Sistemas individuais de tratamento de esgoto podem acelerar a universalização até 2033, reduzir investimentos em áreas de baixa densidade e ampliar o atendimento. Entenda como transformar essas tecnologias em um programa estruturado de saneamento.
A universalização não depende exclusivamente de redes coletoras
Quando se fala em universalização do esgotamento sanitário, muitos gestores pensam imediatamente na ampliação de redes coletoras, construção de estações de tratamento de esgoto (ETEs) e implantação de estações elevatórias.
Entretanto, existe uma alternativa que pode ser decisiva para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento: as soluções individuais e descentralizadas de tratamento de esgoto.
Em comunidades rurais, bairros periféricos, localidades isoladas e regiões com baixa densidade populacional, construir quilômetros de redes coletoras para atender poucas residências pode representar investimentos elevados, além de custos permanentes de operação e manutenção.
Nessas situações, sistemas individuais adequadamente projetados, implantados e monitorados podem oferecer uma alternativa técnica, ambiental e economicamente viável.
O desafio das companhias de saneamento é deixar de enxergar essas soluções como iniciativas isoladas e passar a administrá-las como parte de sua estratégia de universalização.
1. O que a legislação permite?
A Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, estabelece como meta nacional alcançar, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
A própria legislação reconhece a utilização de métodos alternativos e descentralizados.
O artigo 11-B, § 4º, permite que a entidade reguladora estabeleça hipóteses para utilização desses métodos em áreas rurais, remotas ou núcleos urbanos informais consolidados.
A regulamentação ganhou maior clareza com a Norma de Referência ANA nº 8/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192/2024.
O artigo 20 da NR 8/2024 é especialmente importante: na ausência de disponibilidade de rede pública, são admitidas, para fins de universalização, soluções alternativas adequadas, executadas por meio de ação ou prestação, desde que previstas em norma publicada pela entidade reguladora infranacional.
Isso significa que soluções individuais podem contribuir para o cumprimento das metas, mas não basta instalar uma fossa e declarar o imóvel atendido.
É necessário comprovar sua adequação técnica e ambiental, observar a regulamentação aplicável e realizar a contabilização conforme os critérios de universalização.
Outro ponto fundamental: a meta de esgotamento sanitário é avaliada pelos indicadores de atendimento e de cobertura, que devem alcançar simultaneamente 90%, conforme a NR 8/2024.
2. Quais tecnologias podem ser utilizadas?
Não existe uma solução universal para todas as localidades. A escolha deve considerar quantidade de usuários, tipo de solo, nível do lençol freático, disponibilidade de terreno, condições ambientais e capacidade de manutenção.
Entre as principais alternativas estão:
Tanque séptico com pós-tratamento e disposição final adequada
É uma das alternativas mais conhecidas. O tanque promove o tratamento primário, mas normalmente precisa ser associado a unidades complementares e a uma destinação final adequada, conforme o projeto.
Fossa séptica biodigestora
Pode ser utilizada em condições específicas, especialmente em áreas rurais. É fundamental verificar os tipos de efluentes que o modelo admite, pois determinados sistemas são destinados principalmente ao esgoto do vaso sanitário, exigindo tratamento separado para águas cinzas.
ETE compacta individual
Pode empregar diferentes processos de tratamento, inclusive sistemas aeróbios e anaeróbios. É alternativa para situações que exigem maior controle da qualidade do efluente, mas pode demandar energia elétrica, equipamentos e manutenção especializada.
Wetlands construídos
Utilizam processos físicos, químicos e biológicos associados a meios filtrantes, microrganismos e vegetação. Podem ser interessantes em locais com disponibilidade de área e condições apropriadas de projeto.
Sistemas coletivos descentralizados
Embora não sejam individuais, merecem avaliação quando várias residências próximas podem ser atendidas por uma única unidade de tratamento. Podem representar uma solução intermediária entre fossas individuais e redes convencionais de grande extensão.
A ABNT NBR 17076:2024 é uma das principais referências técnicas brasileiras para sistemas de tratamento de esgoto de menor porte.
