazenamento, transporte, tratamento e destinação ou uso final.
O objetivo é identificar os riscos sanitários mais importantes, priorizar investimentos, estabelecer monitoramento operacional e apoiar a fiscalização regulatória. (Organização Mundial da Saúde)
Essa lógica combina perfeitamente com o desafio brasileiro do esgotamento sanitário rural.
Não basta perguntar:
“Existe uma fossa?”
A pergunta deveria evoluir para:
“Existe um sistema sanitário seguro durante todo o seu ciclo de vida?”
Os desafios que decidirão o futuro do esgotamento sanitário rural
Para que a meta deixe de ser apenas um percentual regulatório e se transforme em serviço efetivo, alguns pontos serão decisivos:
- Mapear o território. Cada residência e comunidade rural precisa ser identificada, classificada e associada à solução tecnicamente mais adequada.
- Escolher tecnologia pela densidade, não por preferência institucional. Rede convencional, sistema coletivo de pequena escala e solução individual possuem contextos econômicos diferentes.
- Criar modelo permanente de operação e manutenção. Sistemas construídos sem responsável claramente definido tendem a perder desempenho ao longo do tempo.
- Estruturar a cadeia do lodo. Limpeza, transporte, rastreabilidade, recebimento e tratamento precisam fazer parte do planejamento.
- Definir quem paga. Tarifas, subsídios, recursos fiscais e mecanismos regionalizados precisarão garantir simultaneamente sustentabilidade e capacidade de pagamento.
- Resolver a responsabilidade institucional. Titular, prestador, regulador, município e usuário precisam saber exatamente quais obrigações lhes pertencem.
- Transformar atendimento rural em dado verificável. Sem cadastro, fiscalização e indicadores auditáveis, será impossível demonstrar que o município realmente chegou aos 90%.
O SINISA revela que essa transformação já começou — mas ainda não terminou
O novo SINISA separa informações urbanas e rurais e coleta dados de soluções alternativas por meio do módulo de Gestão Municipal.
Além disso, já foi estruturado o indicador específico IES0015, destinado à cobertura rural com esgotamento sanitário. Entretanto, a documentação do sistema ainda o classifica como indicador futuro. (Serviços e Informações do Brasil)
Em setembro de 2026, inclusive, a coleta do ciclo SINISA 2026 ainda estava sendo finalizada, com prazo adicional até 23 de setembro para participantes que já haviam iniciado o preenchimento. (Serviços e Informações do Brasil)
Portanto, o país está construindo uma capacidade de mensuração que não existia com o mesmo detalhamento no antigo SNIS.
E isso explica por que qualquer ranking atual de “companhias com pior cobertura de esgoto rural” deve ser visto com cautela.
Os dados ainda não possuem homogeneidade suficiente para uma comparação simples entre prestadores.
Impacto operacional para as empresas de saneamento
Se o esgotamento sanitário rural passar a ser incorporado sistematicamente às estratégias dos prestadores, a mudança operacional será profunda.
Uma empresa acostumada a administrar grandes ETEs e milhares de quilômetros de redes poderá ter de administrar também milhares de unidades descentralizadas.
Isso exigirá novos modelos de manutenção.
As equipes precisarão dominar tecnologias diferentes.
O cadastro técnico deverá incorporar ativos fora do sistema convencional.
Será necessário criar roteiros de inspeção e limpeza.
Contratos terceirizados terão de prever produtividade em áreas de baixa densidade.
A logística poderá se tornar um componente dominante do custo.
E as competências profissionais serão diferentes das utilizadas na operação urbana tradicional.
O impacto comercial é maior do que parece
Existe ainda uma questão que interessa diretamente às áreas comerciais.
Se determinada solução alternativa passar a ser prestada como serviço público, será necessário estabelecer:
quem é o usuário, qual serviço está sendo prestado, como será tarifado, qual periodicidade de manutenção será garantida, qual SLA será aplicado, como ocorrerá o atendimento, que documentação comprovará o serviço e quais famílias terão direito a subsídios.
A NR 8 admite que a solução alternativa seja oferecida como serviço público mediante cobrança quando o prestador assumir a adequação, manutenção e monitoramento da infraestrutura. (Serviços e Informações do Brasil)
Portanto, o esgotamento sanitário rural pode deixar de ser exclusivamente uma discussão de engenharia e transformar-se também em tema de cadastro, faturamento, relacionamento, contratos, logística e experiência do cliente.
O que gestores deveriam começar a fazer agora
O primeiro passo deveria ser abandonar a visão binária “tem rede/não tem rede”.