A escolha tecnológica deve ser feita por profissionais habilitados, considerando também a legislação ambiental e as exigências da agência reguladora competente.
3. Como implementar um programa na companhia de saneamento?
A implantação deve ser tratada como um programa corporativo, envolvendo engenharia, planejamento, operação, gestão comercial, meio ambiente, jurídico e regulação.
Etapa 1 — Identificar os imóveis sem atendimento
A companhia deve realizar um diagnóstico territorial para identificar os domicílios que não dispõem de coleta e tratamento adequados.
O levantamento pode utilizar o cadastro comercial, informações georreferenciadas, dados censitários, levantamentos de campo e os planos municipais ou regionais de saneamento.
Cada imóvel precisa ser classificado segundo sua situação:
- Atendido por rede pública com tratamento.
- Com rede disponível, mas sem conexão efetiva.
- Sem rede pública, com solução individual adequada.
- Sem rede pública, com solução inadequada.
- Sem qualquer solução de esgotamento sanitário.
A integração entre cadastro comercial e georreferenciamento é essencial para impedir duplicidades e identificar corretamente os domicílios elegíveis.
Etapa 2 — Definir onde a rede é viável
Nem toda localidade deve receber uma solução individual.
A empresa precisa comparar o custo total de implantação e operação das alternativas disponíveis.
Em áreas adensadas, a rede convencional pode apresentar vantagens econômicas e operacionais. Já em comunidades dispersas, sistemas individuais podem ser mais eficientes.
Essa análise deve considerar os custos durante todo o ciclo de vida da infraestrutura, e não apenas o investimento inicial.
Também é necessário verificar obrigações contratuais, projetos de expansão já previstos e a existência de redes tecnicamente disponíveis.
Etapa 3 — Alinhar o programa com a agência reguladora
Este é um dos passos mais importantes.
Antes de iniciar o programa em escala, a companhia deve verificar se a agência reguladora já possui norma sobre soluções alternativas adequadas.
Caso não exista regulamentação, é recomendável apresentar uma proposta técnica ao titular dos serviços e à agência reguladora, para avaliação e eventual normatização.
A regulamentação deverá estabelecer critérios de elegibilidade, tecnologias admissíveis, responsabilidades operacionais, fiscalização, manutenção, acompanhamento de desempenho e contabilização nos indicadores.
Sem essa etapa, a empresa corre o risco de realizar investimentos que não sejam reconhecidos para fins de cumprimento das metas.
Etapa 4 — Padronizar projetos e especificações
A companhia deve desenvolver projetos de referência para as diferentes condições de atendimento.
Essa padronização deve contemplar dimensionamento, componentes, acessibilidade para manutenção, requisitos ambientais, ensaios, fiscalização, materiais e procedimentos de entrega.
Projetos padronizados podem facilitar a contratação e reduzir a variabilidade de qualidade, sem dispensar a adaptação às condições de cada imóvel.
Etapa 5 — Estruturar a contratação
A execução pode ocorrer por contratos específicos de implantação ou por contratos que integrem projeto, instalação, manutenção e monitoramento.
Uma alternativa a ser estudada é a contratação por desempenho, com pagamentos vinculados a resultados verificáveis.
Nesse modelo, não basta comprovar que o sistema foi instalado. A contratada deve demonstrar conformidade técnica, funcionamento, entrega da documentação e cumprimento das obrigações de operação previstas.
O edital deve definir critérios objetivos de medição e fiscalização, evitando remunerar exclusivamente a quantidade de unidades implantadas.
Etapa 6 — Criar uma estrutura permanente de manutenção
Um erro recorrente em programas descentralizados é concentrar investimentos na instalação e deixar a manutenção sob responsabilidade de usuários que não possuem orientação ou recursos suficientes.
A companhia deve definir previamente quem será responsável pela inspeção, remoção de lodo, transporte, destinação ambientalmente adequada e atendimento de ocorrências.
Também é necessário estruturar uma cadeia de prestadores habilitados e pontos apropriados para recebimento e tratamento dos resíduos removidos.
Uma solução instalada, mas sem manutenção adequada, pode deixar de oferecer tratamento seguro e perder sua condição de atendimento adequado.
Etapa 7 — Integrar os sistemas ao cadastro e aos indicadores
Cada solução deverá possuir identificação própria, preferencialmente vinculada ao imóvel e ao cadastro comercial existente.
O registro deve contemplar localização, tecnologia, capacidade, data de instalação, responsável pela operação, documentação técnica, inspeções e situação de conformidade.
A empresa também deve identificar se a solução constitui uma ação de saneamento de responsabilidade privada ou um serviço público prestado sob responsabilidade do operador.
Essa distinção influencia obrigações, custos, cobrança e informações regulatórias.
Etapa 8 — Implantar um projeto-piloto
Antes de expandir o programa, recomenda-se selecionar uma localidade representativa para testar o modelo.
O piloto deve avaliar a aceitação dos moradores, os custos reais, as dificuldades construtivas, a qualidade do tratamento, a facilidade de manutenção e a confiabilidade do cadastro.
Os resultados servirão para aperfeiçoar especificações e contratos antes de uma expansão regional.
4. A companhia pode cobrar pelo serviço?
Sim, desde que exista fundamento regulatório e contratual para a cobrança.
O artigo 20, § 3º, da NR ANA 8/2024 admite que uma solução alternativa seja oferecida como serviço público, mediante cobrança, quando o prestador assume a responsabilidade pela adequação, manutenção da infraestrutura e monitoramento do tratamento utilizado.
Isso abre espaço para modelos de prestação específicos para sistemas descentralizados.
Uma companhia pode estudar, por exemplo, uma tarifa regulada que contemple manutenção preventiva, atendimento corretivo e remoção periódica de lodo.
Entretanto, não significa que toda solução individual permita automaticamente a cobrança da tarifa convencional de esgoto.
A estrutura tarifária, a base de cálculo, as responsabilidades e a sustentabilidade econômico-financeira precisam ser aprovadas ou disciplinadas conforme o regime regulatório e contratual aplicável.
Também devem ser consideradas medidas de acessibilidade econômica para famílias de baixa renda.
5. Existe exemplo de regulamentação no Brasil?
Sim. Um exemplo relevante é a Resolução ARES-PCJ nº 649, de 20 de agosto de 2025.
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí regulamentou soluções alternativas adequadas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios associados.
A norma contempla soluções individuais e coletivas e estabelece condições para sua contabilização nas metas de universalização.
Entre as tecnologias consideradas, desde que atendidos os requisitos técnicos e ambientais, estão sistemas com tanque séptico e pós-tratamento, ETEs compactas, wetlands construídos e outras soluções específicas.
A regulamentação também prevê um Cadastro Integrado de Soluções Alternativas de Saneamento, permitindo acompanhar imóveis atendidos e elegíveis.
O principal aprendizado desse exemplo é que a universalização por soluções individuais exige três elementos integrados: regulamentação, infraestrutura adequada e controle permanente.
A norma da ARES-PCJ não se aplica automaticamente a outros territórios, mas oferece uma referência para discussões regulatórias em diferentes regiões brasileiras.
6. Como avaliar a viabilidade financeira?
O estudo econômico deve comparar o custo total das soluções, considerando investimentos e despesas de operação durante sua vida útil.
Em uma rede convencional, devem ser avaliados coletores, ligações, elevatórias, energia elétrica, transporte, tratamento, manutenção e eventuais servidões ou intervenções urbanas.
Nas soluções individuais, devem ser considerados projetos, equipamentos, escavação, instalação, inspeções, limpeza, transporte de lodo, tratamento dos resíduos e reposição dos componentes.
Uma análise exclusivamente baseada no custo inicial pode produzir decisões equivocadas.
A alternativa individual mais barata para instalar nem sempre é a mais econômica para manter.
Da mesma forma, localidades inicialmente dispersas podem apresentar adensamento futuro, tornando recomendável uma estratégia de transição para sistemas coletivos.