Um planejamento robusto pode dividir o território em pelo menos três grandes situações: áreas economicamente adequadas para sistemas centralizados; comunidades suficientemente concentradas para soluções coletivas descentralizadas; e população efetivamente dispersa, para a qual soluções individuais reguladas são mais adequadas.
A partir desse mapa, seria possível comparar custo de ciclo de vida, definir responsabilidades operacionais, estruturar formas de financiamento e estabelecer indicadores.
Um dos ativos mais importantes poderá ser um cadastro georreferenciado de saneamento rural.
O Piauí já apresenta uma experiência interessante nesse sentido com o sistema Água e Vida, utilizado para cadastro georreferenciado de demandas em áreas rurais dispersas. (MRAE)
É justamente nesse ponto que gestão, engenharia, tecnologia e regulação começam a convergir.
O que pode dar errado
Talvez o maior risco seja transformar universalização em uma corrida por instalações.
Instalar milhares de fossas e contabilizá-las como cobertura sem assegurar adequação técnica, inspeção, manutenção e destino final do lodo poderia criar uma universalização apenas estatística.
Outro erro seria tentar reproduzir indiscriminadamente no rural o modelo urbano de quilômetros de rede.
Há ainda o risco institucional: contratos que atendem apenas uma parte do território enquanto a parcela remanescente não recebe plano, orçamento ou responsável claramente definido.
O exemplo do Pará mostra por que esse cuidado é necessário. Uma concessão urbana pode cumprir integralmente sua obrigação contratual e, ainda assim, permanecer uma questão de política pública para o atendimento rural do município.
A universalização territorial exige que essas duas contas fechem.
Oportunidade pouco percebida: criar uma nova indústria de serviços
O desafio também abre um mercado importante.
Operação de sistemas descentralizados, inspeção periódica, manutenção de fossas, coleta programada de lodo, unidades regionais de recebimento, monitoramento digital, georreferenciamento, laboratórios móveis, empresas especializadas e plataformas de gestão podem formar uma nova cadeia econômica.
Também existe espaço para modelos multicomunitários inspirados no SISAR e nas Centrais da Bahia.
Em vez de cada pequena comunidade tentar contratar operadores, comprar equipamentos e solucionar problemas individualmente, dezenas ou centenas de sistemas podem compartilhar estrutura técnica, administrativa, logística e comercial.
Essa capacidade de ganhar escala sem obrigatoriamente construir grandes sistemas centralizados pode ser uma das chaves para o esgotamento sanitário rural.
Lições para quem trabalha no saneamento
O desafio até 2033 não será vencido apenas pelos profissionais que projetarem ETEs e redes.
Será necessário o técnico que verificar uma unidade individual em campo.
O engenheiro que escolher corretamente entre solução centralizada e descentralizada.
O analista de geoprocessamento que mapear milhares de domicílios.
O operador que garantir funcionamento permanente.
A equipe comercial que cadastrar usuários e estruturar cobranças.
O regulador que definir o que é uma solução adequada.
O gestor de contratos que estabelecer níveis de serviço.
A equipe ambiental que controlar a destinação do lodo.
E os profissionais de tecnologia que transformarão milhares de ativos dispersos em informação gerenciável.
A complexidade do esgotamento sanitário rural valoriza justamente a integração entre essas competências.
Conclusão: os últimos 10% poderão ser os mais difíceis
A meta de 90% de esgotamento sanitário não deve ser interpretada como uma meta exclusivamente urbana.
A regulamentação da ANA torna claro que a avaliação municipal deve considerar todo o território, incluindo o rural. Ao mesmo tempo, a legislação reconhece que regiões rurais e remotas podem exigir métodos descentralizados e economicamente diferentes daqueles adotados nas cidades. (Presidência da República)
Isso muda o debate.
A questão estratégica deixa de ser apenas “quanto falta de rede?”.
Passa a ser:
Qual solução deve atender cada domicílio, quem vai operá-la, quem fará a manutenção, quem fiscalizará, como o lodo será tratado, como o serviço será financiado e como o atendimento será comprovado?
A Bahia possui a maior população rural absoluta do Brasil. Piauí e Maranhão apresentam ruralidade proporcional ainda maior. Ceará demonstra o valor de um modelo estruturado de gestão comunitária. Minas Gerais já possui experiência regulatória com esgotamento estático. O Piauí colocou diferentes categorias rurais dentro da própria arquitetura contratual. O Pará evidencia que uma grande concessão urbana não resolve automaticamente o rural.