A decisão deve considerar o custo de ciclo de vida por domicílio efetivamente atendido, juntamente com os resultados sanitários e ambientais.
7. Quais indicadores acompanhar?
Um programa de soluções individuais não deve ser avaliado apenas pelo número de fossas construídas.
Entre os indicadores gerenciais recomendados estão:
Indicador
Finalidade
Imóveis elegíveis identificados
Dimensionar a demanda
Soluções implantadas e aprovadas
Medir a expansão
Sistemas conformes em operação
Verificar atendimento efetivo
Custo de implantação por domicílio
Avaliar eficiência do investimento
Custo anual de manutenção
Avaliar sustentabilidade
Inspeções executadas no prazo
Controlar a operação
Remoções de lodo com destinação comprovada
Controlar riscos ambientais
Domicílios reconhecidos nos indicadores regulatórios
Acompanhar a contribuição para a universalização
Esses indicadores gerenciais devem complementar, e não substituir, o Índice de Atendimento de Esgotamento Sanitário (IAE) e o Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário (ICE), previstos na NR ANA 8/2024.
A contabilização de cada imóvel depende do enquadramento e das regras aplicáveis, com validação pela entidade reguladora competente.
8. Plano de ação: os primeiros 90 dias
Uma companhia que pretende estruturar essa estratégia pode iniciar com um programa de 90 dias, dividido em três fases.
Dias 1 a 30 — Diagnóstico e governança
Constituir um grupo técnico multidisciplinar, levantar imóveis sem atendimento, verificar o planejamento de expansão das redes e identificar as exigências regulatórias.
Dias 31 a 60 — Modelagem técnica e financeira
Selecionar áreas elegíveis, comparar tecnologias, elaborar projetos de referência, definir o modelo de operação e manutenção e estimar os custos de ciclo de vida.
Dias 61 a 90 — Preparação do piloto
Concluir a modelagem regulatória, definir a contratação, selecionar a localidade-piloto, estruturar o cadastro e estabelecer indicadores de acompanhamento.
Ao final desse período, a empresa deverá ter um projeto estruturado e condições de decidir sobre sua implantação, respeitando os procedimentos de aprovação, contratação e licenciamento aplicáveis.
9. O maior desafio não é a tecnologia. É a gestão.
As soluções individuais de esgotamento sanitário não devem ser vistas como substitutas indiscriminadas das redes coletoras.
São ferramentas complementares para alcançar populações que, por razões técnicas, econômicas ou territoriais, enfrentam dificuldades de acesso aos sistemas convencionais.
Para uma companhia de saneamento, o verdadeiro desafio não é simplesmente construir fossas sépticas ou instalar equipamentos compactos.
É criar uma operação integrada que identifique os domicílios elegíveis, selecione a tecnologia adequada, assegure o tratamento e a destinação final, mantenha a infraestrutura em funcionamento e comprove os resultados.
A universalização até 2033 exigirá investimentos importantes em redes e estações de tratamento, mas também capacidade de adotar soluções compatíveis com a realidade de cada território.
A pergunta que os gestores precisam fazer não é apenas quantos quilômetros de rede ainda faltam construir, mas quantas pessoas podem receber esgotamento sanitário adequado por meio de soluções tecnicamente seguras e economicamente sustentáveis.
A universalização não deve ser medida apenas pela infraestrutura construída, mas pelo acesso efetivo da população a serviços adequados.
Referências
1. Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 — Diretrizes nacionais para o saneamento básico.
2. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — Resolução ANA nº 192/2024, que aprova a Norma de Referência nº 8/2024.
3. ARES-PCJ — Resolução nº 649/2025, sobre soluções alternativas adequadas de água e esgoto.
4. ABNT NBR 17076:2024 — Sistemas de tratamento de esgoto de menor porte: requisitos técnicos de projeto.
5. Ministério das Cidades — Marco Legal do Saneamento.
Artigo técnico do Saneamento Pro. O enquadramento regulatório e a escolha tecnológica devem ser verificados conforme o território, as normas vigentes e as condições de cada empreendimento.