Não existe, portanto, uma única solução nacional.
O futuro do esgotamento sanitário rural provavelmente será híbrido: redes onde houver densidade, sistemas coletivos descentralizados onde houver comunidades concentradas e soluções individuais adequadamente reguladas onde a população estiver dispersa.
Entretanto, tecnologia será apenas parte da resposta.
O verdadeiro salto será transformar cada uma dessas alternativas em serviço permanente, monitorado, financiável e mensurável.
Se o Brasil conseguir fazer isso, a universalização poderá finalmente alcançar territórios que historicamente permaneceram fora da lógica operacional tradicional das companhias.
Caso contrário, justamente a população mais dispersa poderá transformar-se no trecho mais difícil da caminhada até os 90%.
Fontes e referências
Presidência da República — Planalto
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 — atualização do marco legal do saneamento básico.
15 de julho de 2020.
Lei nº 14.026/2020 — Planalto
ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Resolução ANA nº 192/2024 — Norma de Referência nº 8/2024 sobre metas progressivas de universalização.
8 de maio de 2024.
Resolução ANA nº 192/2024 e NR 8/2024
ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
ANA publica norma de referência sobre universalização dos serviços de água e esgoto.
10 de maio de 2024.
Publicação da ANA sobre a NR 8/2024
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Censo Demográfico 2022 — Características dos Domicílios, Resultados do Universo.
Resultados do Censo 2022 sobre domicílios e saneamento
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Características gerais dos domicílios e dos moradores — PNAD Contínua 2022.
Dados sobre esgotamento sanitário urbano e rural.
Publicação do IBGE sobre características dos domicílios
Governo da Bahia / SEMA — dados do Censo 2022/IBGE
Estudo técnico com população urbana e rural da Bahia — população rural de 3.291.488 habitantes.
2026.
Estudo técnico — população rural da Bahia
IPECE — Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
Nota Técnica nº 88 — dados do Censo 2022 sobre ruralidade no Ceará.
Fevereiro de 2026.
Nota Técnica IPECE nº 88
Governo de Minas Gerais
Plano Estadual de Enfrentamento à Seca e Estiagem 2025–2031 — população rural de Minas Gerais.
2025.
Plano estadual de Minas Gerais
Ministério das Cidades — SINISA
Indicadores do Módulo Esgotamento Sanitário — indicador IES0015 de cobertura rural.
24 de fevereiro de 2025.
Indicadores de Esgotamento Sanitário do SINISA
Ministério das Cidades — SINISA
Relatório SINISA 2025 — Gestão Municipal e Soluções Alternativas.
2026.
Relatório SINISA — Gestão Municipal
Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia
Diagnóstico Estratégico do Plano Estadual de Esgotamento Sanitário.
Diagnóstico Estratégico do Esgotamento Sanitário da Bahia
Governo da Bahia
Governo lança Projeto Centrais das Águas para fortalecer o saneamento rural.
24 de setembro de 2025.
Projeto Centrais das Águas da Bahia
Cagece — Companhia de Água e Esgoto do Ceará
Governo do Ceará, Cagece e SISAR ampliam abastecimento rural.
28 de abril de 2026.
Cagece e SISAR — saneamento rural no Ceará
ARSAE-MG — Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
Resolução ARSAE-MG nº 218/2025 — tarifas da Copanor e esgotamento sanitário estático.
29 de dezembro de 2025.
Resolução ARSAE-MG nº 218/2025
MRAE Piauí — Microrregião de Água e Esgoto
Área da Concessão — área urbana, aglomerado rural e rural disperso.
Consulta em setembro de 2026.
Área da Concessão da MRAE Piauí
MRAE Piauí
Contrato de Concessão nº 648/2024 — metas e investimentos da Águas do Piauí.
Contrato celebrado em 26 de dezembro de 2024.
Contrato da MRAE Piauí
BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Governo do Pará abre licitação para concessão regionalizada de saneamento estruturada pelo BNDES.
27 de dezembro de 2024, atualizado em julho de 2025.
Projeto de concessão de saneamento do Pará
United States Environmental Protection Agency — EPA
About Small Wastewater Systems — tecnologias descentralizadas e desafios de pequenas comunidades.
EPA — Small and Rural Wastewater Systems
World Bank
Turning fecal sludge into a resource: new approaches required to achieve the rural sanitation SDGs.
Banco Mundial — manejo de lodo e saneamento rural
World Health Organization — WHO
Sanitation Safety Planning — Second Edition.
18 de novembro de 2022.
WHO — Sanitation Safety Planning
